norma nº 243/1984

| ESTADO DE PERNAMBUCO
gistre -
Sacione, publique-se re
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
po CEP>56250 GABINETE DO PRESIDENTE
B
LEI Nº 243
s
E EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni-
2 cipal a abrir Crédito Especial e da ou
3 tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a abrir o Credito Especial no valor de E 3.600, 000,00 (três mi-
lhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado a fazer face cor as des-
pssas pela aquisição de um terreno urbano medindo 18. 150m2 ( = dezoito
mil e cento e cinquenta) metros quadrados, para construção de obras
prioritárias de interesse da comunidade, cujas despesas obedecerão a
seguinte classificação:
07.00 = DEPARTAMENTO DE es E URBANISMO
07.01 - DIVISÃO DE Vi (à) SMO
4.0,0.0-DESPESAS DE ABIT
«1.0.D-INVESTIMENTOS
4.1l.l.0-Obras e Instalações:....cerorocascccoresr or cao eE5 30600, 000,00
UC RIAA Oo o ooo BAR Ca cs o SEND Ss aAr E CEE 3.600.000,00
Arte 2º - Os recursos necessários a fazer face com as des-
pesas de que trata o artigo primeiro da presente Lei, correrá por con-
ta do excesso de arrecadação verificado até a presente data,
Art. 3º - Esta Lei entrará sa vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 31 de agosto de 1984.
TEREZA ANGÉLICA FERRAZ DE SOUZA
Presidente
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JOSE DELMONDES DOS REIS
1º Secretário