norma nº 1203/2024

 Lei Nº.1.203/2024. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal vigente 
e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
47.451,80 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) na 
forma assim descrita:
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro 
conforme destacado na Programação de Saldo em Conta do Fundo Municipal de Saúde, parte 
integrante da presente Lei;
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA
e na Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária –
LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei 
Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade (PE), 12 de dezembro de 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município.