norma nº 1200/2024

 Lei Nº. 1.200/2024. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao 
Orçamento Público Municipal vigente e dá outras 
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 54.035,40
(cinquenta e quatro mil, trinta e cinco reais e quarenta centavos) na forma assim descrita:
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos com a superavit financeiro do exercício anterior;
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação 
na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.136 de 
11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na 
presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144 de 11
de outubro de 2023;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO 
EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município.