| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | Complementa a Lei Municipal nº 369 de 20/11/91 e dá outras providências. |
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Sacione, publique-se registre se é dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. de 1993 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TR — CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 =s GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 414 EMENTA: Complementa a Lei Nunicipal nº 369 de 20/11/91 e dá outras pro vidências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam completados os artigos 22º, 3º Í- tens Il e VII e 4º da Lei Nunicipal nº 369 de 20/11/91, conforme ! redações a seguir: Art. 2º - O Fundo Ihmicipal de saúde, ficará subor dinado diretamente ao Prefeito do Município e ao secretário lunici pal de saúde, Art. 3º - São atribuições do Prefeito do Município II - Acompanhar, avaliar e surgerir sobre a reali- zação das ações previstas no Plano llunicipal de Saúde; VII - Assinar cheques com o Secretário Nunicipal ! de Saúde. Arte 4º - São atribuições do Secretário Iunicipal' de Saúde, como coordenador do Tundo: Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrá, rio. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE 9 03 de novembro de 1993. Sacione, publique-se registro se é dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. 2... de 1992 CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESJOENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE , 03 de novembro de 1993. l, aq.s . “ 0a0 |Legcádio Sobrinho PRESIDENTE Fe mM! Lee E ab fl 1º SECRETÁRIO na f Cm José Belarmino da Silva º SECRETÁRIO