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norma nº 687/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 2007
Date 2007-01-25
EmentaDispõe sobre o desenvolvimento urbano do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, Institui o Plano Diretor Participativo do Município e dá outras providências.
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LEI Nº 687/2007.
“Dispõe sobre o desenvolvimento
urbano do Município de Trindade, Estado de
Pernambuco, institui o Plano Diretor
Participativo do Município e dá outras
providências ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Trindade aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
* TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Diretor Participativo e o Sistema de Planejamento e
Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de Trindade.
Art. 2º - O Plano Diretor Participativo é instrumento global e estratégico da política
de desenvolvimento urbano, determinante para todos os agentes públicos e privados que
atuam no Município.
$ 1º - O Plano Diretor Participativo é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
$ 2º - Além do Plano Diretor Participativo, o processo de planejamento municipal
compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade, os seguintes itens:
I- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
II - zoneamento ambiental;
III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - gestão orçamentária participativa;
VI - planos, programas e projetos setoriais;
VII - programas de desenvolvimento econômico e social.
$ 3º - O Plano Diretor Participativo do Município deverá observar os seguintes
instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
II - planejamento da região do Araripe.
Art. 3º - O Plano Diretor Participativo abrange a totalidade do território do
Município, definindo:
I-a política de desenvolvimento urbano do município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03 1
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II - a função social da propriedade urbana:
HI - as políticas públicas do Município;
IV -o plano urbanistico-ambienial;
V-a gestão democrática.
Art. 4º - Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos,
normas, recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores
público e privado, e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
Parágrafo único — O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo setor
público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de
entidades representativas.
Art. 5º - Este Plano Diretor Participativo faz parte da realidade do Município e tem
como data limite:
I-2011 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas;
II - 2016 para o cumprimento das diretrizes propostas.
Art. 6º - As Leis complementares, bem como, suas revisões deverão ser
encaminhadas ao Legislativo Municipal até o final do ano legislativo de 2007.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 7º - O Plano Diretor Participativo rege-se pelos seguintes princípios:
I- justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais:
II - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e
políticas sociais a todos os cidadãos;
III - direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia,
ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer;
IV - respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade:
V - transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à
urbanização;
VI - direito universal à moradia digna;
VII - universalização da mobilidade e acessibilidade:
VIII - prioridade ao transporte coletivo;
IX - preservação e recuperação do ambiente natural;
X - fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de
planejamento, articulação e controle;
XI - descentralização da administração pública;
XII - participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.
CAPÍTULO HI
OBJETIVOS GERAIS
Art. 8º - São objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03
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I - consolidar a Cidade de Trindade como pólo regional de destaque na cultura,
turismo e produção agrícola, tornando-se centro de atividades produtivas e geradoras de
emprego e renda:
II - elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à
saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços
públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem
diferentes camadas da população:
II - promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a
equidade social no Município;
IV - melhorar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos
naturais e da proteção do patrimônio histórico. artístico, cultural, urbanístico. arqueológico e
4 paisagístico;
V - elevar a qualidade do ambiente rural, por meio de maiores investimentos em
infra-estrutura e melhores condições de moradia;
VI - garantir a todos os habitantes da Cidade acesso a condições seguras de
qualidade do ar, da água e de alimentos, química e bacteriologicamente seguros, de
1 circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos
espaços abertos e verdes;
VII - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e
serviços de infra-estrutura urbana;
VIII - erradicar a fome e a miséria no Município de Trindade:
IX - estender a todos os bairros, distritos e vilas do Município de Trindade a infra-
estrutura básica, incluindo-se os serviços de fornecimento de água tratada, saneamento. luz,
iluminação pública pavimentação dos acessos, telefonia pública, saúde, recolhimento de
lixo, transporte e educação.
X - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios
sociais e reduzir os custos operacionais para os setores públicos por meio do
aperfeiçoamento administrativo;
XI - promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e
econômicos, os investimentos dos setores público e privado;
mm XII - racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, em particular a do sistema viário
e de transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade;
1 XIII - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados
acessíveis às faixas de baixa renda e promovendo ações coletivas de regularização fundiária;
A XIV - prevenir distorções e abusos no uso e gozo do direito a propriedade urbana e
- coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade;
4 XV - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a
cooperação com o governo federal, estadual e com os municípios da região, no processo de
planejamento e gestão das questões de interesse comum;
XVI - permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de
' urbanização. mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de
| interesse público e compatível com a observação das funções sociais da Cidade;
XVII - implantar regulamentação urbanística baseada no interesse público;
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XVIII - incentivar a produção artística e culturas da cidade de forma a consolidar as suas
origens e promover o desenvolvimento sustentável;
XIX - administrar de forma equilibrada os atrativos turísticos de modo a evitar a saturação
dos recursos e garantir a participação de todos na gestão dos espaços;
XX - prover os distritos e povoados de infra-estrutura e equipamentos públicos adequados e
necessários ao desenvolvimento da cidade de uma forma global e igualitária.
| CAPÍTULOIV .
DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO
Art. 9º - É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e
diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus
habitantes mediante:
I- a racionalização do uso da infra-estrutura instalada, inclusive sistema viário e
transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica;
II - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda:
III - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a
educação e o lazer;
IV - a incorporação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização
e da ampliação e transformação dos espaços públicos da Cidade, quando for de interesse
público e subordinado às funções sociais da Cidade;
V-a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana.
Art. 10 — São funções sociais do Município de Trindade:
I - proporcionar condições gerais para melhor habitar e desempenhar atividades
econômicas, sociais e o pleno exercício da cidadania;
II - garantir qualidade ambiental e paisagística;
KI - facilitar o deslocamento e acessibilidade com segurança e conforto para todos,
priorizando o transporte coletivo:
IV - criar pontos de atratividade, com a implantação de equipamentos de turismo,
eventos e negócios;
V - prover infra-estrutura básica e de comunicação.
Art. 11 - A Política Urbana obedecerá às seguintes diretrizes:
I - a implementação do direito à moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura
urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer:
II - a utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma Cidade
sustentável, social, econômica e ambientalmente, para as presentes e futuras gerações;
II - a gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, principalmente aqueles que trazem
mais riscos ao ambiente natural ou construído;
IV - a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no
processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03 4
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Vo planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e
das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
VI - a oferta de equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos adequados
aos interesses e necessidades da população;
VII - a ordenação e controle do uso do solo. de forma a combater e evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes:
b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infra-estrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos
geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não-
utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias
que lhes dão acesso;
f) a poluição e a degradação ambiental;
g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos;
VIII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo
em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de
influência;
IX - a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do
Município;
X - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos
sociais:
XI - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico;
XH - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo e edificação considerada a situação socioeconômica da população e as
normas ambientais;
XIII - a elaboração e simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo
e das normas edilícias, com vistas a evitar distorções entre leis e a realidade urbana, assim como
facilitar sua compreensão pela população:
XIV - o retorno para a coletividade da valorização de imóveis decorrente de legislação de
uso e ocupação do solo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03
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CAPÍTULO V
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 12 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os
seguintes requisitos:
I - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à
justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
KH - a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis;
HI - a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do
ambiente urbano e natural;
IV - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde
de seus usuários e vizinhos.
Art. 13 - A função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do direito de
propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da Cidade
expressas neste Plano:
I-a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em
relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar
ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
II - a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de
infra-estrutura;
II - a adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio
físico. para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;
IV - a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos, dos recursos
naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município;
V - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio
ambiente e das condições de habitabilidade;
VI -o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas
de renda média e baixa:
VII - a descentralização e geração de novas fontes de emprego;
VIII - a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a
incentivar a ação dos agentes imobiliários na promoção de Habitação de Interesse Social
(HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP);
IX - a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure
acessibilidade satisfatória a todas as regiões da Cidade.
Art. 14 - Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição da República, não
cumprem a função social da propriedade urbana, por não atender às exigências de ordenação
da Cidade, terrenos ou glebas totalmente desocupados, ou onde o coeficiente de
aproveitamento mínimo não tenha sido atingido, ressalvadas as exceções previstas nesta lei,
sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios,
Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e desapropriação com
pagamentos em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de
julho de 2001, Estatuto da Cidade.
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AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03 6
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Parágrafo único - Os critérios de enquadramento dos
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão definidos nesta lei, e
disciplinam os instrumentos citados no “caput” deste artigo estabelecendo as áreas do
Município onde serão aplicados.
1)
TÍTULO
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
SEÇÃOI
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 15 - É objetivo da política de Desenvolvimento Econômico e Social estimular
o desenvolvimento econômico da Cidade e a sua potencialidade, diversificar a economia
atraindo novos investimentos. que gerem emprego e renda e possam melhorar a qualidade de
vida da população, reduzindo o desemprego e promovendo a inclusão social, diminuindo as
diferenças entre as pessoas, tornando a cidade mais pacífica e fraterna.
Parágrafo único — Para alcançar o objetivo descrito no “caput” deste artigo, o
Município deverá articular-se com os demais municípios da Região, instâncias do governo
estadual e federal, assim como a iniciativa privada.
Art. 16 - São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social:
I- a diversificação e desconcentração das atividades econômicas no Município;
Il - promover o desenvolvimento do turismo local, com incentivo as
potencialidades do município, estabelecendo uma fonte de renda para a Região.
HI - o fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados;
IV - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento
científico e tecnológico:
V estruturar o comércio e serviço local;
VI- a atração de investimentos produtivos nos setores da base econômica local.
VII — incentivo ao pequeno produtor rural com investimentos em infra-estrutura
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rural,
VIII - Promover o fortalecimento da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento),
com incentivos e articulações com outras Regiões participantes do programa.
Art. 17 - São ações estratégicas no campo do desenvolvimento econômico e social:
I- firmar a posição do Município no pólo Vitivinícola do Estado de Pernambuco;
II — garantir a consolidação do município na Rota do São Francisco;
III — Estabelecer fomentos para o pequeno produtor rural que estabeleça atividade
nas áreas de sequeiro, pecuária extensiva e agricultura diversificada na Chapada do Araripe.
IV — confitmar sua importância como roteiro turístico, com a revitalização e
potencialização do Rio São Francisco, com um dos principais elementos turísticos do
Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03 7
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V- construir o centro de Convenção do Gesso;
VI — construção de um pólo de serviços no município;
VII - incentivo a consolidação de uma rede hoteleira;
VIII — construção de um aeroporto municipal.
SEÇÃO II
DO TURISMO
Art. 18- São objetivos da política de turismo:
I- estimular e sustentar fluxos turísticos elevados e constantes;
II - consolidar a posição do município como centro de cultura no estado de
Pernambuco
II - realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas
modalidades, integrando os diferentes aspectos municipais;
IV - estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se
com os municípios da região;
V - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município.
Art. 19 - São diretrizes relativas à política de turismo:
I - o aumento da participação do Município no movimento turístico brasileiro,
promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico;
II - a sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de
interesse para o desenvolvimento turístico no Município:
II - a integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais,
econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município, na região;
IV - a garantia da oferta e qualidade na infra-estrutura de serviços e informação ao
turista;
Art. 20 - São ações estratégicas para o turismo:
I- apoiar e criar incentivos ao turismo cultural. ligados a valorização dos costumes e
tradições. como o teatro ao ar livre da Paixão de Cristo, os festejos religiosos, as vaquejadas
bem como a missa do vaqueiro, forte atrativo para a região.
II - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder
Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infra-estrutura necessária à execução
de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas
modalidades;
HI - captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda
de turismo, ligados a cultura da Região.
IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme padrões e
especificações técnicas pertinentes:
V - capacitar profissionais e operadores de turismo para o Município;
VI - produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os
atrativos naturais do Município.
VII - estabelecer parceria entre os setores público e privado, visando ao
desenvolvimento do turismo no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE 8
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03
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VIII - disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e
para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisão e facilitar o desfrute da
infra-estrutura, serviços e atrações da Cidade;
IX - fortalecer e preservar a cultura local no objetivo de estimular o fluxo turístico;
X - criação de uma identidade visual para o município de Trindade através do estudo
dos símbolos culturais da cidade e da participação popular.
XI - prover as entradas da cidade com adequada sinalização que valorize o seu
potencial;
XII - intensificar e desenvolver o turismo ecológico.
XIII — criação da Secretaria Municipal de Turismo e Conselho Municipal de
Turismo.
XIV — Construção de um Aeroporto no Município, visando a captação de turistas
para a região.
XV — construção do centro de apoio ao Turista;
XVI - construção do complexo turístico da Serra do Araripe, na Rota da Caatinga:
SEÇÃO III
DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 21 - É objetivo da política de Trabalho, Emprego e Renda fortalecer as
atividades de base econômica, bem como promover o desenvolvimento de outras cadeias
produtivas e a organização da estrutura do comércio a fim de combater o desequilíbrio
econômico populacional e proporcionar o crescimento econômico de Trindade.
Art. 22 - São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
I—o estímulo para o aumento da oferta de postos de trabalho;
II - a defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho degradante,
insalubre:
II - o incentivo e o apoio às diversas formas de produção e distribuição por
intermédio dos micros e pequenos empreendimentos;
IV -a constituição de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das existentes:
Va descentralização das atividades e dos serviços oferecidos na Cidade.
Art. 23 - São ações estratégicas no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
I — ampliação da oferta de empregos, principalmente para os jovens, estimulando as
atividades econômicas intensivas em mão-de-obra;
II - oferecer programas públicos universais de proteção e inclusão social;
HI - organizar o mercado de trabalho local, com o incentivo ao pequeno produtor
rural da Região.
IV - realizar programas descentralizados de geração de emprego e renda, localizados
em regiões com alto índice de desemprego;
V - constituir instrumentos de apoio aos empreendimentos comerciais e industriais.
assim como aos produtores rurais, na forma de capacitação gerencial, transferência
tecnológica e fornecimento de crédito, através de instituições financiadoras;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.PJ.: 11.040.912/0001-03 9
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VI - desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do
setor informal;
VII - desenvolver programas de combate a todo e qualquer tipo de discriminação no
mercado de trabalho;
VIII — formação educacional dos trabalhadores que ofereça qualificação e
capacitação profissional com transformação da cadeia produtiva, além de conscientização de
seus direitos e deveres como cidadão, no intuito de estimular a mão-de-obra local no
mercado de trabalho.
IX - ampliar os convênios de capacitação - SEBRAE, SENAC, SETRAS, dentre
outros:
X - ampliar as linhas de financiamento junto a instituições financeiras estatais ou
privadas;
XI — parceria entre a Prefeitura e empresas que visem estimular a geração de
empregos.
XII — Promoção de cursos de capacitação agrícola.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 24 — São objetivos do Município em quanto à Educação:
I - implementar na Cidade uma política educacional unitária, construída
democraticamente e que forme o cidadão com consciência de seus direitos e deveres;
KI - articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em especial a
política cultural com vistas à formação profissional e à inclusão social e cultural com
equidade:
HI - superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as
diferentes modalidades de ensino, profissionais e segmentos a serem atendidos;
IV - assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto aos projetos
pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da
Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Y - implementar na Cidade uma política de educação e conscientização ambiental;
Art. 25 - São diretrizes no campo da Educação:
I- considerar a educação prioridade no Município de Trindade;
II — promover a universalização do acesso e a garantia da permanência do aluno na
escola;
III - a democratização da gestão da educação:
IV - a democratização do conhecimento e a articulação de valores locais e regionais
com a ciência e a cultura universalmente produzidas.
Art. 26 - São ações estratégicas no campo da Educação:
I - acompanhar o programa de transporte escolar;
II - elaborar o Plano Municipal de Educação, em conjunto com representações da
sociedade civil e outras esferas de governo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
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III - propor e incentivar a elaboração anual do Plano Escolar em todas as unidades de
ensino, com a participação de todos os segmentos da instituição e a aprovação do respectivo
Conselho de Escola;
IV - implantar programas de capacitação e formação permanente dos profissionais de
Educação;
V - incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação ao processo
educativo, incluindo o acesso a internet;
VI - instituir programas de estímulo à permanência das crianças na escola, com
incentivos como bolsas escolares e estágios, desenvolvidos pela própria rede de ensino do
Município.
VII — fornecer ensino de qualidade que dê ao aluno uma formação completa como
cidadão:
VIII — incluir Programas de Educação Ambiental no currículo das escolas do
Município, conscientizando a população com relação aos horários da coleta de lixo.
IX - fortalecer as instâncias de representação e participação da população no sistema
educacional;
X - buscar parcerias com os poderes Estaduais e Federais. para a ampliação das
unidades escolares de ensino fundamental, em especial na área rural;
XI — Implementar políticas de apoio à criança e ao adolescente.
XII — Criar e aplicar Códigos de Postura;
XIII - Implantação de creches públicas e privadas na Zona Rural e Urbana do
Município.
XIV — criação e aplicação da legislação de trânsito.
XV — construção de um centro social urbano.
XVI — construção de um campus com escolas técnicas agrícolas.
SEÇÃO V
DA SAÚDE
Art. 27 - São objetivos da Saúde:
I— universalização do acesso ao sistema de saúde para atender a todos os cidadãos de
Trindade com serviço de qualidade;
HI - fortalecer o Sistema Único de Saúde Municipal - SUS na perspectiva dos seus
princípios doutrinários;
III - garantir ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde da população;
IV - promover a descentralização do Sistema Municipal de Saúde, tendo os distritos
como foco de atuação.
V- viabilizar a melhoria das instalações e dos equipamentos do hospital municipal.
Art. 28 - São diretrizes da Saúde:
I- garantir o controle social do Sistema Municipal de Saúde;
II - elaborar o Plano Municipal de Saúde com representações institucionais e
segmentos da sociedade civil, inclusive com previsão de investimentos;
III - assegurar a integralidade da atenção à saúde;
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IV - implementar a descentralização das ações e serviços de saúde, facilitando o
acesso dos usuários;
V - realizar a programação pactuada e integrada dos serviços de média e alta
complexidade, garantindo a universalidade da atenção;
VI - implementar as ações de Vigilância à Saúde, reduzindo danos e riscos à saúde
da população.
VII - manter a Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários como forma
estruturante da atenção à saúde, com a ampliação do PSF — Programa Saúde da Família.
Art. 29 - São ações estratégicas no campo da Saúde:
I - capacitar os conselheiros municipais de saúde;
II - avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde redefinindo metas e estratégias;
III - aumentar o número de profissionais de saúde para a quantidade adequada ao
município;
IV - promover a capacitação dos recursos humanos da rede municipal de saúde;
V - ampliar a cobertura da população assistida pela Estratégia Saúde da Família e
Agentes Comunitários de Saúde:
VI - regularizar os agentes de saúde;
VII - implementar a assistência à saúde através das equipes multidisciplinares;
VIII - garantir a reabilitação psicossocial dos portadores de transtornos mentais;
IX - promover atenção integral aos portadores de necessidades especiais;
X — fornecer atendimento odontológico à toda a população;
XI — ampliação do Hospital com a construção de bloco cirúrgicos e UTIs com os
equipamentos necessários;
XII - construção de ala infantil no hospital municipal;
XIII — construção de canal próximo ao hospital:
XIV — prover o fornecimento de água tratada para toda a cidade e assegurar o
monitoramento da qualidade da água para consumo;
XV — dotar toda a cidade de saneamento básico e tratamento de esgotos.
XVI - Incentivar a abertura de estabelecimentos médico-hospitalares.
SEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 - São objetivos da Assistência Social:
I — garantir, para os incapazes de fazer por si só, mesmo que temporariamente, o
suprimento de necessidades básicas, que produzem a segurança da existência, da
sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;
II - prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população
no circuito dos direitos da cidadania;
III - atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.
VI - a assistência social, assim como a saúde, é direito do cidadão que independe de
sua contribuição prévia e deve ser provido pela contribuição de toda a sociedade. Ocupa-se
de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a
incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade.
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Art. 31 - São diretrizes da Assistência Social:
I- a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política
de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes
federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da
Assistência Social — LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis.
II - o estabelecimento da Assistência Social como política de direitos de proteção
social a ser gerida de forma descentralizada e participativa nas unidades administrativas do
Município:
HI - a valorização e o fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras formas
participativas e de controle social;
IV - o reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade e territorialização das
famílias, que vivem em níveis de privação de recursos e condições de vida, inaceitáveis à
condição humana;
V- o estabelecimento da família e dos segmentos em risco social e pessoal como
eixos programáticos de ação;
VI - a participação articulada com as secretarias municipais, a articulação com outros
níveis de governo ou com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil para o
desenvolvimento de serviços, programas e projetos de assistência social;
VII - o desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos;
VIII - o desenvolvimento das potencialidades dos portadores de necessidades
especiais, por meio de sua inserção na vida social e econômica;
IX - a elaboração do Plano Municipal da Assistência Social com representações
institucionais, governamentais e de segmentos da sociedade civil.
Art. 32 - São ações estratégicas da Assistência Social:
I - manter parcerias com entidades da sociedade civil, como a APAE, na implantação
de ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da Assistência Social;
II - realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência,
de calamidade pública ou de extrema pobreza;
III - implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da
criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e
assédio sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, proteção ao
adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso de drogas, entre elas o álcool,
auxiliando essas ações com a ampliação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil). e do Bolsa Família.
IV - garantir sistema de gestão orçamentária para a sustentação da política de
assistência social através do Orçamento Público Municipal;
V — construção de casa de apoio para idosos e menores abandonados:
VI — Construção de Uma Casa para apoio as mães das comunidades carentes do
município, tanto da zona rural quanto da urbana;
VIH — Implantar programa de conscientização para a utilização de agrotóxicos
naturais e programa de recolhimento das embalagens utilizadas;
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VIII — Incentivo a criação de cooperativas agrícolas;
IX — criação de associação comercial de clínicas médicas particulares;
X — criação de cooperativas para o produtor de mandioca:
XI — Implantar programas federais de incentivos a compra de pequenas propriedades
rurais;
XII — Promoção de cursos de capacitação agrícola.
SEÇÃO VII
DA CULTURA
Art. 33 - São objetivos no campo da Cultura:
I- Preservar a história e a cultura do Município de Trindade;
II — incentivar a prática e a produção cultural da Região como mais um instrumento
de desenvolvimento econômico e Social.
II - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais
municipais;
IV — construir políticas públicas de cultura e contribuir para a constituição de esfera
pública da cultura com a participação da sociedade;
V - apoiar manifestações culturais, folclóricas e religiosas:
VI - promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da cultura;
VII - reformar e criar leis, instituições e mecanismos destinados ao financiamento e
fomento à cultura.
Art. 34 - São diretrizes no campo de Cultura:
I- a integração da população, especialmente das regiões mais carentes da Cidade, à
produção de bens culturais;
H - a implantação de programas de formação e estímulo à criação e participação na
vida cultural, com especial atenção aos jovens;
III - a descentralização de orçamentos, equipamentos, serviços e ações:
IV - o apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a
qualidade da vida cultural e pluralidade da Cidade;
V - o apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura popular.
grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura da paz e de uma
sociedade solidária:
Art. 35 - São ações estratégicas no campo da Cultura:
1 - elaboração do Plano Municipal de Cultura;
II — Criação de Espaços Públicos de Lazer:
XII - criação de Conselho Cultural com um representante de cada localidade do
Município para a organização de eventos apoiados pela prefeitura:
IV - revitalização da semana folclórica;
V — promover a difusão das manifestações artísticas e culturais de Trindade
promovendo cursos e oficinas de artesanato
VI- elaborar inventário dos bens culturais e áreas históricas a serem tombados;
VII - após o inventário dos bens culturais e áreas históricas elaborar lei de
tombamento;
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VIII - criar sistemas de identificação visual de bens culturais e áreas históricas a
serem tombados;
IX - inventariar e conservar monumentos e obras escultóricas em logradouros
públicos;
X - informar e orientar a população sobre patrimônio artístico, arquitetônico e
cultural, incentivando assim sua preservação:
XI - revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio de utilização, para
finalidade adequada à sua preservação e valorização;
XII - preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que
constituem o patrimônio cultural do Município;
XIII - trabalhar, em conjunto com a comunidade escolar, visando desenvolver
programas de artes, da cultura, da cultura da paz e da solidariedade;
SEÇÃO VIII .
DO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
Art. 36 - São objetivos no campo de Esporte, Lazer e Recreação:
I - manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte,
ao convívio e ao lazer:
II - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar
e melhoria da qualidade de vida.
Art. 37 - São diretrizes do campo de Esporte, Lazer e Recreação:
I - a recuperação dos equipamentos de esportes e lazer, adequando-os à realização de
eventos e espetáculos esportivos;
I - a garantia do acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os
equipamentos esportivos e de lazer municipais;
II - a implantação de unidades de esporte e lazer em regiões mais carentes,
sobretudo nos distritos e povoados;
Art. 38 - São ações estratégicas no campo de Esporte, Lazer e Recreação:
I - assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de administração
direta, garantindo a manutenção de suas instalações;
II - construir equipamentos de administração direta em regiões carentes de unidades
esportivas e de lazer;
III - elaborar e propor legislação de incentivo às atividades de esporte e lazer,
incluindo a possibilidade do estabelecimento de parcerias público-privada;
IV - incentivar a organização de competições amadoras nas diferentes modalidades
esportivas, utilizando a rede pública direta e indireta de equipamentos esportivos;
V - criação de novos equipamentos públicos de lazer como praças e parques
arborizados dotados de área de lazer para crianças, ciclovias, pistas e quadras esportivas para
uso de crianças e adultos;
VI — dotar os espaços livres públicos dos loteamentos, distritos e povoados com
adequada infra-estrutura de lazer;
VII — Elaborar e implantar o Programa de Academia da Cidade;
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VIII — transformar em áreas com destinação para esportes e lazer. os terrenos
públicos que mantém este uso há no mínimo 5 (cinco) anos.
SEÇÃO IX
DA SEGURANÇA URBANA
Art. 39 - São objetivos da política de Segurança Urbana:
I - assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com
a União, o Estado e a sociedade civil;
JJ - dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para a realização das
atividades de vigilância e prevenção da violência;
XII - estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à segurança
urbana.
Art. 40 - É diretriz da política de Segurança Urbana a promoção do aperfeiçoamento
e reciclagem dos recursos humanos vinculados à segurança, através de treinamento e
avaliação do efetivo da Guarda Civil;
Art. 41 - São ações estratégicas relativas à Segurança Urbana:
I- colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais:
KH - implantar o efetivo da Guarda Municipal visando atender às necessidades do
Município;
III - estimular a promoção de convênios com os governos estadual e federal, para
ações conjuntas na área de prevenção e controle da criminalidade;
IV - estimular a promoção de convênios com os governos estadual e federal, para
ações conjuntas para combater e erradicar o plantio e comércio de maconha;
V — trabalhar em conjunto com o Estado de Pernambuco objetivando aumentar o
efetivo do policiamento ostensivo do município e reaparelhar a delegacia de polícia civil;
SEÇÃO X
DO ABASTECIMENTO
Art. 42 - São objetivos da política de Abastecimento:
I- garantir a qualidade dos alimentos vendidos no Município;
II — disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo;
III - apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do abastecimento,
voltadas à redução do custo dos alimentos;
IV - aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população:
V - incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola
no Município:
VI - estimular os produtores agrários no fornecimento de mercadoria para o
comércio local.
Art. 43 - São diretrizes da política de Abastecimento:
I - interferir na cadeia de intermediação comercial visando à redução de custos em
estabelecimentos de pequeno porte;
II - o apoio à comercialização de alimentos produzidos de forma cooperativa:
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III - a implantação de mecanismos de comercialização de produtos de safra a preços
reduzidos;
IV - estabelecer mecanismos de comercialização direta entre produtor e consumidor
final evitando o total escoamento da produção e do capital para outras localidades.
Art, 44 - São ações estratégicas relativas ao Abastecimento:
I - manter e criar novos mercados;
II - apoiar a implantação de hortas comunitárias e domiciliares;
III - assegurar adequada infra-estrutura viária facilitando o escoamento da produção
campo-cidade.
TV - fiscalização sanitária do abatedouro municipal;
V - fiscalizar a qualidade e as condições sanitárias dos alimentos vendidos:
SEÇÃO XI
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 45 - São objetivos da política de Desenvolvimento Rural:
I - estimular e apoiar o desenvolvimento das atividades rurais com o objetivo de
promover o desenvolvimento econômico e social, ampliando a oferta de trabalho, emprego e
renda.
II - incrementar a base econômica do Município através do fortalecimento e estímulo
do setor agropecuário;
Art. 46 - São diretrizes da política de Desenvolvimento Rural:
I - disciplinar o uso e ocupação do solo na área rural através do mapeamento da sua
vocação agrícola;
HI - desenvolver projetos de apoio ao pequeno e médio produtor com programas de
desenvolvimento tecnológico para melhor aproveitamento da terra, financiamento para a
produção, orientação para tipos de cultura, mediante convênios com as Empresas Estaduais
e Federais de Pesquisas. Universidades e Faculdades ligadas ao setor rural;
HI - buscar parcerias junto aos Governos Estadual e Federal, para implantação de
cursos técnicos e superior na área agrícola e desenvolvimento rural.
Art. 47 - São ações estratégicas da política de Desenvolvimento Rural:
I - incentivar na área rural o desenvolvimento de projetos aproveitando os recursos
naturais, como frutas e plantas nativas:
II - fiscalizar a extração mineral em área agrícola;
HI - criar condições para melhorar o desempenho das cooperativas e associações
existentes, bem como estimular o surgimento de novas;
IV - implantar escolas rurais de forma a criar condições de capacitação para o
produtor e sua família e ao mesmo tempo permitir a sua fixação no campo;
V - garantir a preservação de nascentes e o abastecimento, e a qualidade da água na
zona rural;
VI - criação de unidades distritais de beneficiamento dos produtos da pecuária e
agricultura.
VII - melhoria e conservação dos acessos a área rural;
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VIII — recuperação e ampliação dos poços artesianos e distribuição de kits de
irrigação;
IX — construção de reservatório de água pra irrigação das áreas cultivadas.
X — Ampliação da frota de maquinaria para área rural;
— Delimitação de um Distrito Industrial no Município;
XII — Instalação da casa do mel como incentivo a produção da apicultura:
XIIK — aplicação de novas tecnologias para reutilização da manipueira como
defensivo agrícola;
XIV — Ampliação da rede de alta tensão para evitar desestabilização da rede elétrica.
SEÇÃO XII
DOS TRIBUTOS
Art, 48 - É objetivo da política de Tributos:
I- Promover a revisão e implementação do Código Tributário Municipal observando
a sua competência na instituição e cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 49 - São diretrizes da política de Tributos:
I - rever a Planta Genérica de Valores com base na atualização do cadastro
imobiliário:
II - desenvolver programa de regularização imobiliária de acordo com as demais
disposições desta lei;
III - renegociar as dívidas decorrentes de não pagamento do IPTU;
IV - definir a área de cobrança do IPTU progressivo dentro do perímetro urbano.
como sendo a Área de Consolidação Urbana e também sobre as áreas que já sofreram
parcelamento, a partir de dois anos da data de aprovação do parcelamento pelo Poder
Público Municipal;
Art. 50 - São ações estratégicas da política de Tributos:
I - desenvolver campanhas educativas de conscientização sobre o benefício do
pagamento dos tributos:
II - promover a atualização do cadastro imobiliário;
III - envolver o cartório de registro de imóveis na regularização imobiliária.
SEÇÃO XHI
DA HABITAÇÃO
Art, 51 - São objetivos da política de habitação do Município:
I - assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no
artigo 6º da Constituição da República:
II - garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada e do patrimônio
construído, visando a uma maior racionalidade urbana, econômica e paisagística para o
Município;
III - articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para
promover a inclusão social das famílias beneficiadas;
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J IV - articular de forma democrática as instâncias municipal, estadual e federal de
política e financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para enfrentar as carências
habitacionais;
V - promover a melhoria das habitações existentes das famílias em risco de
J vulnerabilidade social e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social - HIS, de
Md forma a reverter a atual tendência de ocupação dos espaços inadequados pela população
vulnerabilizada socialmente;
VI - coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas
de preservação ambiental e de mananciais, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso
J comum do povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais
apropriados e a destinação adequada a essas áreas;
VII - garantir a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e
administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social, promovendo-a
em fontes privadas e governamentais, incluindo aquelas externas ao Município;
VIII - garantir o acesso e a permanência das famílias vulnerabilizadas socialmente às
linhas de financiamento público de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único - Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de instalações
|| sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que seja atendida por
serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública,
coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos sociais
básicos.
Art. 52 - São diretrizes para a Política Habitacional:
I-o desenvolvimento de projetos habitacionais que considerem as características da
população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas;
Il - a produção de unidades habitacionais para a população vulnerabilizada
socialmente, com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de acessibilidade, de
serviços de infra-estrutura básica, equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura,
assistência social, segurança, abastecimento, esportes. lazer e recreação;
III - a promoção da regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados
e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias em risco de
vulnerabilidade social;
IV - a intervenção em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade
física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas áreas:
V-a garantia, nos programas habitacionais, de atividades conjuntas de proteção ao
meio ambiente e de educação ambiental, de modo a assegurar a preservação das áreas de
mananciais e a não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de uso
comum da população, através de parcerias de órgãos de governo e organizações não
governamentais;
VI - a priorização, nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo
Município, do atendimento à população vulnerabilizada socialmente residente em imóveis
ou áreas insalubres e de risco;
VII - o impedimento da ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de
normas € de instrumentos urbanísticos e de fiscalização;
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VIH - o estabelecimento de parâmetros físicos de moradia social, índices
urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção
habitacional pela iniciativa privada;
IX - a otimização da infra-estrutura e a redução dos custos de urbanização dos
programas habitacionais;
X - o respeito ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de projeto,
construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para os princípios do
desenvolvimento sustentável, incluindo-se alternativas de conservação de água e de
disposição de resíduos sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental
e de reciclagem dos resíduos inerentes aos empreendimentos;
XI - o estímulo à realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa
para desenvolvimento de alternativas de menor custo e maior qualidade e produtividade das
edificações residenciais:
XII - a facilitação do acesso da população vulnerabilizada socialmente, por meio de
mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de recursos orçamentários a
fundo perdido, permissão de uso e subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na
aquisição ou locação social;
XIII - o acesso e a manutenção das famílias vulnerabilizadas socialmente nos
programas e financiamentos públicos de habitação de interesse social;
XIV - a articulação das instâncias estadual, federal e municipal de governo no setor
de habitação buscando otimizar e potencializar suas ações;
XV - a garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do Município,
especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais;
XVI - a promoção da captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes
externas ao Município, privadas ou governamentais para os fins citados nesse capítulo;
XVII - a promoção do acesso à terra urbanizada para viabilizar Programas
Habitacionais de Interesse Social;
Art. 53 - São ações estratégicas da Política Habitacional:
I- buscar a integração dos três níveis de governo para a formulação de um plano de
ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse Social no Município;
II - aplicar nas Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, os instrumentos relativos
à regularização fundiária e, quando couber, à concessão especial para fim de moradia,
previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade;
KI - divulgar, de forma acessível, a legislação pertinente a empreendimentos e
projetos habitacionais;
IV - agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social estabelecendo
acordos de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos;
V - investir no sistema de fiscalização integrado nas áreas de preservação e proteção
ambiental constantes deste plano, de forma a impedir o surgimento de ocupações irregulares;
VI - nas Operações Urbanas priorizar o atendimento habitacional às famílias de
baixa renda, que venham a ser removidas em função das obras previstas, devendo
preferencialmente, ser assentadas no perímetro dessas operações, nas proximidades ou, na
za) impossibilidade destas opções, em outro local a ser estabelecido com a participação das
famílias;
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VII - promover políticas de regularização fundiária e imobiliária;
VIII — Ampliação da frota de meios de coleta de lixo;
IX — Criação de linhas de transporte coletivo para circulação dentro do território do
município;
X — revitalização dos recursos hídricos do município;
XI — ampliação da rede de abastecimento de água;
SEÇÃO XIV
DA URBANIZAÇÃO E USO DO SOLO
Art. 54 - São objetivos da Política de Urbanização e Uso do Solo:
I - planejar o desenvolvimento e a distribuição espacial da população e das atividades
econômicas de modo a prevenir e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II - integrar e complementar as atividades urbanas e rurais tendo em vista o
desenvolvimento sócio-econômico sustentável:
NI - promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
IV - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
V - evitar a segregação de usos, promovendo a diversificação e mesclagem de usos
compatíveis de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da
oferta de emprego e trabalho no Município;
VI - estimular o crescimento da Cidade na área já urbanizada, dotada de serviços,
infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade
instalada e reduzir os seus custos;
VII - promover a distribuição de usos e a intensificação do aproveitamento do solo
de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de
modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos;
VIII - estimular a requalificação, com melhor aproveitamento da infra-estrutura
instalada, de áreas de urbanização consolidada, com condições urbanísticas de atrair
investimentos imobiliários:
IX - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e gerar novos
recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit social representado pela carência de
infra-estrutura urbana, de serviços sociais e de moradia para a população de mais baixa
renda:
X - estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra-estrutura básica
incompleta e com carência de equipamentos sociais;
XI - urbanizar, requalificar e regularizar pontos de favelização e loteamentos
irregulares. visando sua integração nos diferentes bairros;
XII - evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas consolidadas da
Cidade, providas de serviços e infra-estrutura urbana;
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AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03 +
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XIII - coibir o surgimento de assentamentos irregulares, implantando sistema eficaz
de fiscalização e definir as condições e parâmetros para regularizar os assentamentos
consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público e o meio
ambiente;
XIV - coibir e rever a prática de construção e uso irregular das edificações, por meio
das Leis Complementares a esta, e implantar sistema eficaz de fiscalização.
Art. 55 - São diretrizes para a Política de Urbanização e Uso do Solo:
I-o controle do adensamento construtivo em áreas com infra-estrutura saturada ou
em processo de saturação;
IX - a promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização
em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada;
HI - a promoção de regularização fundiária e urbanística dos assentamentos
habitacionais populares, garantindo aos serviços e equipamentos públicos:
IV - a criação de condições de novas centralidades e espaços públicos em áreas de
urbanização não consolidada ou precária, com ênfase nos distritos;
V - a recuperação dos recursos advindos da valorização imobiliária resultante da
ação do Poder Público, a fim de aplicação em obras de infra-estrutura urbana, sistema viário.
I recuperação ambiental e habitação de interesse social, conforme instrumentos previsto no
Estatuto da Cidade:
= VI - a elaboração da legislação de parcelamento, uso, ocupação do solo e código de
Ati obras, considerando as condições ambientais, capacidade da infra-estrutura, circulação e
transporte coletivo;
VII - a implementação de um sistema de fiscalização que articule as diferentes
instâncias e níveis de governo;
VIII - a elaboração da legislação de uso e ocupação do solo, adequando-a à
= diversidade das situações existentes, para torná-la aplicável, facilitando a universalização do
| seu conhecimento, aplicação e fiscalização;
Ki IX - a adequação da legislação de regularização dos loteamentos e das edificações, às
diretrizes previstas nesta lei;
] X - a criação e manutenção de um sistema de informações georreferenciados, com
=| dados sobre parcelamento, uso do solo e edificações para subsidiar a gestão do uso e
1 ocupação do solo;
A XI - o estabelecimento de parcerias com as universidades, órgãos do judiciário e
sociedade, visando ampliar a participação da sociedade e a capacidade operacional do
Executivo na implementação das diretrizes definidas nesta lei:
XII - o desenvolvimento de programas de assessoria técnica, social, urbanística e
ã jurídica para a população de baixa renda com problemas de moradia;
Art. 56 - São ações estratégicas da Política de Urbanização e Uso do Solo:
| I - adequar ou elaborar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo,
incorporando os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade, de modo a assegurar a função social da propriedade urbana;
KH - elaborar a legislação de parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, o Código
d| de Obras. o Código de Posturas, a legislação ambiental e o Código Tributário de modo a
: adequar essas leis às diretrizes desta lei do Plano Diretor;
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GOVERNO MUNICIPAL
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II - criar instrumentos urbanísticos para estimular a requalificação de imóveis e
bairros protegidos pela legislação de bens culturais, adaptando-os para funções adequadas às
suas características e preservando-os como elementos de referência para a população:
IV - desenvolver e consolidar um sistema de centros distritais com a dinamização de
serviços, cultura e infra-estrutura;
V - desenvolver e implementar Planos de Urbanização em Zonas Especiais de
Interesse Social;
VI - implementar o cadastro unificado de edificações e uso do solo;
VII - criar áreas verdes e de lazer nos bairros consolidados que carecem de espaços
com essa característica;
VIII — regulamentar e cadastrar os estabelecimentos comerciais, principalmente os
bares do Município.
SEÇÃO XV
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 57 - São objetivos da Política Ambiental:
I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente,
Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento. Programa
Nacional de Controle da Qualidade do Ar e demais normas correlatas e regulamentares da
legislação federal e da legislação estadual, no que couber;
II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana;
III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas
formas;
IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso
racional e à proteção dos recursos naturais;
V - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas
que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
VI — preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
VII — recuperar os ecossistemas que já apresentem degradação
Art. 58 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município:
I - a aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações
federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos, adequando-os às
metas estabelecidas pelas políticas ambientais;
II - o estabelecimento do zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para
ocupação do solo:
HI - o controle do uso e da ocupação de áreas sujeitas à inundação, mananciais e
cabeceiras de drenagem;
IV - a orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
V - a minimização dos impactos negativos das atividades de mineração e
movimentos de terra;
VI-o controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo;
Art. 59 - São ações estratégicas para a gestão da Política Ambiental Municipal:
I - observar a Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - de Crimes
Ambientais;
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II - controlar a atividade de mineração de gipsita os movimentos de terra no
Município e exigir aplicação de medidas compensatórias de seus empreendedores;
III — promover a educação ambiental da população.
IV — implantar Programas de reflorestamento e Campanhas contra o desmatamento e
as queimadas:
V — Ampliação da frota de meios de coleta de lixo:
VI — Desenvolver pesquisas sobre novas tecnologias para evitar o desmatamento da
caatinga;
VII - criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente;
VIII — Construção do posto Regional do IBAMA;
IX — Inserção de filtros nas fábricas de gesso;
X — Assegurar o crescimento ordenado e ecologicamente equilibrado do território;
XI — Conscientização aos proprietários das fábricas a respeito da poluição
atmosférica provocada pelo gesso;
XII — criação do viveiro de mudas nativas para a recuperação da vegetação nativa.
XIII — cumprimento a legislação de proteção ambiental, impedindo a ocupação
irregular que degradam o meio ambiente.
SUBSEÇÃO I
DAS ÁREAS VERDES
Art. 60 - São objetivos da política de Áreas Verdes:
I - ampliar as áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante no
Município:
II - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental.
Art. 61 - São diretrizes relativas à política de Áreas Verdes:
I- o adequado tratamento da vegetação enquanto elemento integrador na composição
da paisagem urbana;
II - a manutenção e ampliação da arborização de ruas, praças, parques
II - a criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores
público e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou
arborizados;
IV - a recuperação de áreas verdes degradadas de importância paisagístico-
ambiental;
V - criar o Código de Posturas disciplinando o uso, das praças e de parques
municipais, as atividades culturais e esportivas, bem como os usos de interesse turístico.
compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços:
VI - a criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em
conjuntos habitacionais e loteamentos. .
Art. 62 - São ações estratégicas para as Areas Verdes:
I - criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em
conjuntos habitacionais e loteamentos:
H - utilizar áreas remanescentes de desapropriações para a implantação de Parques e
Praças;
HI — redefinir áreas para preservação ambiental e histórica.
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SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS HÍDRICOS
(Eixo Ordenamento Territorial)
Art. 63 - São objetivos relativos aos Recursos Hídricos:
I - assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de produção,
regularização, disponibilização e conservação de recursos hídricos necessários ao
atendimento da população e das atividades econômicas do Município:
Art. 64 - São diretrizes para os Recursos Hídricos:
I- a instituição e o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos no
Município, considerando as diferentes características dos distritos e povoados;
II - a articulação da gestão, da demanda e da oferta de água, particularmente daquela
destinada ao abastecimento da população, por meio da adoção de instrumentos para a
sustentação econômica da sua produção nos mananciais;
HI - o desestímulo do desperdício e a redução das perdas físicas da água tratada e o
incentivo a alteração de padrões de consumo;
IV -a difusão de políticas de conservação do uso da água;
V- preservação dos mananciais, rios ou qualquer outra fonte que abasteça o
município de água.
Art. 65 - São ações estratégicas para os Recursos Hídricos:
I- participar ativamente nos órgãos colegiados de gestão de recursos hídricos;
IX - ampliação e melhoria da rede de abastecimento dágua:
HI — revitalização dos recursos hídricos do Município;
IV — Ampliação do Programa 1 milhão de Cisternas.
SEÇÃO XVI
DAS ÁREAS PÚBLICAS
Art. 66 - São objetivos da política de Áreas Públicas:
I - planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda atual
e projetada e com a infra-estrutura, O acesso, o transporte e demais critérios pertinentes;
KH - viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores na
gestão dos espaços públicos;
III - prever a integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo, junto
aos órgãos competentes, os tratamentos urbanísticos e de infra-estrutura adequados;
IV - otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da
Cidade: )
Art. 67 - São diretrizes para a política de Áreas Públicas:
I - o cadastramento e mapeamento das áreas e edifícios públicos, implantando e
mantendo atualizado sistema único informatizado de cadastro georreferenciado;
II - o estabelecimento de programas que assegurem a preservação das áreas ainda
não ocupadas. a fim de zelar pela posse, manutenção e conservação dos espaços públicos
não ocupados, com o compromisso de coibir invasões:
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HI - a implantação de praças e equipamentos sociais, com a participação dos
beneficiados pelas operações;
IV - a criação da legislação de uso e ocupação do solo para as áreas e prédios
públicos, visando atender às demandas de equipamentos e serviços públicos, garantindo a
preservação e a recuperação do meio ambiente;
V- a criação de legislação que regulamenta o uso e a implantação de equipamentos
de infra-estrutura no solo, subsolo e espaço aéreo das vias públicas.
Art. 68 - São ações estratégicas da política de Áreas Públicas:
I — instituir Código de Posturas, encaminhando para apreciação e deliberação da
Câmara Municipal, no prazo máximo de 1 (um) ano após a publicação desta lei, projeto de
lei do dito Código, disciplinando as condições e os parâmetros para uso das áreas e espaços
públicos por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos
subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções
sociais da Cidade e às diretrizes deste Plano Diretor Participativo;
II - criar Cadastro Geral de Áreas Públicas através de sistema de informações
georrefenciadas;
II - revisar as cessões das áreas públicas com o objetivo de compatibilizar sua
finalidade com as necessidades da Cidade, avaliar e reparar irregularidades, cobrando
indenizações e demais combinações previstas em lei;
IV — disponibilidade de espaços livres públicos dotados de infra-estrutura para o
desenvolvimento das atividades de lazer da população local, com finalidade de estimular o
convívio social.
. SEÇÃO XVI
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 69 - É objetivo da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural
documentar, selecionar. proteger e promover a preservação. a conservação, a revitalização e
a divulgação dos bens tangíveis. naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis.
considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito do Município.
Art. 70 - São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural:
I - a elaboração de normas para a preservação de bens culturais, vegetação
significativa e referências urbanas:
II - a revitalização de áreas degradadas, em especial a área do centro histórico e os
edifícios históricos;
NI - a preservação e a identidade dos distritos e povoados, valorizando as
características de sua história, sociedade e cultura;
IV - a disponibilidade das informações sobre o patrimônio histórico-cultural à
população:
V - a sensibilização da opinião pública sobre a importância e a necessidade de
preservação de seu patrimônio;
Art. 71 - São ações estratégicas da política do Patrimônio Histórico e Cultural:
I - utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens culturais.
vegetação significativa e referências urbanas:
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1 II - mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental, formando cadastro de
dados informatizado:
HI - assegurar o adequado controle da interferência visual nas áreas envoltórias de
imóveis preservados;
IV - elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens tombados,
contribuindo para a preservação da paisagem urbana e racionalizando o processo de
aprovação de projetos e obras:
V - incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de transferência
de potencial construtivo;
VI - criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico ou
cultural, visando à sua preservação e revitalização;
VII - incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação,
preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural, ambiental e arqueológico:
VIII - organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da
história da Cidade;
IX - promover a instalação de centros de memória dos distritos e povoados,
favorecendo a preservação de sua identidade, história e cultura.
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SEÇÃO XVIII
DA PAISAGEM URBANA
Art. 72 - São objetivos da Política de Paisagem Urbana:
I- garantir o direito do cidadão à paisagem;
II - garantir a qualidade ambiental do espaço público;
HI - garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de
seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão;
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a
paisagem urbana;
V- favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano.
Art. 73 - São diretrizes da Política de Paisagem Urbana:
I-a criação de instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem
urbana, eficazes, visando garantir sua qualidade;
II - a disciplina do ordenamento dos elementos componentes da paisagem urbana,
assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a compõem, favorecendo a
preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano e garantindo ao cidadão a
possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos
constitutivos, públicos e privados;
HI - a garantia da participação da comunidade na identificação. valorização,
preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;
IV - a implementação de programas de educação ambiental visando conscientizar a
população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da
qualidade de vida.
Art. 74 - São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana:
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I - elaborar normas e programas específicos para os distintos setores da Cidade
considerando a diversidade da paisagem nos vários distritos que a compõem;
HI - elaborar legislação que trate da paisagem urbana, disciplinando os elementos
presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a
volumetria das edificações que, no conjunto, são formadores da paisagem urbana;
NI - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à
vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
IV - criar mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na
E paisagem urbana;
V - a elaboração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e os Planos
Regionais poderão estabelecer as áreas onde será permitida a instalação de publicidade
exterior, considerando as características físicas, paisagísticas e ambientais de cada área.
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Em
| CAPÍTULO II
DA INFRA-ESTRUTURA
SEÇÃO I
DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Art, 75 - São objetivos da política de Infra-estrutura e Serviços de Utilidade Pública:
pi I - racionalizar a ocupação e a utilização da infra-estrutura instalada e por instalar;
MI - assegurar a distribuição territorial dos serviços de acordo com a necessidade de
cada região;
e LU - coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços
dd públicos:
dj IV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, buscando
| otimizar o uso dos recursos dos sistemas de infra-estrutura urbana e dos serviços de utilidade
à pública, garantindo um ambiente equilibrado e sustentável;
” V - promover a gestão integrada da infra-estrutura e o uso racional do subsolo e do
o] espaço aéreo urbano coordenando ações com concessionários e prestadores de serviços e
| assegurando a preservação das condições ambientais urbanas;
VI - estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União para
serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento de esgotos,
destinação final de lixo, energia e telefonia;
VII - garantir o investimento em infra-estrutura;
VIII - garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e
serviços de infra-estrutura urbana;
IX - implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de Infra-Estrutura
Urbana;
X - coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica,
cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as
mesmas.
Art. 76 - São diretrizes para a Infra-estrutura e Serviços de Utilidade Pública:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
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I - universalização do acesso à infra-estrutura urbana e aos serviços de utilidade
pública;
II - a garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as obras e
manutenções necessárias para o devido isolamento das redes de serviços de infra-estrutura;
WI - a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos ou
privados nas vias públicas, incluídos seus subsolo e espaço aéreo, priorizando as vias de
maior concentração de redes de infra-estrutura;
IV - a racionalização da ocupação e da utilização da infra-estrutura
instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de
equipamentos;
V-a instalação e manutenção dos equipamentos de infra-estrutura e dos
serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e
usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos:
VI- a proibição da deposição de material radioativo no subsolo e a promoção de
ações que visem preservar e descontaminar o subsolo.
Art. 77 - São ações estratégicas da política de Infra-estrutura e Serviços de Utilidade
Pública:
I - promover a ampliação das redes do sistema de infra-estrutura municipal, com
destaque para os distritos e povoados;
II - inibir a ocupação de áreas carentes de infra-estrutura, bem como o adensamento
de áreas já saturadas;
III — ampliação do número de agências bancárias para atendimento da população do
município;
IV - instalação de telefones públicos na área rural,
Y — melhoria do mobiliário urbano na zona rural e centro do município.
VI - distribuição de lixeiros em todas as vias do município.
SEÇÃON |
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 78 - São objetivos para os Serviços de Saneamento:
I - assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de água para
consumo humano e outros fins. capaz de atender as demandas geradas em seu território;
II - reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento;
KI - completar as redes de coleta de esgoto encaminhando-os para tratamento nas
atuais estações;
IV - incentivar a implantação de novos sistemas de tratamento de esgotos e de
abastecimento de água;
V - estimular o processo de limpeza dos cursos d'água, recuperar talvegues e matas
ciliares:
VI - reduzir a poluição afluente aos corpos d'água através do controle de cargas
difusas;
VII - manter atualizado cadastro das redes e instalações.
Art. 79 - São diretrizes para Serviços de Saneamento:
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I- o estabelecimento de metas progressivas de regularidade e qualidade no sistema
de abastecimento de água e no sistema de tratamento de esgotos mediante entendimentos
com a concessionária;
II - o estabelecimento de metas progressivas de redução de perdas de água em toda a
Cidade, mediante entendimentos com a concessionária;
HI - o estabelecimento de metas progressivas de ampliação da rede de coleta de
esgotos. para todos os distritos, povoados e novas áreas de urbanização, mediante
entendimentos com a concessionária;
IV - o estabelecimento de programa de implantação de sistemas alternativos de
coleta, afastamento e tratamento de esgotos, principalmente em assentamentos isolados
periféricos, mediante entendimentos com a concessionária;
V - a formulação de política de controle de cargas difusas. particularmente daquela
originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e
industriais;
VI - a criação de exigências de controle de geração e tratamento de resíduos para
grandes empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras, articulado ao
controle de vazões de drenagem;
VII - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis de governo e
concessionária para implementação de cadastro das redes e instalações existentes.
Art. 80 - São ações estratégicas para Serviços de Saneamento:
I - estabelecer metas de regularização no abastecimento, em conjunto com as
concessionárias;
II - elaborar e aplicar instrumentos de desestímulo ao consumo inadequado e de
restrição ao uso da água potável a grandes consumidores que não requeiram padrões de
portabilidade na água a ser consumida;
HH - priorizar a expansão dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos nos distritos,
povoados e nas novas áreas de urbanização;
IV - atualizar o cadastro de redes e instalação:
V - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas pluviais para
utilização em atividades que não impliquem em consumo humano;
VI - cobertura do sistema de esgotamento sanitário, com destino final adequado a
todos os domicílios;
VII — cobertura de todos os domicílios do município com sistema de abastecimento
de água potável.
Parágrafo único — Os serviços de saneamento referidos neste artigo poderão, a
critério do Município, ser executados diretamente ou mediante concessão ou permissão,
na forma da lei.
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DA PAVIMENTAÇÃO
Art. 81 - São objetivos dos Programas de Pavimentação:
I - garantir acessibilidade, com qualidade urbanística, aos logradouros oficiais
dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos e serviços públicos;
II - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas pavimentadas.
Art. 82 - São diretrizes dos Programas de Pavimentação:
I - a adoção de modelos de gestão mais eficiente, em conjunto com a comunidade,
para os programas de pavimentação e de manutenção, buscando superar as carências de
infra-estrutura das vias públicas;
II - a criação de oportunidades para que a população e a sociedade civil
organizada conheçam e influenciem a gestão da pavimentação;
II - a pesquisa de novas tecnologias, materiais e métodos executivos de
pavimentação, e recorrer a outras pesquisas, para baratear as obras de pavimentação, ampliar
a permeabilidade das áreas pavimentadas e causar menos danos ao meio ambiente.
Art. 83 - São ações estratégicas dos Programas de Pavimentação:
I - desenvolver programas de pavimentação para as Zonas Especiais de Interesse
Social;
II - desenvolver programas de pavimentação e sinalização das vias principais de
acesso;
III - elaborar Plano Municipal de ampliação de infra-estrutura de forma a pleitear
recursos Estaduais e Federais;
SEÇÃO IV
DA DRENAGEM URBANA
Art. 84 - São objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana:
I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos
naturais e construídos;
KI - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais;
III - interromper o processo de impermeabilização do solo;
IV - conscientizar a população quanto à importância do escoamento das águas
pluviais;
V - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de drenagem em sistema
georreferenciado.
Art. 85 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana:
I- a definição de mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas
de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas
comunitárias e manutenção da vegetação nativa:
II - o desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre outros
aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o
uso para atividades de lazer;
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III - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis de governo para a
implementação de cadastro das redes e instalações.
Art. 86 - São ações estratégicas necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana:
I - permitir a participação da iniciativa privada na implementação das ações
propostas, desde que compatível com o interesse público;
II - revisar e adequar a legislação voltada à proteção da drenagem, estabelecendo
parâmetros de tratamento das áreas de interesse para drenagem, tais como faixas sanitárias,
várzeas, áreas destinadas à futura construção de reservatórios e fundos de vale;
III - adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de pedestres,
pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas
com pisos drenantes;
SEÇÃO V
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 87 - São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos:
I- proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de
manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;
KI - promover um ambiente limpo e bonito por meio do gerenciamento eficaz dos
resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico e ambiental,
HI - implantar mecanismos de controle social do Estado e dos serviços contratados:
IV - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de
resíduos em áreas de mananciais;
Y - implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana;
VI - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção da geração
excessiva e o incentivo ao reuso e fomento à reciclagem;
VII - implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequados dos resíduos
remanescentes;
VIII - controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental, oferta
de instalações para disposição de resíduos sólidos e fiscalização efetiva;
IX - recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas;
X - repassar o custo das externalidades negativas aos agentes responsáveis pela
produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas.
Art. 88 - São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos:
I - o controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos,
incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas:
IN - a garantia do direito de toda a população, inclusive dos assentamentos não
urbanizados, à equidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos
resíduos:
IV - o estímulo à população, por meio da educação. conscientização e informação, para
a participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;
Va eliminação da disposição inadequada de resíduos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.PJ.: 11.040.912/0001-03 32 )
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VI - a recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas degradadas ou
contaminadas e a criação de mecanismos, para que o mesmo se dê em áreas particulares;
VII - o estímulo à gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza
pública;
VIII - a responsabilização civil do prestador de serviço, produtor, importador ou
comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua
atividade;
IX - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas
de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos:
Art. 89 - São ações estratégicas para a política dos Resíduos Sólidos:
I - estabelecer parcerias com as esferas de governo para ativar o Aterro Sanitário
Municipal;
II - incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos, de alto |
rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de reaproveitamento;
HI - implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem,
preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, com
associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas;
IV - implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável:
V - adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à diminuição do lixo
difuso;
SEÇÃOVI
DA ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 90 - São objetivos no campo da Energia e Iluminação Pública:
I - promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica, pelo poder
público e pelos cidadãos;
II - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada iluminação
noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos.
Art. 91 - São diretrizes para a Energia e Iluminação Pública:
I- a garantia do abastecimento de energia para consumo; |
KH - a modernização e busca de maior eficiência da rede de iluminação pública; |
III - a redução do prazo de atendimento das demandas;
Art. 92 - São ações estratégicas no campo da Energia e Iluminação Pública:
I - substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior eficiência:
II - ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os pontos escuros da Cidade e
eliminando a existência de ruas sem iluminação pública;
III - reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados no sistema de
iluminação pública;
IV - racionalizar o uso de energia em próprios municipais e edifícios públicos;
V - criar programas para efetiva implantação de iluminação de áreas verdes previstas
em conjuntos habitacionais e loteamentos:
VI - implementar planos de manutenção corretiva e preventiva;
VII - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município;
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TRINDADE PARA TODOS 2
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VIII - auditar e monitorar periodicamente as concessionárias de distribuição de
energia que atuam na Cidade:
IX - criar um programa para aprimorar a iluminação em pontos turísticos.
monumentos, obras e edificações culturais e históricas;
X — Ampliação do Programa Lua para todos.
- SEÇÃO VII
DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES
Art. 93 - São objetivos da política de Circulação Viária e de Transportes:
I - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano proporcionando
deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população;
HI - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual:
III - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada da Cidade;
IV - aumentar a acessibilidade e mobilidade da população de baixa renda;
V - proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas e bens,
com redução dos tempos e custos;
VI - reduzir a ocorrência de acidentes e mortes no trânsito;
VII - tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrático de
mobilidade e acessibilidade urbana;
VIII - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional,
especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação
interbairros;
IX - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos,
como idosos, portadores de deficiência especial e crianças:
X - garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do
Município de Trindade:
XI - vincular o planejamento e a implantação da infra-estrutura física de circulação
às diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor Participativo;
XI - garantir e melhorar a ligação da sede do município com os distritos e povoados,
bem como a região e o país.
Art. 94 - São diretrizes para a política de Circulação Viária e de Transportes:
I-a priorização da circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual na
ordenação do sistema viário:
II - o tratamento urbanístico adequado das vias principais e corredores de
transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio
histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;
Art. 95 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes:
I - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de
circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, deficientes físicos e crianças;
II - implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário
se apresente insuficiente;
HI - estabelecer programa de recuperação e conservação do sistema viário, de forma
a incorporar tecnologia que contribua para a melhoria da qualidade ambiental;
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GOVERNO MUNICIPAL SW
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CONSTRUINDO
IV - disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e privadas,
de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e as
condições ambientais, facilitando o estacionamento de veículos junto a terminais e estações
de transporte público:
V — criação de linhas de transporte coletivo para circulação dentro do território do
municipio.
CAPÍTULO HI
DIRETRIZES URBANÍSTICAS
SEÇÃO I
ZONEAMENTO
Art. 96 - Para efeito de aplicação desta lei, o território do Município de Trindade fica
dividido em duas macro zonas discriminadas neste:
I- Zona Rural;
HI - Zona Urbana;
Art. 97 - Na Zona Rural, maior porção territorial, deverão ser observadas as normas
do INCRA e as lei de Proteção Ambiental.
Art. 98 - A Zona Urbana, definida pelo perímetro urbano posteriormente
regulamentado por lei específica, por sua vez, se divide em sete zonas de urbanização
distintas, de acordo com a representação cartográfica do Mapa 01, e se definem como:
1- Zona Especial de Interesse Social: ZEIS;
II - Zona Ocupação Restrita: ZOR;
III - Zona de Consolidação da Ocupação: ZCO;
IV - Zona Espacial de Centro:ZEC;
V - Zona de Urbanização Preferencial: ZUP;
VI - Zona de Ocupação Programada: ZOP:
VII - Zona de Ocupação Institucional: ZOI.
$ 1º - A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, caracterizada por assentamentos
habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontancamente. existentes,
consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e
regularização fundiária. A área corresponde às áreas destinadas a implantação de
programas de habitação de interesse social, reurbanização e regularização fundiária.
8 2º - Zona de Ocupação Restrita - ZOR, caracterizada pela proximidade com o
distrito industrial devendo ser desestimulada a ocupação por edificações habitacionais e usos
específicos, como escolas e equipamentos hospitalares.
$ 3º - Zona de Consolidação da Ocupação — ZCO, caracterizada por usos
predominantemente residencial, sendo estimulada a ocupação dos terrenos vazios. Devendo
dotar a área de infra-estrutura necessária para melhoria da qualidade de vida da população.
8 4º - Zona Espacial de Centro — ZEC, corresponde às áreas com vocações para o
desenvolvimento de atividades comerciais. Devendo ser estimulada a ocupação dos terrenos
vazios. Devem ser definidas áreas para estacionamentos públicos, buscando evitar áreas de
conflito devido ao tráfego gerado pela procura dos estabelecimentos comerciais.
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$ 5º - Zona de Urbanização Preferencial - ZUP, características predominantemente
residenciais, onde deverão ser estimuladas as ocupações dos terrenos vazios, com vistas a
evitar a subutilização do solo urbano e cumprir as funções sociais da cidade e da
propriedade. A zona de urbanização preferencial foi dividida em 02 subzonas de acordo
com as características locais de ocupação, relevo e vegetação, como também com os
objetivos da zona.
I- ZUP 01 — é caracterizada pelo predomínio de habitações unifamiliares, com
gabarito térreo, com baixo padrão construtivo, devendo ser dotada de infra-estrutura básica.
Devido as características predominantes, permite baixo potencial construtivo.
II - ZUP 02 — zona predominantemente residencial, com tendências a
verticalização. Possibilita médio a alto potencial construtivo.
8 6º - Zona de Ocupação Programada — ZOP, caracterizado como grandes áreas não
ocupadas por edificações onde deve ser estimulada a ocupação por diversos usos. À zona de
ocupação programada não estabelece apenas um único uso, podendo ser ocupada por usos
diversos, desde que observadas as restrições e parâmetros definidos.
$ 7º - Zona de Ocupação Institucional — ZOI, caracterizada área destinada ao uso
3 industrial, devendo ser dotada de infra-estrutura necessária para evitar danos ao meio
ambiente e à população, como instalação de filtros nas indústrias de transformação da
gipsita.
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SEÇÃO II
DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS
a Art. 99 - Para efeito de regularização da ocupação territorial, ficam estabelecidos os
dt seguintes índices urbanísticos especificados neste artigo e quantificados na Tabela 01 da
4 presente lei:
I - Coeficiente de Utilização — CU;
II - Taxa de Ocupação — TO;
A III - Solo Natural — SN
Al IV - Gabarito — Gb.
1 Art. 100 - Fica caracterizado como Coeficiente de Utilização — CU a relação entre a
área edificada e a área do lote podendo ser:
a) básico, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas
À urbanos;
4 b) máximo, que não pode ser ultrapassado e só será utilizado através da contrapartida
4 da outorga onerosa:
1 e) mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;
8 Iº - Define-se como Potencial Construtivo — PC o valor resultante da multiplicação
A do CU pela área do terreno, onde este corresponde ao valor total da área que pode ser
A! construída, desde que respeitados os demais índices urbanísticos
A $ IIº - Área Total de Construção — ATC é a soma de todas as áreas cobertas de uma
! edificação e não deve ser superior ao PC.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
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- AV, CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP. 56.250-000 TRINDADE - PE
A TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.PJ.: 11.040.912/0001-03 36
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4 Art, 101 - Taxa de Ocupação — TO é a relação entre a área da projeção horizontal da
edificação ou edificações e a área do lote;
À Art. 102 - Entende-se por Solo Natural — SN a porção do lote que não poderá ser
dl edificada a fim de resguardar a capacidade de infiltração da águas, a qual poderá receber
dd diferentes coberturas, permeáveis ou não, e por conseguinte se encontra subdividido em três
E categorias:
1 a) Area Verde — AV parte do Solo Natural permeável coberta por vegetação nativa
ou não e se expressa pela relação percentual entre a cobertura vegetal e a área do lote, numa
A relação de 60% do SN;
Ea b) Solo Semipermeável — SSp parte do Solo Natural permeável coberta por
HM revestimento semipermeável, a exemplo do cobograma, numa relação de 25% do SN:
e) Solo Impermeável — SI parte do Solo Natural coberta por revestimento
impermeável, numa relação de 15% do SN;
A Art. 103 - Define-se como Gabarito — Gb o altura máximo que pode ser atingido por
a uma edificação;
s Art. 104 - Até a aprovação da lei de uso e ocupação do solo, ficam estabelecidos os
seguintes valores para os índices urbanísticos:
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: TABELA 01 - ÍNDICES URBANÍSTICOS
CU CU CU
1 ZONA | mínimo | básico | máximo TO EM E
4 ZEIS 0,5 | 1 1 80% 20% 3m
4 ZOR | 05 | 1 01 | 50% 50% | 3m
| ZCO 1 1,5 3 | 30% 70% 4m
E ZEC 0,5 | 1 2 70% 30% 6m
À ZUP 01. 0,5 1 | 1 70% 30% | 6m
d ZUPO2| 05 | 15 2 70% 30% 9m |
4 ZOP 05 | 2 3 | 60% 40% 15m
1 [ Zzor | 05 2 2 60% 40% [2m
o Art. 105 - Quando da elaboração da lei de uso e ocupação do solo poderão ser
1 revistos os índices urbanísticos estabelecidos por esta lei desde que guardado os
E pressupostos estabelecidos pela mesma.
|
1 SEÇÃO NI
1 DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
7 DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO
a Art. 106 - A legislação reguladora básica que disciplina e ordena o parcelamento,
4 uso e ocupação do solo para todo o Município e os Planos Regionais, tendo em vista o
4 cumprimento da sua função social, estabelecerão. para todos os imóveis, normas relativas a:
1 I - condições físicas, ambientais e paisagísticas locais e suas relações com os
elementos da paisagem local;
po II - condições de acesso e infra-estrutura disponível;
k PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
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TELEFAX. (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03 37
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GOVERNO MUNICIPAL
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III - parcelamento, usos e volumetria compatíveis com os da vizinhança;
IV - condições de conforto ambiental.
Art. 107 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação deverá apresentar estratégia
para controle de:
I - parcelamento do solo;
II - densidades construtivas:
HI - densidades demográficas;
IV - volumetria;
V - gabarito das edificações;
VI - relação entre espaços públicos e privados;
VII - movimento de terra e uso do subsolo:
VIII - circulação viária, pólos geradores de tráfego e estacionamentos;
IX - insolação, aeração, permeabilidade do solo e cobertura vegetal significativa;
X - usos e atividades;
XI - funcionamento das atividades incômodas;
XII - áreas “non aedificandi”.
Parágrafo único - Projeto de lei de elaboração da legislação reguladora que
disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo deverá ser encaminhado à Câmara, no
prazo de cento e oitenta dias.
Art. 108 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelecerá as
condições físicas e ambientais que deverá considerar:
I- a drenagem das águas pluviais conforme a localização do terreno, ou seja, em área
inundável, “non aedificandi” ou necessária à recuperação ambiental do entorno da Rede
Hídrica Estrutural;
II - as condições do solo quanto à sua permeabilidade, nível do lençol freático e
outros aspectos geotécnicos;
III - as condições atmosféricas, as correntes aéreas e a formação de ilhas de calor;
IV - a existência de vegetação arbórea significativa;
V-as áreas de ocorrências físicas, paisagísticas, seja de elementos isolados ou de
paisagens naturais, seja de espaços construídos isolados ou de padrões e porções de tecidos
urbanos que merecem preservação por suas características, excepcionalidade ou qualidades
ambientais.
Art, 109 - Para garantir a fluidez do tráfego nas vias principais e secundárias.
deverão ser previstas restrições e condicionantes às construções, bem como aos usos dos
imóveis lindeiros e sua vizinhança, conforme o uso real da via, seu nível funcional, sua
largura e características.
Art. 110 - A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá estabelecer coeficientes de
aproveitamento mínimos superiores e máximos inferiores aos estabelecidos nesta lei, não
podendo alterar os coeficientes básicos.
Art. 111 - A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo ou leis específicas
deverão definir controles adicionais tendo em vista desenvolver o caráter urbanístico ou
ambiental.
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[TRINDADE PARA TODOS |
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]
A $ 1º - O caráter ou identidade urbanística ocorre predominantemente em áreas
A edificadas do território municipal em razão de sua unicidade ou de seu caráter estrutural ou
4 da sua importância histórica, paisagística e cultural.
| $ 2º - Nas áreas como as definidas no parágrafo anterior, os controles terão por base
a definição de volumetria, gabaritos e outros parâmetros, pertinentes a cada situação e
finalidade.
| $3º - O interesse ambiental ocorre em áreas do território municipal nas quais o uso e
ocupação do solo, em razão das características do meio físico.
| $ 4º- Os tecidos urbanos pouco ou não qualificados serão objeto de consideração
especial visando à sua estruturação urbanística e ambiental, de modo a reduzir o atual
desnível de qualidade entre os bairros.
o] Art. 112 - Além das disposições desta lei, a legislação que disciplinará o uso e
| ocupação do solo poderá:
1 I - delimitar áreas para fins especiais com parâmetros diferenciados de uso e
ocupação do solo, em todo o território do Município;
II - delimitar reservas de terra para habitação de interesse social;
= II - delimitar áreas de proteção ambiental em função da exigência de manejo
al sustentável dos recursos hídricos e outros recursos naturais, para assegurar o bem-estar da
dl população do Município:
4 IV - delimitar perímetros onde poderão ser aplicados quaisquer dos instrumentos
especificados nesta lei;
o V - definir categorias de uso e, quando necessário, fixar parâmetros de desempenho
| para controle da localização de atividades urbanas, definindo critérios de compatibilidades
entre si ce com o meio físico, e ainda com as características das vias de acesso e da
vizinhança próxima;
VI - fixar incentivos para implantação de usos diferenciados, residenciais e não-
residenciais, na mesma área e no mesmo imóvel, quando permitido;
- VII - fixar parâmetros para controle das condições ambientais locais e físicas, por
meio da taxa de ocupação, gabaritos, índices de áreas verdes, de permeabilidade e outros
previstos em lei;
VIII - fixar parâmetros para controle de empreendimentos que provoquem
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significativo impacto no ambiente ou na infra-estrutura urbana;
e! IX - fixar novos parâmetros de utilização das áreas públicas e particulares que
N constituem o Sistema de Áreas Verdes do Município.
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1 AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - CN.PJ.: 11.040.912/0001-03 39
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SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, LOTEAMENTOS E
EDIFICAÇÕES
Art. 113 - Legislação específica possibilitará a regularização das edificações,
parcelamento, uso e ocupação do solo, em situações tecnicamente viáveis e compatíveis com
as prioridades e diretrizes definidas nesta lei, condicionadas à realização de obras e ações
necessárias para garantir estabilidade jurídica, estabilidade física, salubridade e segurança de
uso de forma a incorporar os assentamentos e imóveis ao tecido urbano regular.
Art. 114 - Legislação ou normatização específica, a ser elaborada definirá normas
técnicas e procedimentos para regularizar as seguintes situações:
I.- parcelamentos do solo implantados irregularmente;
IX - empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública direta e
indireta;
III - pontos de favelização;
IV - edificações executadas e utilizadas em desacordo com a nova legislação.
8 1º - No prazo definido para a vigência deste Plano Diretor Participativo. definido
para 2016, não deverá ser editada mais de uma lei que trate das situações de regularizações
previstas nos incisos 1 e IV do “caput” deste artigo.
$ 2º - Para a execução dos objetivos desta lei, o Executivo deverá, na medida do possível.
garantir assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda.
Art. 115 - Os parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente
poderão ser regularizados com base em lei que contenha no mínimo:
I- os requisitos urbanísticos e jurídicos necessários à regularização. com base na Lei
Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/09 e os procedimentos
administrativos;
II - o estabelecimento de procedimentos que garantam os meios para exigir do
loteador irregular o cumprimento de suas obrigações;
II - a possibilidade da execução das obras e serviços necessários à regularização pela
Prefeitura ou associação de moradores, sem isentar o lotcador das responsabilidades
legalmente estabelecidas;
IV - o estabelecimento de normas que garantam condições mínimas de
acessibilidade, habitabilidade, saúde, segurança;
V - o percentual de áreas públicas a ser exigido e alternativas quando for
comprovada a impossibilidade da destinação;
VI - As ações de fiscalização necessárias para coibir a implantação de novos
parcelamentos irregulares;
VII - A previsão do parcelamento das dívidas acumuladas junto ao erário público
como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando houver.
Art. 116 - A regularização dos empreendimentos habitacionais promovidos pela
Administração Pública Direta e Indireta poderá ser promovida a critério do Executivo que
exigirá, alternativamente:
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I-a formalização de compromisso do agente promotor para a desocupação das áreas
públicas do projeto que estejam irregularmente ocupadas por moradia, com garantia de
reassentamento das famílias, de acordo com regras a serem estabelecidas;
HH - a execução pelo agente promotor das medidas de urbanização necessárias para a
adequação e permanência da população nas áreas públicas do projeto que estejam
irregularmente ocupadas por moradias, de acordo com diretrizes aprovadas pelo Executivo.
Art. 117 - É responsabilidade do Executivo urbanizar e promover a regularização
fundiária dos loteamentos irregulares e pontos de favelização, incorporando-as ao tecido
urbano regular, garantindo aos seus moradores condições dignas de moradia, acesso aos
serviços públicos essenciais € o direito ao uso do imóvel ocupado.
$ 1º - O Executivo poderá encaminhar leis para desafetação das áreas públicas
municipais, da classe de bens de uso comum do povo ocupadas por habitações de população
em risco de vulnerabilidade social.
8 2º - O Executivo poderá outorgar a concessão de uso especial para fins de moradia,
prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade e na Medida
Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.
83º - A urbanização das áreas supra citadas deverá respeitar normas e padrões
urbanísticos especiais, definidos pelo Executivo.
8 4º - A urbanização deverá, em todas suas etapas, ser desenvolvida com a
participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando
houver.
8 5º - Os programas de urbanização deverão priorizar as áreas de risco, e estabelecer
e tornar públicos os critérios e prioridades de atendimento.
Art. 118 - As edificações e usos irregulares poderão ser regularizados com base em
lei que contenha no mínimo:
I-os requisitos técnicos, jurídicos e os procedimentos administrativos;
II - as condições mínimas para garantir higiene, segurança de uso, estabilidade e
habitabilidade, podendo a Prefeitura exigir obras de adequação quando necessário;
III - a exigência de anuência ou autorização dos órgãos competentes, quando se
tratar de regularização em áreas de proteção e preservação ambiental, cultural, paisagística, e
quando se tratar de instalações e equipamentos públicos, usos institucionais, Pólos
Geradores de Tráfego e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
$ 1º - Não serão passíveis da regularização, além de outras situações estabelecidas
em lei, as edificações que estejam localizadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que
a! avancem sobre eles, e que estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos,
| lagoas, córregos, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de
transmissão de energia de alta tensão.
8 2º - Lei poderá prever a regularização mediante outorga onerosa. quando a área
construída a regularizar resultar área construída computável superior à permitida pelo
coeficiente de aproveitamento em vigor à época da construção.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
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SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES PARA A REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURA
Art. 119 - Na revisão do código de posturas, também, deverão ser definidos:
I- a forma de manutenção dos passeios públicos, arborização e poda, e critérios de
localização dos equipamentos públicos;
II - critérios para aprovação do alvará de funcionamento de atividades comerciais e
de serviços ligados ao turismo;
II - restrições ao uso de publicidade exterior nas áreas de interesse público, turístico
e histórico;
IV - normas para anúncios e placas de identificação de comércio e serviços.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL
SEÇÃO I .
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 120 - Para o planejamento, controle. gestão e promoção do desenvolvimento
urbano, o Município de Trindade adotará, dentre outros, os instrumentos de política urbana
que forem necessários, notadamente aqueles previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de
Julho de 2001 — Estatuto da Cidade e em consonância com as diretrizes contidas na Política
Nacional do Meio Ambiente:
I- disciplina do parcelamento, uso e da ocupação do solo;
II - plano plurianual (PPA)
HI-— diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
IV — gestão orçamentária participativa:
V — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU progressivo no
tempo:
VI - contribuição de melhoria;
VIH - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
VIII - desapropriação;
IX - servidão e limitações administrativas;
X - tombamento e inventários de imóveis, conjuntos urbanos, sítios urbanos ou
rurais, acompanhados da definição das áreas de proteção e instituição de zonas especiais de
interesse social;
XT — instituição de unidades de conservação:
XII — instituição de Zonas Especiais de Interesse Social:
XIII - concessão de direito real de uso para fim de moradia;
XIV - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
XV — usucapião especial de imóvel urbano;
XVI - direito de superficie:
XVII — direito de preempção:
XVIIE - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
A TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.PJ.: 11.040.912/0001-03 42
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GOVERNO MUNICIPAL
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XIX - transferência do direito de construir;
XX - operações urbanas consorciadas;
XXI - regularização fundiária;
XXII — assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos;
XXIII - referendo popular e plebiscito:
XXIV - Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e Estudo prévio de Impacto de
Vizinhança (EIV).
SEÇÃO
DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 121 - O Executivo, na forma da lei, poderá exigir do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
sob pena, sucessivamente, de:
I- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
KI - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 122 - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsória são aquelas fixadas por esta lei, compreendendo imóveis não edificados,
subutilizados, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão
notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Participativo em
prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à
desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 5º a 8º da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único — Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este
artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme
disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no “caput” deste artigo.
Art. 123 - São consideradas passíveis de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados.
$ 1º - São considerados solo urbano não edificado, terrenos e glebas com área
superior a 200 m? (duzentos metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento
utilizado é igual a zero.
& 2º - São considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área
superior a 200 m? (duzentos metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento não
atingir o mínimo definido para o lote na zona onde se situam, excetuando:
I - os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não
necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
II - os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
KH - os imóveis integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município.
$ 3º - Os imóveis nas condições a que se referem os parágrafos 1º e 2º deste artigo
serão identificados e seus proprietários notificados.
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AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO
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8 4º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou
edificação.
8 5º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois
anos a contar da aprovação do projeto.
Art. 124 - No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no
artigo anterior o município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente,
pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
$ 1º - Lei específica baseada no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da
Cidade estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto.
8 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de
5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 129 desta lei.
$ 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
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Art. 125 - Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o
Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida
pública.
Parágrafo único — Lei baseada no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 — Estatuto da Cidade estabelecerá as condições para aplicação deste instituto.
Art. 126 - O parcelamento, edificação ou utilização compulsória deverá atender aos
objetivos previstos no plano diretor participativo.
Parágrafo único — para poder utilizar os instrumentos previstos no caput do artigo.
o poder público municipal elaborará cadastros imobiliário atualizado e planta genérica de
valores de imóveis do município.
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SEÇÃO HI
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
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Art. 127 - O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme
= disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto
m da Cidade.
Parágrafo único — O direito de preempção será exercido sempre que o Poder
1 Público necessitar de áreas para:
I- regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
| III - constituição de reserva fundiária:
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
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GOVERNO MUNICIPAL
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VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 128 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de
preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para
aquisição pelo prazo de cinco anos.
Art. 129 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área
delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 120 dias a partir da
vigência da lei que a delimitou.
$ 1º - No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas
condições mencionadas no “caput”, o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao
órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
$ 2º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser
apresentada com os seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel,
da qual constarão preço. condições de pagamento e prazo de validade;
II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras
comunicações;
NI - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus,
expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem
quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou
executória.
Art. 130 - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração
poderá manifestar. por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência
para aquisição de imóvel.
81º - A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local
ou regional de grande circulação. edital de aviso da notificação recebida, nos termos do
artigo 206 e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
$ 2º - O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do
proprietário sem a manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de
preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente
interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito da Prefeitura
exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do
prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art. 131 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao
órgão competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou público de alienação do
imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de muita
diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da
alienação.
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$ 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de
nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, a
adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do
Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa a que se
refere o artigo anterior.
8 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo
poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
| ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
dl Art. 132 — O direito de preempção será regulamentado por Lei municipal específica
a ser editada no prazo máximo de um ano da data de promulgação deste plano diretor.
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1 SEÇÃO IV
J DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 133 - A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de
construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme
a disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
=] Estatuto da Cidade e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta lê, podendo
ser utilizada nos seguintes casos:
| I- projetos de regularização fundiária;
KI — habitação de interesse social;
III — reserva de terras;
IV — implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes de lazer;
V— área de interesse ambiental ou proteção do patrimônio histórico.
Art. 134 - Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional
são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela
aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico e até o limite estabelecido pelo uso do
Coeficiente de Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira.
Parágrafo único — A Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional poderá
ser aplicada na regularização de edificações na forma que for estabelecida pelas leis
específicas.
Art. 135 - Fica delimitada a micro zona de Zona de Ocupação Institucional,
demarcada no Mapa 01. integrante desta lei, como passível de aplicação da Outorga Onerosa
de Potencial Construtivo Adicional.
4 Art. 136 — O uso da outorga onerosa de potencial construtivo adicional e a
contrapartida financeira, que lhe corresponder, deverá ser normatizado pela legislação de
Uso e Ocupação do Solo ou por lei específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
| AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
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. SEÇÃO V
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 137 - O Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou
público, a exercer em outro local passível de receber o potencial construtivo deduzida a área
construída utilizada quando necessário, nos termos desta lei, ou aliená-lo, parcial ou
totalmente, para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Il - preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Município seu imóvel, ou parte dele. para os fins previstos neste artigo.
Art. 138 - A área construída a ser transferida ao imóvel receptor deverá ser
normatizada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por lei específica.
Art 139 — o instrumento da transferência do direito de construir será regulamentado
por Lei Municipal específica a ser editada no prazo máximo de um ano da data da
promulgação do presente Plano Diretor.
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 140 - As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas
coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os
espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais
de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num determinado
perímetro.
$ 1º - Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de
acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 141 - As Operações Urbanas Consorciadas criadas por leis específicas, têm,
alternativamente, como finalidades:
I- implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e
reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
II - implantação de Programas de Habitação de Interesse Social;
IV - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público;
V - implantação de espaços públicos:
VI - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural
e paisagístico;
VII - melhoria e ampliação da infra-estrutura e da Rede Viária Estrutural;
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|] VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos.
Art. 142 - Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas:
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I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do
| solo e subsolo, bem como aiterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental
J delas decorrente e o impacto de vizinhança;
1 KI - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
Art. 143 - Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica,
1 que conterá, no mínimo:
E! I- delimitação do perímetro da área de abrangência;
| KI - finalidade da operação;
HI - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas:
IV - estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança:
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
| afetada pela operação;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da
necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços:
VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor
histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou
lei:
A VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
| IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos:
| X - estoque de potencial construtivo adicional;
| XI - forma de controle da Operação, obrigatoriamente compartilhado com
al representação da sociedade civil;
| XII - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
| financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Parágrafo único - Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX do
“caput” deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido
| na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
Art 144 — A utilização das operações urbanas consorciadas será regulamentado por
| p .
| Lei Municipal específica a ser editada no prazo máximo de um ano da data da promulgação
do presente Plano Diretor.
|
]
SEÇÃO VII . .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 145 - O Executivo com base nas atribuições previstas no inciso VIII do artigo
30 da Constituição da República, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade e na legislação municipal de regularização de loteamento e parcelamento
do solo e edificações, deverá incorporar os assentamentos precários, favelas, loteamentos
irregulares e cortiços, visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a
utilização de instrumentos urbanísticos próprios:
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I- a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, previstas e regulamentadas na
legislação decorrente;
II - a concessão do direito real de uso;
III - o usucapião especial de imóvel urbano nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.257,
de 10 de Julho de 2001;
IV -o direito de preempção;
V - a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita para as comunidades e
grupos sociais menos favorecidos.
Art. 146 - O Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo
de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos
Cartórios Registrários. dos Governos Estadual e Municipal, bem como dos grupos sociais
envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 147 - O Executivo poderá promover plano de urbanização com a participação
dos moradores de áreas usucapidas, para a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda, usucapidas
coletivamente por seus possuidores para fim de moradia, nos termos da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo único - A Prefeitura notificará os moradores das áreas usucapidas
coletivamente para apresentarem, no prazo de I(um) ano, o Plano de Urbanização.
Art. 148 - O Executivo poderá exercer o direito de preempção visando garantir áreas
necessárias para regularização fundiária, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 — Estatuto da Cidade e da legislação municipal específica.
Art. 149 - Cabe ao Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e
social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na
área de Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica,
ambiental e urbanística da população de baixa renda à Cidade, na garantia da moradia digna,
particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos
assentamentos existentes.
SEÇÃO VIII
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Art. 150 - Lei instituirá o zoneamento ambiental do Município, como instrumento
definidor das ações e medidas de promoção. proteção e recuperação da qualidade ambiental
do espaço fisico-territorial, segundo suas características ambientais.
Parágrafo único — O zoneamento ambiental deverá ser observado na legislação de
Uso e Ocupação do Solo.
Art. 151 - Na elaboração do zoneamento ambiental, serão considerados, entre outros
fatores:
I-a Lista de Distâncias Mínimas entre usos ambientalmente compatíveis;
II - a adequação da qualidade ambiental aos usos;
III - a adequação da ocupação urbana ao meio físico;
IV-o cadastro de áreas contaminadas disponível à época de sua elaboração.
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Art. 152 - A localização, construção, instalação. ampliação, modificação e operação
de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, efetiva ou
potencialmente, poluidores, bem como empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer
forma, de causar significativa degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do
órgão municipal competente, nos termos desta lei.
Art. 153 - Fica instituído o Termo de Compromisso Ambiental - TCA,
documento a ser firmado entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da
negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para supressão de espécies
arbóreas.
Parágrafo único — O Termo de Compromisso Ambiental — TCA será objeto de
regulamentação por ato do Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta lei.
Art. 154 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o órgão ambiental
municipal autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC com pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados. efetiva ou
potencialmente, poluidores.
Parágrafo único - O TAC tem por objetivo precípuo a recuperação do meio
ambiente degradado, mediante a fixação de obrigações e condicionantes técnicos que
deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que
deu causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente.
Art. 155 - A Avaliação Ambiental Estratégica é um instrumento voltado,
prioritariamente, para a avaliação de políticas, planos e programas setoriais públicos.
visando compatibilizá-los com os padrões ambientais e reduzir seus impactos negativos no
ambiente.
Parágrafo único — O Executivo Municipal deverá regulamentar os procedimentos
para a aplicação do instrumento referido neste artigo no prazo máximo de um ano da data da
promulgação do presente Plano Diretor.
SEÇÃO IX
DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA
Art. 156 — A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação
de empreendimentos e atividades, utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva
ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob
qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, de acordo com a Resolução
CONAMA nº 001/86 ou legislação que venha a sucede-la, dependerão de prévio
licenciamento do órgão ambiental municipal competente, nos termos da Lei nº 6.938, de 31
de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis.
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GOVERNO MUNICIPAL
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$ 1º - A Licença Ambiental para empreendimentos ou atividades consideradas.
efetiva ou potencialmente, causadoras de significativa degradação do meio, será emitida
somente após a avaliação do prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).
$ 2º - Para os empreendimentos ou atividades cujos impactos ambientais, efetivos ou
potenciais, tenham caráter menos abrangente, o órgão ambiental municipal competente, nos
termos das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, que dispõe
sobre os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental, definirá:
I— os empreendimentos e atividades, públicos e privados, referidos neste parágrafo:
II — os estudos ambientais pertinentes;
III — os procedimentos do processo de licenciamento ambiental.
83º - O estudo a ser apresentado para a solicitação da Licença Ambiental deverá
contemplar, entre outros, os seguintes itens:
I— diagnóstico ambiental da área;
II — descrição da ação proposta e suas alternativas;
HI — identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e
negativos;
IV - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas
intensificadoras dos impactos positivos.
$ 4º - Até a aprovação de lei que defina os empreendimentos e atividades sujeitos ao
licenciamento ambiental, bem como os procedimentos e critérios aplicáveis, deverá ser
adotada a Resolução nº 61/Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável —- CADES, de 05 de outubro de 2001.
Art. 157 — Quando o impacto ambiental previsto corresponder, basicamente, a
alterações das características urbanas do entorno, os empreendimentos ou atividades
especificados em lei municipal estarão dispensados da obtenção da Licença Ambiental referida
no artigo anterior, mas estarão sujeitas à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e
seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIVI/RIV) por parte do órgão ambiental
municipal competente, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma
ou funcionamento, conforme dispõem a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade.
$ 1º - Lei definirá os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, referidos
no “caput” deste artigo, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para
sua avaliação.
8 2º - O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no “caput” deste artigo,
deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise,
dentre outras, das seguintes questões:
T — adensamento populacional;
II — equipamentos urbanos e comunitários;
III — uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V — geração de tráfego e demanda por transporte público:
VI — ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
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TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.PJ.: 11.040.912/0001-03
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GOVERNO MUNICIPAL
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VIII — definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como
daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
$ 3º - Os empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo de Impacto de
Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de vizinhança.
$ 4º - A elaboração do EIVI/RIV não substitui a elaboração do EIA/RIMA previsto
no parágrafo 1º do artigo 160 desta lei.
Art. 158 —- O Executivo, com base na análise dos estudos ambientais apresentados.
poderá exigir do empreendedor, a execução, às suas expensas, das medidas atenuadoras e
compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade.
Art. 159 — Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes dos estudos ambientais
referidos no parágrafo 1º do artigo 160 e no artigo 161 desta lei, que ficarão disponíveis para
consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
8 1º - Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV será fornecida
gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas associações.
8 2º - O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de
Vizinhança - RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto,
sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
Art. 160 - A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto
de Vizinhança serão regulamentadas por Leis Municipais específicas a serem editadas no
prazo máximo de um ano da data da promulgação do presente Plano Diretor.
. TÍTULO HI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 161 - A elaboração. a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o
acompanhamento do Plano Diretor Participativo e de planos, programas e projetos setoriais,
regionais. locais e específicos serão efetuados mediante processo de planejamento,
implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte
do modo de gestão democrática da Cidade para a concretização das suas funções sociais.
Art. 162 - O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa,
quando necessário, para a incorporação dos objetivos, diretrizes e ações previstos nesta lei,
mediante a reformulação das competências de seus órgãos da administração direta.
Parágrafo único — Cabe ao Executivo garantir os recursos e procedimentos
necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo
público para a implementação das propostas definidas nesta lei.
Art. 163 - O Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos e com a
região, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou
parte de seu território, baseadas nesta lei, destinadas à superação de problemas setoriais ou
regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem
prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado de Pernambuco.
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Art. 164 - Os planos integrantes do processo de gestão democrática da Cidade
deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas
nesta lei, bem como considerar os planos intermunicipais e regionais de cuja elaboração a
Prefeitura tenha participado.
Parágrafo único - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades
estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 165 - O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o sistema municipal
de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas,
físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de
relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
$ 1º - Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema
Municipal de Informações, por meio de publicação anual no Diário Oficial do Município.
disponibilizada na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Trindade, na Rede Mundial
de Computadores, Internet, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios
possíveis.
$ 2º - O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da
simplificação, economia, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de
meios e instrumentos para fins idênticos.
8 3º - O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão administrativa em
distritos ou aquela que a suceder, em caso de modificação, como unidade territorial básica.
$ 4º - O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único, multi-utilitário, que
reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e
outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.
Art. 166 - Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que desenvolvem atividades no município deverão fornecer ao Executivo
Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados
necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou
autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime
de direito privado.
Art. 167 - O Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e
informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e
implementação do Plano Diretor Estratégico, de planos, programas e projetos setoriais,
regionais, locais e específicos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a
fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda
disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples.
Art. 168 - O Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado
publicamente no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da aprovação desta lei.
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A Art. 169 - E assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla informação sobre
3 os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e
atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível
A à segurança da sociedade e do Estado.
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO SISTEMA E PROCESSO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
PARTICIPATIVO
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El Art. 170 - O Sistema e o Processo Municipal de Planejamento Urbano Participativo
serão desenvolvidos pelos órgãos do Executivo, com a participação da sociedade, garantindo
A os instrumentos necessários para sua efetivação, sendo composto por:
dd I- órgãos públicos;
1 II - Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de distritos e povoados;
É HI - Sistema Municipal de Informação;
IV - participação popular.
A Art. 171 - Além do Plano Diretor Participativo fazem parte do sistema e do processo
A de planejamento as leis, planos e disposições que regulamentem a Lei Federal nº 10.257, de
1 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e as específicas previstas na presente lei, que
i deveram ser atualizadas ou elaboradas posteriormente:
A I-Lei de Uso e Ocupação do Solo:
a] II - Código de Obras;
= III - Código de Posturas;
| IV - Lei de perímetro Urbano;
V- Lei de tombamento de sítios históricos e edifícios isolados:
VI- Inventário dos bens históricos e culturais de Trindade;
A VII - Planos Regionais;
A VIII - Lei de Zoneamento Ambiental;
1] IX - Leis específicas para Operações Urbanas Consorciadas:
| X - Plano de Circulação Viária e de Transportes;
XI - Plano de Habitação;
A XII - Plano de Recuperação das Áreas Verdes;
A XIII - Regulamentação dos procedimentos para outorga onerosa;
4 XIV - Regulamentação da notificação da utilização e parcelamento compulsórios:
4 XV - Regulamentação para notificação das áreas usucapidas;
XVI - Regulamentação do Termo de Compromisso ambiental;
A XVII - Regulamentação dos procedimentos para avaliação ambiental estratégica;
| XVIII - Regulamentação dos aspectos técnicos das HIS.
di Art. 172 - Até no máximo 1 (um) ano deverão ser encaminhados à Câmara
1 Municipal projetos de lei contendo os seguintes instrumentos:
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A TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03 54
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I- Elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - Elaboração do Código de Obras;
III - Elaboração do Código de posturas;
IV - Lei de perímetro Urbano;
V- Lei de tombamento de sítios históricos e edifícios isolados.
Parágrafo único - Os instrumentos referidos no “caput” deste artigo deverão estar
articulados entre si.
Art. 173 - Compõem o Sistema Municipal de Planejamento, como órgãos de apoio e
informação ao Planejamento Urbano Municipal:
I- as Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Indireta Municipal;
II - as instâncias de participação popular, o Conselho de Política Urbana e demais
instâncias de participação e representação regional.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA DA
CIDADE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174 - É assegurada a participação direta da população em todas as fases do
processo de gestão democrática da Política Urbana da Cidade mediante as seguintes
instâncias de participação:
I - Conselho Municipal de Política Urbana;
NI - audiências públicas;
III - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
IV - conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
V - assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VI - programas e projetos com gestão popular;
VII - Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Trindade.
Art. 175 - A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão
da Cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com
antecedência.
Art. 176 - Anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho
de desenvolvimento urbano relatório de gestão da política urbana e plano de ação para o
próximo período, devendo ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.
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DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA URBANA
Art. 177 - As Assembléias de Política Urbana ocorrerão, ordinariamente, a cada dois
anos e, extraordinariamente, quando convocadas e serão compostas por delegados eleitos
nos bairros, distritos e povoados, nas entidades e associações públicas e privadas setoriais ou
representativas de classe, por associações de moradores e movimentos sociais organizados
da sociedade civil coordenadas pelo Conselho de Política Urbana.
Parágrafo único. Todos os munícipes poderão participar das assembléias e reuniões
de bairros, sendo as demais igualmente abertas a todos.
Art. 178 - A Assembléia de Política Urbana, entre outras funções, deverá:
I- apreciar e propor os objetivos e as diretrizes da política urbana;
IX - debater os Relatórios Anuais de Gestão da Política Urbana, apresentando críticas
e sugestões;
III - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
IV - sugerir propostas de alteração da lei do Plano Diretor Participativo a serem
consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
Art. 189 - Fica criado O Conselho de Política Urbana de Trindade que será composto
por no mínimo 10 membros de entidades representativas da sociedade civil, de acordo com
os seguintes critérios:
8 1º - cinco membros do governo municipal, indicados pelo prefeito:
$ 2º - cinco membros da sociedade civil,
83º - O Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho previsto no caput
deste artigo, através de Lei no prazo máximo de um ano da data da promulgação do presente
plano diretor.
8 4º - Os membros do conselho não serão remunerados, sendo seus serviços
considerados de relevante interesse público e a sua ausência ao trabalho. em função do
Conselho de Política Urbana, será abonada e computada como jornada efetiva de trabalho,
para todos os efeitos legais.
Art. 180 - O Conselho de Política Urbana de Trindade:
1- debaterá relatórios anuais de Gestão da Política Urbana:
II - analisará questões relativas à aplicação do Plano Diretor Participativo:
KI - debaterá propostas e emitirá parecer sobre proposta de alteração da lei do Plano
Diretor Participativo;
IV - acompanhará a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor
Participativo e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o
desenvolvimento urbano e ambiental;
V - acompanhará o planejamento e a implementação da política de desenvolvimento
urbano do Município:
VI - coordenará a ação dos conselhos setoriais do Município, vinculados às políticas
urbana e ambiental:
VII - debaterá as diretrizes para áreas públicas municipais:
VIII - debaterá propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
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IX - elaborará e aprovará regimento interno;
$ 1º - As deliberações do Conselho de Política Urbana de Trindade deverão articular
e compatibilizar as dos outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das
diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, em especial as de
transporte, habitação e meio ambiente, e garantindo a participação da sociedade em nível
regional.
$ 2º - o poder público municipal, dentro de suas limitações, deve garantir estrutura
mínima para o funcionamento do Conselho de Política Urbana de Trindade.
. SEÇÃO TI
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 181 - Serão realizadas no âmbito do Executivo Audiências Públicas referentes a
empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de
impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a
vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a
segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e relatórios de impacto
ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal.
$ 1º - Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como
estudos, plantas, planilhas e projetos. serão colocados à disposição de qualquer interessado
para exame e extração de cópias. inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de
5 (cinco) dias úteis da realização da respectiva audiência pública.
8 2º - As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e
gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo.
83º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização das
Audiências Públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental,
SEÇÃO IV
DOS CONFLITOS DE INTERESSES
Art. 182 - Os conflitos de interesses expressos por diferentes grupos em determinada
área que não envolvam legislação de Uso e Ocupação do Solo nem infrinjam lei vigente
poderão ser resolvidos por meio de Acordo de Convivência, mediado e homologado pelo
Executivo.
Art. 183 - Os conflitos de interesses, expressos nos diferentes grupos em
determinada área, que envolvam a legislação de Uso e Ocupação do Solo, serão mediados
pelo Executivo. por meio de uma Negociação de Convivência que poderá gerar proposta de
alteração da legislação a ser encaminhada à Câmara Municipal pelo Executivo.
SEÇÃO V
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art. 184 - O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com base na
legislação federal pertinente e nos termos da Lei Orgânica Municipal.
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SEÇÃO VI
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 185 - A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município
em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a Cidade.
Art. 186 - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos
de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em parecer
técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único - O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado,
desde que solicitado com a devida justificativa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 187 - Os projetos regularmente protocolados em data anterior a publicação desta
lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo.
Parágrafo único — Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do
interessado, ser examinados conforme as disposições desta lei.
Art. 188 - O Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal o projeto de
alteração do Plano Diretor Participativo, adequando os programas e ações estratégicas nele
previstas e acrescentando áreas passiveis de aplicação dos instrumentos previstos na Lei
Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único — O Executivo coordenará e promoverá os estudos necessários para
a revisão prevista no “caput” deste artigo.
Art. 189 - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal o projeto de revisão
do Plano Diretor Estratégico até no máximo em 2016, segundo prazo máximo previsto pela
Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 190 - O Poder Executivo enviará para apreciação legislativa a elaboração da lei
de uso e ocupação do solo, o código de obras e a lei do perímetro urbano, no prazo máximo
de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 191 - É parte integrante desta lei os seguintes documentos
I- Volume 01 do PDP;
II - o Volume 02 do PDP;
HI - o Volume 03 do PDP.
Art.192 - Esta lei poderá ser revista no prazo de 01 (um) ano a contar da data da sua
promulgação.
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Art. 193 - Fazem parte integrante desta lei:
I- o Mapa 01 anexo a esta lei;
HH - a Tabela 02 anexa a esta lei;
Art. 194 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado da
Pernambuco em 25 de janeiro de 2007.
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