norma nº 1201/2024

LEI N.º 1.201/2024
Dispõe sobre a alteração da lei nº. 569/2001, que define 
as hipóteses de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1° - O Artigo 2°, alínea “a”, passam a vigorar com a seguinte redação: 
a) Prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, vedada qualquer prorrogação ou 
renovação, exceto por aprovação em novo processo seletivo simplificado realizado após 
o fim da vigência do contrato anterior.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3° - Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.