norma nº 269/1986

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ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
Lei nº 269
ENENTA: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Invest
mentos, relativo ao triênio de 1987 a 1989 nos
termos do Ato Complementar nº 43, de 29 de dae
neiro de 1969, Decroto-Lei nº 285, de 15 de ma
io de 1970 e Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março (e 1964 e dá outras providências:
A CÂNARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta e en sanciono?
e seguinte Leis
Arte 1º — O Orçamento Plurianual de Investimentos para
o tráênio de 1987 a 1989 aiserininaão pelos anexos integrantes desta
Tel, orça a Rescita e fixa a Despese e 07% 36.836.322,00 (TRINIA E SE
ES MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SXIS MIL, TREZENIOS E VINTE B DOIS
CRUZADO 3)
Arte 2º - A Receita será renliradn nediante a arrecada
cão especificada em anexos e do acordo com os secuintes desdobranen -
tost
Alienação de Benssscecc cross c UZ8 3.045.000,00
-Pransferências do Capitalt..e0Z9 33.791, 322,00
TOTAL GERAL DA REGHTTAS .... «o «00S 36.836, 322,00
Arte 3º — À Despesa será realizada através das Unida —
des orçamentárias segundo as Categorias Econômicas o distrivuíla da
socguinte formas
Zi - DESPESAS DE OAPITAL
eInvestimentoas.e.vocanoce sa salZi 36.836.322,00
TOTAL GERAL DA DESPESA? see. coceSZ3 36.836.322,00
- DESPESAS UNI S
Continua s
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CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
01.01 - Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmaras .0Z$ 1.550.000,00
02401 - Gabinete do Prefeito: escocercecsoccccrsecsUZS 1.894.500,00
03.01 — Divinão de Adiministração: esecoscosaas oc es00Z5 1.730e400,00
04.01 - DIVISÃO DE FINANÇAS 1! CONTABILIDADES, «ecos «UZÊ 1.798,800,00
05.01 — Divisão de Ensino de 1º graut...ccocco ces caZS 4.339.000,00
05.02 - Divisão de Ensino de 2º grabt,sesecocrcecosUZS 5+235.000,00
05.03 - Divisão de Educação rÍsica e Desportegi eselUZ) 1.030.100,00
06.01 - Divisão de Saúde é Sunoamentot.....rsrarcccUZS 3.764.800,00
07.01 - Divásio do Serviço Rodoriário lunicipali.s«UZ3 1.941.250,00
07.02 - Divisiio do Serviço do Obraste.sesesesas cce o 02) 11,491.250,00
07.03 = Divisão do Serviço da Uxbanismos..corccososUZ) 2,151,122,00
TOTAL GERA inamon sons ns env ane 4: ao D 36,036. 322,00
hot. 4º — Ho cumprizonto 44 lianosto do artigo 1º sarão obe
servados em caãa exercício os limites parcisss ias despesas de capi-
te” fixadrs no orçamento plurianual de investimontose
Arte 5º - Tão atingindo no exercício os Liuites parciais que
se refere o artigo 4º, es parcelas não utiligadas, passarão a eres-
Ser es disponibilidades no exercício seguinte, destinndas ao mesmo *
imrestimentos
Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor a pertir do dia 1º de ia
neiro de 1987.
Arte 7º - Revogenio-se ay disposições em contrário.
SALA DAS SESSCES DA CÂMARA NUNICIPAL DE TRINDADE, em 09 de
outubro de 1986
José Delmondes des Reis - Presidente
- " -
Ç
Tereza Angelica Ferraz de Souza
1º Secretário
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
rea
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
Lei nº 268
EMENTA: Orga a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Trindade, para o exerofcio financeiro de
1987 s dá outras providências:
A CÂMARA NUNICIPAL DE TRINDADE, decreta e eu sanctio-
vo E seguinte Leis
Arte 1º — O Orçamento Geral do liunicípio de Trindado
rara O exercício financoiro de 1987, diszrininado pelos anexos inte-
grantes desta Lei, orça a Receita e fixa a Despesa em 10.990,000,00
(DEZ MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA MIL CRUZADOS),
Arte 2º - À Receita será realizado nedianto a arreta
dação na forma da lelisiação em vigor, especificamente em anexos in»
tegrantes deste Lei e de acerio com os seguintes desdobramentos!
I=RIOEITAS CORRENTES ,
Receita TributáriascercacasrcessÚZS 245.955,00
-Reccita Patrimonialt....... cocesUZ3 40,0090,00
-Reccita Industrial! ccecoce coco cUZS 45.000,00
-Qutras Receitas Correntas:...s ++ CHE 131.500,00
Total das Receitas Correntes:. «c«CZS 68 753.940400
II=RECEITAS DE CAPITAL
=Alienação de BenS!scocoscravenas0Z8 350.000,00
«Transferências de CapítalsseosseUZ3 3.884.060,00
Total das Receitas de Capital: .. CZS 4.234 060,00
Presse mrembes
Arts 3º » 4 Despesa será renlizado mediante 2 classi-
ficeção e sistema de trabalho, por Categoria Econômica, segundo as
Unidades Orçamentárias, distribuídas da seguinte £ormat
a) - DESPESAS CORRENTES
-Desnesas de Custeio? ecerescc co cs UZS 4.715.400,00
«Transferências Correntes:....cc«0Z: 909.100,00
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Db) - s (o)
=Invostimentost ecescosassosas essas lZS 5. 315.500,00
-Transforencias de Capitals...ecsse 0.000,00
Total das Desposas de Capítalt..ese 5. 365.500,00
6) — DESPESAS POR UNIDADES ORÇANHNTÁRIAS
Ohe0l=Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmaras. ««CZ$ 500.000,00
OZ2:0LXGabinete do Prefeito! cecorcrecracosesaso sos 0UZB 426.000,00
03.01-Divisão de Administração: ..cocrcencessasa sa os ZT 842.000,00
04 .0OLeDivisão da Finanças 8 Contavililado!,.... cos sUZÊ 528.000,00
05.0 -Divisão de Ensino de 1% ErAU! o corr cosa seco a sUZS 1.335.600,00
05.02-Divisão de Ensino de 22 ETOU! corsonere raro e sa SÃO 2.294.000,00
05.03-Divisão de Blucação PÍsioa e Desportos: ..... «023 187.000,00
0600LeDivisão ão Saúde a Sansanentos ssscessoc voc co cUZS 1.152.000,00
07.01-Divisão do Serviço Rodoviário Nunicipalt.. so »CZ8 576.500,00
07.02-Divisão dos Serviços de Obras ceresserorc coa UZS 3. 396,500,00
07.03%-Divisão dos Serviços Urbanas! css csocsosecoc0RD 0,400 oo
To NA EM RA Diemrecocornenenenc nabo 206990 ,000,00
Arso 4º - Fica q Chefe do Poder Executivo Nunicipal autom
rizaao ai
E — Abrir eródito suplementar eté o limite de 60% ( ses -
senta por cento) do valor da Despesa fixada, utilizando como recur —
808, O que dispõe 03 artigos 72 e 43 do Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964,
II - Atendendo a necessidade do serviço, alterar no dee
correr do exercício financeiro, os recursos destinados is Unidades"
Orçamentárias
TII - Ronlizar operações de crédito por antecipação da
Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita *
estimadas
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor, a partir do dia 1º
de janeiro de 1987, revogando-se ag disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂNARA NUNICIPAL DE TRINDADE, em 09
de outubro de 1986.
4 UM A AP Lo) Ape