norma nº 254/1985

ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
e eee
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 254
EMENTA: Cria a Biblioteca Pública Munivipal e aubo
riza O Ghefe do Poder Executivo Municipal
firmar Convênio com o Instituto Nacional
do tivro / Fundação Nacional Pro-Memória,
do Ministério da Educação e Cultura e dá
outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Leis
Art. 1º- Fica criada na sede do Município a Biblioteca Pública
Municipal de Trindade, subordinada ao Departamento Municipal de Educação
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro / Fundação Nacional
Pro-Memória, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de integra
ção da referida Biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e
recebimento de toda assistencia prevista às Unidades conveniadas.
Art. 5º- Fica aberto no Orçamento vigente, o crédito suplemen =
tar no valor de Cr$ 5.000.000( cinco milhões de cruzeiros) destinado a
despesa de instalação, manutenção e aquisição do acervo ínicial para
a Bibliotecas,
Arte 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispen -
dez no presente exercício a imprtâncãa de & 3.500.000 (tres milhões e
quinhentos mil cruzeiros) para a contratação e pagamento de funcionário
para os serviços da referida Biblioteca, propondo a inclusão nos Orça -
mentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim,
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposiçoes em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 06 de julho de 1985.
oca Presidente
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1º Secretario