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norma nº 1003/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaCria cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL Nº 1.003 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Cria cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal
de Trindade e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio
Fa Everton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas faz saber a todos
que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal de Trindade-PE.,
12(doze) cargos efetivos, com as seguintes denominações: grau de
escolaridade exigido, quantidade, atribuições, competência e respectivos
vencimentos constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos referidos no Anexo I desta Lei, exercerão
sua atividades nos setores da Câmara Municipal de Trindade-PE.
$ 1º - O ingresso na carreira dar-se-á, em todos os cargos, através de
Concurso Público de provas e títulos.
$ 2º - O concurso será realizado a critério do Presidente da Câmara
Municipal, observado o interesse público.
$ 3º - As normas gerais sobre o Concurso serão fixadas em Regulamento e
Edital a serem editados oportunamente.
Art. 3º - Os cargos criados serão providos em caráter efetivo por nomeação
do Presidente da Câmara, obedecida a ordem de classificação no Concurso
Público.
$ 1º - Após a realização do Concurso Público fica o Presidente da Câmara
Municipal autorizado a nomear os candidatos aprovados dentro do limite do
número de cargos criados.
$ 2º - O Regime de Previdência dos servidores empossados nos cargos ora
criados será o Regime de Previdência do Município de Trindade-PE.,
Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP. Je
NX:
2:
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br:
ES PREFEITURA MUNICIPAL
É DE TRINDADE - PE
zo0€ DEZEMBRO rosa
Art. 4º - As férias dos ocupantes dos cargos criados nesta Lei serão
gozadas, coletivamente, nos meses de janeiro e julho, mediante escala
fixada pela Presidência, quando for o caso.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão das
dotações Orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Trindade-PE.,
consignadas para o exercício corrente, ficando a presidência encarregada das
providências necessárias para sua plena execução.
Parágrafo único — O preenchimento dos cargos criados por esta Lei fica
” condicionado ao atendimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, 19 DE
SETEMBRO DE 2019.
1
ANTÔNIO É ON SOARES COSTA
ma Prefeito Municipal
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br;
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
zo DEZEMBRO de 1963
ANEXO I
UADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A Horas Penedo a.» | Vencimentos
Cargos Código Semanal Exigência/Habilitação Básicos(R$) Vagas
Auxiliar de Serviços Gerais ro
ASG 30hs Completo 998,00 02
MA ai Ensino Médio
PERIPEo RECP | 30hs Completo 998,00 01
Ensino Médio
Agente de Segurança AGS | 30hs Completo 998,00 02
= "E ' Ensino Médio
Ptretlihr Admihistradivo | poem | Sis Completo 1.200,00 | 04
Coordenador de Controle Nível Superior
Interno CCI. 30hs Completo 3.000,00 01
gh pe Nível Superior
E cL 30hs Completo 4.500,00 | 01
Procurador Jurídico Nível Superior
Legislativo PJL 30hs Completo 4.500,00 01
TOTAL ê ; 12
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, 19 DE
SETEMBRO DE 2019.
Er
ANTÔNIO ÉVEKTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br;
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PÊ
xovE DEZEMBRO 1963
ANEXO H
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Provimento: Efetivo
Atribuições: O Cargo de Auxiliar de Serviços gerais deverá ser ocupado por pessoas com
Nível de Ensino Fundamental Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais de
ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o
a cargo: Executar serviços de limpeza, manutenção e reparos das dependências físicas,
equipamentos e materiais permanentes; Executar outras tarefas que se incluam, por
similaridade, no mesmo campo de atuação; Desempenhar outras atividades afins ao cargo.
Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
CARGO: RECEPCIONISTA
Provimento: Efetivo
Atribuições: O Cargo de Recepcionista deverá ser ocupado por pessoa com Nível de Ensino
Médio Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço
público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Recepcionar e
prestar serviço de apoio a visitantes para orientá-los; prestar atendimento telefônico fornecer
informações; receber visitantes, averiguar suas necessidades e dirigi-los ao local procurado;
organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano e realizar outras competências que
lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de sua função.
CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA
Provimento: Efetivo
Atribuições: O Cargo de Agente de Segurança deverá ser ocupado por pessoas com Nível de
Ensino Médio Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no
serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Zelar
pela segurança patrimonial da Câmara; vigiar e zelar pelos bens moveis e imóveis da câmara;
relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata; controlar e
orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e Câmara Municipal de Trindade-PE, vistoriar
rotineiramente a parte interna e externa da câmara e o fechamento das dependências internas,
responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; realizar
vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que
coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e
usuários; executar outras tarefas que se incluam por similaridade, no mesmo campo de
atuação. Desempenhar outras atividades afins ao cargo.
necia o.a trabalho externo..a
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www-trindade.pe.gov.bz
00000
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Provimento: Efetivo
Atribuições: O Cargo de Auxiliar Administrativo deverá ser ocupado por pessoas com Nível
de Ensino Médio Completo e Curso de Informática e que, após cumprir todos os
procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de
outras compatíveis com o cargo: Prestar serviços de digitação quando for necessário; Redigir
expedientes sumários de acordo com modelos e normas preestabelecidas; Auxiliar nos
serviços de organização e manutenção de cadastros, arquivos e outros instrumentos de
m controle administrativo; Distribuir e encaminhar papeis e correspondências no setor de
trabalho e em outros setores, quando necessários; Auxiliar nos serviços de atendimentos e
recepção ao público: Executar atividades auxiliares de apoio administrativo; Zelar pelos
equipamentos sob sua guarda; Comunicar a necessidade de conserto e reparos de
equipamentos do setor; Auxiliar os trabalhos da Presidência, da Mesa Diretora e Vereadores
em assuntos referentes ao processo legislativo; Auxiliar os trabalhos desenvolvidos durante
as Sessões da Câmara; Auxiliar nos trabalhos de arquivo e registro de proposituras; Zelar
pela manutenção de coletânea de leis municipais, resoluções, decretos e atos legislativos;
Consolidar o material a ser publicado no Jornal Oficial ou outra imprensa oficial e
acompanhar os prazos e leis publicadas no Jornal Oficial do município; Responder pelo
protocolo e arquivamento de matéria que dá entrada na Secretaria; Auxiliar nos trabalhos da
Secretaria e da Tesouraria; Elaborar a pauta da ordem do dia com orientação da Presidência e
realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza
de sua função; Desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor de
lotação.
Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo
Atribuições: Realizar todos os registros contábeis e administrativos atinentes ao Poder
Legislativo, elaborar os relatórios de gestão fiscal, balancetes, tomada de contas e demais
relatórios exigíveis pela legislação vigente. Exercer todas as atividades relacionadas ao Setor
de Pessoal como elaboração de folha de pagamento dos servidores e vereadores, admissões,
demissões, manter o controle de recolhimento da contribuições sociais e outras atinentes a
este setor. Realizar também as atividades relativas à pagadoria e ao controle patrimonial dos
bens do Pode Legislativo, bem como outras atividades que envolvam matéria financeira,
orçamentária, extra orçamentária, patrimonial e de pessoal. Executar o controle da despesa da
Câmara, os limites com o pessoal, emitindo relatório ao Presidente da Câmara. Planejar
modelo e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade, organizar a proposta orçamentária
da Câmara, e os relatórios necessários para o controle interno do Poder Legislativo.
Assessorar nas matérias técnicas contábeis junto às Comissões quando solicitado e executar
outras tarefas correlatas constantes na legislação de as profissão. Atender a todos os Atos | —
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br;
é&e* PREFEITURA MUNICIPAL
É DE TRINDADE - PE
20 DEZEMBRO Fios
Contábeis exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Promover ou orientar
o empenhamento, liquidação, ordem de pagamento e anulações de empenho das despesas dos
equipamentos, obras , despesas de pessoal, contratos de serviços do Legislativo e outras que
se fizerem necessárias; Acompanhar e fiscalizar o empenhamento das despesas, empenhadas
pelo setor de compras, promover e ou orientar a liquidação, ordem de pagamento e anulação
das mesmas e licitações promovidas pelo Legislativo; Fiscalizar todos os documentos fiscais
oficiais, aceitos para liquidação e pagamentos das despesas do Legislativo; Opinar a respeito
de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico contábil, financeira,
orçamentária e extra orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese;
Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros, orçamentários e
q extra orçamentários; Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, todos
os relatórios contábeis exigidos por Leis, Resoluções; Executar outras atividades correlatas e
afins; Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pelos seus superiores Hierárquicos.
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a prestação de serviços fora do horário
normal de expediente e/ou viagens a serviço da Câmara Municipal.
Requisitos para o provimento: Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis — Contador, e
registro no Conselho Regional de Contabilidade.- CRC-PE.
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo
Descrição sintética:
Desenvolver atividades jurídico-institucionais, em âmbito externo e interno, tanto em
representação judicial como perante os núcleos, Comissões, Setores, Mesa Diretora e
Presidência.
Descrição analítica:
Atribuições:
I — Atuar junto aos processos administrativos, em caráter preventivo, orientando todos os
procedimentos cabíveis visando ao bom atendimento das normas administrativas, financeiras
e constitucionais;
H — Manifestar-se em processos institucionais, a pedido da presidência, no âmbito de
compras, contratações de serviços e gestão de contratos, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade;
II — Manifestar-se sobre assuntos jurídicos em relação a matérias referentes ao funcionalismo
do Poder Legislativo;
Iv — Manifestar-se, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça, sobre
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições em tramitação;
V— Orientar a instrução processual legislativa e administrativa de matérias internas;
VI — Proceder à defesa judicial da Câmara Municipal, por representação, em ações em que a
Instituição figure como pólo passivo;
VIII — Proceder ao ajuizamento de ações judiciais, quando determinado pela Mesa Diretora,
visando a garantir a tutela das prerrogativas institucionais do Poder Legislativo; po
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Pa PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
DE DEZEMBRO dri963
IX — Auxiliar o presidente da Câmara Municipal em respostas ou requerimentos institucionais
provocados ou dirigidos a terceiros, inclusive, ao Ministério Público, quando for o caso;
X — Auxiliar, juridicamente, a organização das audiências públicas, bem como orientar as
respostas a serem elaboradas quando da apresentação de pedidos de informação apresentados
por cidadão ou por instituições públicas e privadas;
XI — Exercer substituições, mediante designação;
XIV — Exercer outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade.
Atitudes e habilidade exigidas:
I— Capacidade de liderança;
e H — Capacidade de trabalhar em equipes;
HI — Facilidade de comunicação e de interlocução;
IV — Pesquisador;
V-— Agilidade;
VI — Capacidade de decidir;
VII — Proatividade;
VII — Flexibilidade em suas condutas;
IX — Capacidade de absorção.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
I - Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário
normal de expediente e/ou viagens a serviço da Câmara Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I- Instrução: nível superior completo.
H - Habilitação funcional: Advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do
e Brasil - OAB.
CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
Provimento: Efetivo
Atribuições - O Cargo de Coordenador do Controle Interno deverá ser ocupado por pessoas
com Nível de Ensino Superior Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais
de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o
cargo: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como comprovar a legalidade e avaliar os resultados a gestão
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; analisar e
acompanhar o controle das operações de crédito, avais, garantias, direito e haveres do
Município, bem como prover orientações com vistas à racionalização da execução da despesa,
à eficiência e eficácia da gestão e à efetividade da atuação do órgão; Executar o programa de
auditoria interna bimestral e anual, a fim de assessorar a administração da Câmara Municipal,
na prática de atos de gestão administrativa; Orientar setores responsáveis pelo planejamento,
orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o - Bi Va
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
desempenho de suas atividades; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional; Analisar o processo de Prestação de contas, emitindo relatório de auditoria,
certificado e parecer; Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar 101/2000, em especial subsidiar a elaboração do relatórios obrigatórios;
Analisar processos licitatórios, suas dispensas em geral e os relativos a suprimentos de fundos
e baixas patrimoniais; promover diligências junto aos departamentos do órgão, para que
corrijam as impropriedades detectadas na análise dos processos, bem como as deficiências e
erros de informações, visando ajustar o ato aos ditames da legislação vigente; Sempre que
necessário, executar atividades de auditoria junto aos departamentos, visando comprovar a
legalidade, avaliar resultados e certificar os atos de gestão contábil, orçamentária, financeira,
de pessoal, operacional e patrimonial; Verificar a consistência e a segurança dos instrumentos
e sistemas de guarda, conservação e controle dos bens dos valores ou daqueles pelos quais
esta seja responsável; Providenciar ou promover o atendimento às diligencias solicitadas pelo
Tribunal de Contas do Estado e da União; Exercer suas funções para assegurar a eficácia do
controle interno, Unidade de Controle Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e
contratos da Câmara Municipal, de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas
estabelecidas na Resolução TC 01/2009, bem assim exercer outras atividades correlatas.
Desempenhar outras atividades afins ao cargo.
Especial: O exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a prestação de serviços
externos fora do horário normal de expediente e/ou viagens a serviço da Câmara Municipal.
Habilitação: Curso Superior em Contabilidade, Administração e/ou Economia, com
conhecimentos na área de controle interno e de administração pública municipal.
»
e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, 19 DE
SETEMBRO DE 2019.
,
. . KHE É
ANTÔNIO tevenfoN SOARES COST.
Prefeito Municipal
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