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norma nº 414/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaComplementa a Lei Municipal nº 369 de 20/11/91 e dá outras providências.
native_id1189

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Sacione, publique-se registre se é
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
de 1993
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TR
—
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 =s GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 414
EMENTA: Complementa a Lei Nunicipal nº
369 de 20/11/91 e dá outras pro
vidências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Pernambuco, faz saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam completados os artigos 22º, 3º Í-
tens Il e VII e 4º da Lei Nunicipal nº 369 de 20/11/91, conforme !
redações a seguir:
Art. 2º - O Fundo Ihmicipal de saúde, ficará subor
dinado diretamente ao Prefeito do Município e ao secretário lunici
pal de saúde,
Art. 3º - São atribuições do Prefeito do Município
II - Acompanhar, avaliar e surgerir sobre a reali-
zação das ações previstas no Plano llunicipal de Saúde;
VII - Assinar cheques com o Secretário Nunicipal !
de Saúde.
Arte 4º - São atribuições do Secretário Iunicipal'
de Saúde, como coordenador do Tundo:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrá,
rio.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE 9
03 de novembro de 1993.
Sacione, publique-se registro se é
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
2... de 1992
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESJOENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE ,
03 de novembro de 1993.
l, aq.s . “
0a0 |Legcádio Sobrinho
PRESIDENTE
Fe
mM! Lee
E ab fl
1º SECRETÁRIO
na f Cm
José Belarmino da Silva
º SECRETÁRIO

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