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norma nº 271/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 1986
Date 1986-10-28
EmentaDispõe sobre a estrutura da carreira do Magistério e sobre o plano de classificação de cargos e dá outras providências.
native_id1154

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Saeione, publiqua-se registre-se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Em 90 de [0
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
PR
Lei nº 270
SMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito suplemen-
tar e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DZ TRINDADE, decreta a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -
pal autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de czs
3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZADOS), destinado ao re-
forço de dotações que se tornarem insuficientes no orçamento pro
grama do presente exercício,
Art. 2º - Os recursos destinados a fazer face com
as despesas de que trata o artigo primeiro da presente Lei, coz-
rerão por conta do excesso de arrecadação verificado no decorrer
do presente exercício,
Art. 3º - usta Lei entrará em vigor com data retro
ativa a partir do dia primeiro de outubro de 1986.
Art. 4º —- nevogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÚDS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE ,
em 28 de outubro do 1986.
/ és A
José Delmondes dos Reis-Fresidente
CN
ao
Tereza Angélica Ferraz de Souza
1º Secretário

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