| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Cria cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL Nº 1.003 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 EMENTA: Cria cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Trindade e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Fa Everton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal de Trindade-PE., 12(doze) cargos efetivos, com as seguintes denominações: grau de escolaridade exigido, quantidade, atribuições, competência e respectivos vencimentos constantes dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º - Os ocupantes dos cargos referidos no Anexo I desta Lei, exercerão sua atividades nos setores da Câmara Municipal de Trindade-PE. $ 1º - O ingresso na carreira dar-se-á, em todos os cargos, através de Concurso Público de provas e títulos. $ 2º - O concurso será realizado a critério do Presidente da Câmara Municipal, observado o interesse público. $ 3º - As normas gerais sobre o Concurso serão fixadas em Regulamento e Edital a serem editados oportunamente. Art. 3º - Os cargos criados serão providos em caráter efetivo por nomeação do Presidente da Câmara, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público. $ 1º - Após a realização do Concurso Público fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a nomear os candidatos aprovados dentro do limite do número de cargos criados. $ 2º - O Regime de Previdência dos servidores empossados nos cargos ora criados será o Regime de Previdência do Município de Trindade-PE., Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP. Je NX: 2: Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br: ES PREFEITURA MUNICIPAL É DE TRINDADE - PE zo0€ DEZEMBRO rosa Art. 4º - As férias dos ocupantes dos cargos criados nesta Lei serão gozadas, coletivamente, nos meses de janeiro e julho, mediante escala fixada pela Presidência, quando for o caso. Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão das dotações Orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Trindade-PE., consignadas para o exercício corrente, ficando a presidência encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Parágrafo único — O preenchimento dos cargos criados por esta Lei fica ” condicionado ao atendimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, 19 DE SETEMBRO DE 2019. 1 ANTÔNIO É ON SOARES COSTA ma Prefeito Municipal dis iniuaint ccnia oris sp ai a ca aa csicaanaa Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE zo DEZEMBRO de 1963 ANEXO I UADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A Horas Penedo a.» | Vencimentos Cargos Código Semanal Exigência/Habilitação Básicos(R$) Vagas Auxiliar de Serviços Gerais ro ASG 30hs Completo 998,00 02 MA ai Ensino Médio PERIPEo RECP | 30hs Completo 998,00 01 Ensino Médio Agente de Segurança AGS | 30hs Completo 998,00 02 = "E ' Ensino Médio Ptretlihr Admihistradivo | poem | Sis Completo 1.200,00 | 04 Coordenador de Controle Nível Superior Interno CCI. 30hs Completo 3.000,00 01 gh pe Nível Superior E cL 30hs Completo 4.500,00 | 01 Procurador Jurídico Nível Superior Legislativo PJL 30hs Completo 4.500,00 01 TOTAL ê ; 12 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, 19 DE SETEMBRO DE 2019. Er ANTÔNIO ÉVEKTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br; db é E LE PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÊ xovE DEZEMBRO 1963 ANEXO H ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Provimento: Efetivo Atribuições: O Cargo de Auxiliar de Serviços gerais deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Fundamental Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o a cargo: Executar serviços de limpeza, manutenção e reparos das dependências físicas, equipamentos e materiais permanentes; Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação; Desempenhar outras atividades afins ao cargo. Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme. CARGO: RECEPCIONISTA Provimento: Efetivo Atribuições: O Cargo de Recepcionista deverá ser ocupado por pessoa com Nível de Ensino Médio Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Recepcionar e prestar serviço de apoio a visitantes para orientá-los; prestar atendimento telefônico fornecer informações; receber visitantes, averiguar suas necessidades e dirigi-los ao local procurado; organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano e realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de sua função. CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA Provimento: Efetivo Atribuições: O Cargo de Agente de Segurança deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Médio Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Zelar pela segurança patrimonial da Câmara; vigiar e zelar pelos bens moveis e imóveis da câmara; relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e Câmara Municipal de Trindade-PE, vistoriar rotineiramente a parte interna e externa da câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; executar outras tarefas que se incluam por similaridade, no mesmo campo de atuação. Desempenhar outras atividades afins ao cargo. necia o.a trabalho externo..a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www-trindade.pe.gov.bz 00000 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO Provimento: Efetivo Atribuições: O Cargo de Auxiliar Administrativo deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Médio Completo e Curso de Informática e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Prestar serviços de digitação quando for necessário; Redigir expedientes sumários de acordo com modelos e normas preestabelecidas; Auxiliar nos serviços de organização e manutenção de cadastros, arquivos e outros instrumentos de m controle administrativo; Distribuir e encaminhar papeis e correspondências no setor de trabalho e em outros setores, quando necessários; Auxiliar nos serviços de atendimentos e recepção ao público: Executar atividades auxiliares de apoio administrativo; Zelar pelos equipamentos sob sua guarda; Comunicar a necessidade de conserto e reparos de equipamentos do setor; Auxiliar os trabalhos da Presidência, da Mesa Diretora e Vereadores em assuntos referentes ao processo legislativo; Auxiliar os trabalhos desenvolvidos durante as Sessões da Câmara; Auxiliar nos trabalhos de arquivo e registro de proposituras; Zelar pela manutenção de coletânea de leis municipais, resoluções, decretos e atos legislativos; Consolidar o material a ser publicado no Jornal Oficial ou outra imprensa oficial e acompanhar os prazos e leis publicadas no Jornal Oficial do município; Responder pelo protocolo e arquivamento de matéria que dá entrada na Secretaria; Auxiliar nos trabalhos da Secretaria e da Tesouraria; Elaborar a pauta da ordem do dia com orientação da Presidência e realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de sua função; Desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação. Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme. CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO Provimento: Efetivo Atribuições: Realizar todos os registros contábeis e administrativos atinentes ao Poder Legislativo, elaborar os relatórios de gestão fiscal, balancetes, tomada de contas e demais relatórios exigíveis pela legislação vigente. Exercer todas as atividades relacionadas ao Setor de Pessoal como elaboração de folha de pagamento dos servidores e vereadores, admissões, demissões, manter o controle de recolhimento da contribuições sociais e outras atinentes a este setor. Realizar também as atividades relativas à pagadoria e ao controle patrimonial dos bens do Pode Legislativo, bem como outras atividades que envolvam matéria financeira, orçamentária, extra orçamentária, patrimonial e de pessoal. Executar o controle da despesa da Câmara, os limites com o pessoal, emitindo relatório ao Presidente da Câmara. Planejar modelo e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade, organizar a proposta orçamentária da Câmara, e os relatórios necessários para o controle interno do Poder Legislativo. Assessorar nas matérias técnicas contábeis junto às Comissões quando solicitado e executar outras tarefas correlatas constantes na legislação de as profissão. Atender a todos os Atos | — Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br; é&e* PREFEITURA MUNICIPAL É DE TRINDADE - PE 20 DEZEMBRO Fios Contábeis exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Promover ou orientar o empenhamento, liquidação, ordem de pagamento e anulações de empenho das despesas dos equipamentos, obras , despesas de pessoal, contratos de serviços do Legislativo e outras que se fizerem necessárias; Acompanhar e fiscalizar o empenhamento das despesas, empenhadas pelo setor de compras, promover e ou orientar a liquidação, ordem de pagamento e anulação das mesmas e licitações promovidas pelo Legislativo; Fiscalizar todos os documentos fiscais oficiais, aceitos para liquidação e pagamentos das despesas do Legislativo; Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico contábil, financeira, orçamentária e extra orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese; Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros, orçamentários e q extra orçamentários; Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, todos os relatórios contábeis exigidos por Leis, Resoluções; Executar outras atividades correlatas e afins; Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pelos seus superiores Hierárquicos. Especial: O exercício do cargo poderá determinar a prestação de serviços fora do horário normal de expediente e/ou viagens a serviço da Câmara Municipal. Requisitos para o provimento: Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis — Contador, e registro no Conselho Regional de Contabilidade.- CRC-PE. CARGO: PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO Provimento: Efetivo Descrição sintética: Desenvolver atividades jurídico-institucionais, em âmbito externo e interno, tanto em representação judicial como perante os núcleos, Comissões, Setores, Mesa Diretora e Presidência. Descrição analítica: Atribuições: I — Atuar junto aos processos administrativos, em caráter preventivo, orientando todos os procedimentos cabíveis visando ao bom atendimento das normas administrativas, financeiras e constitucionais; H — Manifestar-se em processos institucionais, a pedido da presidência, no âmbito de compras, contratações de serviços e gestão de contratos, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade; II — Manifestar-se sobre assuntos jurídicos em relação a matérias referentes ao funcionalismo do Poder Legislativo; Iv — Manifestar-se, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça, sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições em tramitação; V— Orientar a instrução processual legislativa e administrativa de matérias internas; VI — Proceder à defesa judicial da Câmara Municipal, por representação, em ações em que a Instituição figure como pólo passivo; VIII — Proceder ao ajuizamento de ações judiciais, quando determinado pela Mesa Diretora, visando a garantir a tutela das prerrogativas institucionais do Poder Legislativo; po Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www-.trindade.pe.gov.br Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE DE DEZEMBRO dri963 IX — Auxiliar o presidente da Câmara Municipal em respostas ou requerimentos institucionais provocados ou dirigidos a terceiros, inclusive, ao Ministério Público, quando for o caso; X — Auxiliar, juridicamente, a organização das audiências públicas, bem como orientar as respostas a serem elaboradas quando da apresentação de pedidos de informação apresentados por cidadão ou por instituições públicas e privadas; XI — Exercer substituições, mediante designação; XIV — Exercer outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade. Atitudes e habilidade exigidas: I— Capacidade de liderança; e H — Capacidade de trabalhar em equipes; HI — Facilidade de comunicação e de interlocução; IV — Pesquisador; V-— Agilidade; VI — Capacidade de decidir; VII — Proatividade; VII — Flexibilidade em suas condutas; IX — Capacidade de absorção. CONDIÇÕES DE TRABALHO: I - Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente e/ou viagens a serviço da Câmara Municipal. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: I- Instrução: nível superior completo. H - Habilitação funcional: Advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do e Brasil - OAB. CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO Provimento: Efetivo Atribuições - O Cargo de Coordenador do Controle Interno deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Superior Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como comprovar a legalidade e avaliar os resultados a gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; analisar e acompanhar o controle das operações de crédito, avais, garantias, direito e haveres do Município, bem como prover orientações com vistas à racionalização da execução da despesa, à eficiência e eficácia da gestão e à efetividade da atuação do órgão; Executar o programa de auditoria interna bimestral e anual, a fim de assessorar a administração da Câmara Municipal, na prática de atos de gestão administrativa; Orientar setores responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o - Bi Va Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE desempenho de suas atividades; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Analisar o processo de Prestação de contas, emitindo relatório de auditoria, certificado e parecer; Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, em especial subsidiar a elaboração do relatórios obrigatórios; Analisar processos licitatórios, suas dispensas em geral e os relativos a suprimentos de fundos e baixas patrimoniais; promover diligências junto aos departamentos do órgão, para que corrijam as impropriedades detectadas na análise dos processos, bem como as deficiências e erros de informações, visando ajustar o ato aos ditames da legislação vigente; Sempre que necessário, executar atividades de auditoria junto aos departamentos, visando comprovar a legalidade, avaliar resultados e certificar os atos de gestão contábil, orçamentária, financeira, de pessoal, operacional e patrimonial; Verificar a consistência e a segurança dos instrumentos e sistemas de guarda, conservação e controle dos bens dos valores ou daqueles pelos quais esta seja responsável; Providenciar ou promover o atendimento às diligencias solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado e da União; Exercer suas funções para assegurar a eficácia do controle interno, Unidade de Controle Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Câmara Municipal, de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas na Resolução TC 01/2009, bem assim exercer outras atividades correlatas. Desempenhar outras atividades afins ao cargo. Especial: O exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a prestação de serviços externos fora do horário normal de expediente e/ou viagens a serviço da Câmara Municipal. Habilitação: Curso Superior em Contabilidade, Administração e/ou Economia, com conhecimentos na área de controle interno e de administração pública municipal. » e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, 19 DE SETEMBRO DE 2019. , . . KHE É ANTÔNIO tevenfoN SOARES COST. Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br