norma nº 249/1985

ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CÉP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
LEI N$
1249/85
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial do Pes-
soa) da Prefeitura Municipal de Trindade
e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei:
Arts 1º + Fica concedido o reajuste de 75% (setenta e cin-
co por cento) ao funcionalismo da Prefeitura Municipal de Trindade,
para co primeiro semestre de 1985,
Parágrafo Único - O reajuste de gue trata o artigo príimei-
ro desta Lei, incidirá também sobre o salário do pessoal inativo
em disponíbilidade,
Art. 2º - Fica também concedido o rea justa. de de 75% ( ape
tenta e cinco por cento), sobre o salário família do pessoal contras
tado.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal) autorízado criar gra-
tíficação de função para os cargos de confiança pertencentes ao qua-
dro de pessoal de cargos em comissão,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos re-
troativo a partir de primeiro de janeiro de 1985.
Art, 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 14 de janeiro de 1985,
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JOSE DELMONDES DOS REIS
Presidente
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TEREZA ço FERRAZ DE SOUZA
1º Secretario