norma nº 1196/2024

LEI Nº 1.196 DE 2024 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto 
ao Orçamento Público Municipal vigente e dá 
outras providências”. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância 
de R$ 8.746.877,10 (oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta 
e sete reais e dez centavos) na forma assim descrita: 
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos com a anulação de dotação 
o orçamento vigente conforme segue: 
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO. 
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos 
orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na 
forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023; 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 26 DE 
SETEMBRO DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município