norma nº 276/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE.
CEP, noso - Gabinete do Presidente
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal doar para a AABB.Asgocia-=
j 987 dade um terreno urbano de proprio.
E dade do luniefpio revogando a Lei!
nº 273, de 26 de junho de 1987 e aé
q outras providêncina,
& CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco sdocra
ta e cu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º » Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado o doar para a AABB=Associnção Atlética Banco do Prosil desta"
Sidade sun terreno urbano de propriedade do Município localizado à*
nergem da BR-316, Kii-58,00m uma área de 96900 m? ( nove mil e novo
centos ) metros quadrados consoante eseritura pública registrada *
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina sob nº'
4.927 ,Fls 167,ã0 Idyro 2-U,matriculado com o nº 14.927ecom a se-*
guinte limitação: no Norte,Com terras do Patrimônio Municipal; noº
Sul, com terras de Júlia Gomes Pereira! ao Leste, com Agude Públi-
co de Trindade e ao Oeste,com terras de Patrinônio Municipal,
Parágrafo Único - O terreno de que trato esto artigo dese
tinar-se-a exclusivamente à construção do prédio-sede da AABB As sq
oiação Atlética Banco do Brasil desta cidado ficando terminantemen
to proibida a sua destinação para qualquer outro fim,
Art. 2º - Tica concedido o prazo de (02) um ano a partir?
da data da publicação da presente Lei para que a AABD- Associação *
Atlética Banco do Brasil ínicie ns obras de que trata o perágreto!
único do artigo 1º,0b pem de reverter 0 terreno ora dondo,20 Pa-
trâmônio Municipel sem qualquer ônus para o Município mediante sim
Ples notificação por Decreto Lei do Poder Executivo Hunicipal,
Art. 3º - As despesas nocessárias ao cumprinento desta *
Lei ,Correrão por conta da AMBB=Associação Atlética Benco do Brasil.
Continuas
E AGIR
26 de junho de 1997.
- hrta 5º - Esta Loi ontra em vigor na data de cua publica-!
. RE
Ça0s
Arte 6º — Eevogados todas as disposições em contrírio. .
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA KUNICIPAL DE EE, 4 em 25 de
SS IS RR SR
PN a
sea