norma nº 246/1984

ersadores.
que-se registre-se e
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dê.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 246
EMENTA: Autoriza o Chefe dg Podsr Executivo Mu-
nicipal a abrir credito suplementar s
da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguints Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorí
zado a abrir o credito suplementar no valor de E 100,000.000,00(cem
milhões do cruzeiros), destinado ao reforço das dotações do orçamen
to programa do exercício financeiro de 1994, de conformidads ao que
dispõe o Item I, do artigo 7º, combinado com o inciso 1º , Ítem II,
do artigo 43, da Leí Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 2º - Ds recursos destinados a fazer facs ao que dis-
põe o artigo primeiro da presente Lei, correrão por conta do exces-
so de arrecadação verificado no decorrer do presente exercícios.
Art. 30 - Esta Leí entrará em vigor, & partir da data de
sua publicação.
Arte 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 15 de outubro de 1984,
TEREZA ANGÉLICA FERRAZ DE SOUZA
Presidente
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/ JOSÉ DELMONDES,DOS REIS
1º Secretario