norma nº 273/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE.
CEP. sm280 - Gabinete do Presidente
. Sacione, publiqua-se registo se 3
dê-se ciencia à Câmeca os s Vereadores,
EmQb de ne de PQ É
[Ss
Nunicipal doar para c Banco dp Bra-
sil S/A agência desta cidade,
terreno urbano de propriedade do ly
nioípão e dá outros providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
“Pernambuco, decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica q Chefe do Poder Executivo *
Municipal, autorizado a doar para o Banco do Brasil S/A agência!
desta cidade, um terreno urbano de propriedade do Município, 10
calizado à margem da DR-316, 11-58, com um área de 9,900? (no-
ve mil e novecentos) notros quairados, consoante escritura públi
ca lavrada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Arari
pina deste Estadosfolha 167, do livro 2-U, Registro Geral sob!
nº 4.927, Matrícula B-14.927, d0m 09 seguintes limitest ao Norte
com terras do patrimônio da Prefeitura liunicipal; ao Sul, com
terzns de Júlia Gomes Fereiraf ao Leste, com o Açude Público lu-
nicipal e ao Oeste, com terras do Patrimônio da Prefeitura luni-
PARÁGRAFO ÚNICO .. O terreno de que trata o
artigo 1º desta Lei, destina-se-a exclusivamente para a constru»
ção do prédio sede da AABB=Associação Atlética Banco do Brasil *
3/A, agência desta cidade, ficando terminantemente proíbida a *
sus destinação para qualquer outro fime
Arte 22 - Fica concedido o prazo de 01 (um)
ano, a partir da dota de publicação desta Lei, para que o Banco *
do Brasil 3/A inicie as obras de que trata o parígrafo único ,sob
pena de reverter o terreno ora doado ao Patrimônio lNunicipal,sem
quolquer ônus pare o lunicipio, mediante simples notificação por
Decreto-Lei do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE.
Arte 3º - As despesas necessérias no cumprinen-
to desta Lei, correrão por conta do Banco do Brasil 3/4.
Arte 4º — Esto Lei entrará em vigor a portir da
data de sua publicaçãos
Arte 5º « Revogam-se as disposições em contré -
rice
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 19 de junho de
1987