norma nº 247/1984

ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE:
acione, publique-se registre se é
dê-se ciencia à Câmara Vareadgres
LEI Nº 247
OMENTA: Autoriza o Chefe do Poder nxacutivo
Municipal abrir crêdite suplementar
e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL D TRINDADE, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a abrir o crédito suplementar no valor de CR$
40.000.000 (quarenta milhões dé cruzeiros), destinado ao reforço
das dotações do orçamento programa do axersício financeiro de
1984, de conformidade ao que dispõe o $tam TI do artido 7º, combi
nado cor o inciso 1º, ítem II, & artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 — Os recursos destinados a farer facc ao nue
dispõe, o artigo primeiro da presente Lei, correrão por conta do
excesso de arrecadação verificado no decorrer do presente exerci
Guior
Art. 4º .. revogando-se as disposições om contrário.
KESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 17 de dnzambro
de 1984,
Tereza Angélica Ferraz de Souza
Presidente
RA doa tada A
Josê velmondes dos Reis
1º Secratário