norma nº 250/1985

ESTADO DE PERNAMBUCO
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sê CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
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ÉS Q CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
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28.3] do LEI Nº 250
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ss EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municípal a
ES doar ao Estado de Parnambuco, 0. terreno
És que menciona s da outras providencias.
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P: A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lais:
Art. 1º » Fica 0 Chefe do Executivo Municipal autorizado a
doar, ao Estado de Pernambuco, o terreno localiza
do à Rua Fabílino Pereira da Silva, com área de 1.200m2, nesta cidade,
de propriedade do Município, consoante escritura lavrada no Cartorio
de Registro de Imoveis de Ararípina-PE,, folhas nº 259y, registrada
sob o nº 4,525, matrícula nº R-1-4,523,
Parágrafo Único - O terreno de que trata este artigo, des-
tinar-se-a à construção do predio para o
funcionamento da Cadeia Pública,
Art. 2º » DO terreno referido no artigo anterior, revorterá
ao patrimônio do Município, mediante simples no-
tificação incompat Ível com o"fim para o qual foi dosdo.
Arte 3º - As despesas necessarias ao cumprimento desta Lei,
correrão por conta do Estado de Pernambuco.
Arte 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 12 de fevereiro de 1985,
JOSÉ DELMONDES DOS REIS
Presidente
TEREZA ANGÉLICA a DE SOUZA
? 1º Secretaria