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norma nº 1004/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaEstabelece o funcionamento de propaganda volante nas Ruas do município de Trindade-PE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
pé DEZEMBRO + 1963
LEI MUNICIPAL Nº 1.004 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: Estabelece o Funcionamento de Propaganda
Volante nas Ruas do Município de Trindade-PE. e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr.
Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas faz
saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - É permitida a propaganda volante para a divulgação de
mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse
comunitário, obedecidos os requisitos desta lei.
Art. 2º - A propaganda volante poderá ser realizada através de
veículos adaptados para esta finalidade, e autorizada à pessoa física ou
jurídica legalmente constituída e inscrita no cadastro de atividades do
Município de Trindade-PE.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Competente, fica
responsável pelo cadastramento, vistoria, fiscalização e emissão do
alvará de licença, que poderá ser renovado anualmente.
$ 1º - No alvará de licença fornecido pelo Poder Executivo, deverá
constar o nome do motorista e, no máximo, outros dois substitutos,
que poderão ser substituídos mediante requerimento endereçado ao
O. setor competente.
- $ 2º - O motorista do veículo com propaganda volante de anúncios
com fins comerciais será obrigado a apresentar a licença de
autorização dada pela Secretaria Competente sempre que for abordado
por esta ou pela Polícia Militar.
$ 3º - Para veiculação de campanha eleitoral mediante alto-falantes e
similares, serão aplicadas as regras específicas disciplinadas pela
Justiça Eleitoral.
Art. 4º - Somente será permitida a sonorização nas ruas e propaganda
volante, nos horários compreendidos aos seguintes dias e horários:
I. De segundas a sextas-feiras, das 07:00 horas às 12:00 horas e das
14:00 horas às 20:00 horas;
II. Aos sábados, das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às
20:00 horas.
$ 1º - Aos domingos e feriados, está proibida a sonorização e
propaganda volante de rua, exceto nos casos específicos de utilidade E
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
£ DEZEMBRO. % 1963
pública, de avisos de missa, nora de desaparecimento, nota de
falecimento.
$ 2º - Durante as atividades de propaganda volante, quando os
veículos estiverem parados em semáforos, aguardando a devida
liberação, o volume do som emitido deverá ser diminuído, de modo a
não perturbar o bem-estar e o sossego público.
Art. 5º - O nível máximo de som permitido será de 70 decibéis na
escala de compensação A (70dba), em áreas permitidas, medidos a dez
metros de distância do veículo propagandista.
> 8 1º - A medição da pressão sonora se fará em via terrestre aberta à
circulação e será realizada utilizando o decibelímetro, conforme os
seguintes requisitos:
I. Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à
legislação metrológica em vigor e homologado pelo DENATRAN-
Departamento Nacional de Trânsito;
II. Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO
ou por entidade por ele acreditada;
II. Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada,
obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12(doze) meses e,
eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em
vigor; à
IV. O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora,
deverá estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 mt (um
metro e meio) com tolerância de mais ou menos 20 cm. (vinte
centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for medido o
maior nível sonoro;
V. A utilização, em veículos de qualquer espécie de equipamento que
produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação,
em nível de pressão sonora estabelecido no artigo 5º.
b)
Art. 6º - A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida
a uma distância de 100 (cem) metros de Hospitais, Pronto Socorros,
Clínicas, Escolas, Igrejas e repartições públicas.
Art.7º - É de responsabilidade da pessoa física ou jurídica o dano
ambiental e material causado nas vias públicas.
8 1º - Toda gravação com texto difamatório é de responsabilidade do
proprietário.
Art. 8º - Para obtenção e concessão da licença de funcionamento para /
propaganda volante, a Administração Pública deverá exigir da sy
empresa ou pessoa física, como for o caso: f
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Dé DEZEMBRO de 1943
a) Certidões negativas de débitos com o Municipio, União e o Estado;
b) Certidão de antecedentes criminais;
e) Apresentar veículo em boas condições de uso.
Art. 9º - Os condutores dos veículos credenciados que infringirem a
lei sujeitam-se:
I. Na primeira oportunidade, em advertência escrita;
II. Em caso de reincidência, poderão ter suas licenças suspensas ou
cassadas, bem como aplicação de multa de acordo com a Resolução
e do Contran que regulamenta o Artigo 228 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 10 - O proprietário do veículo com propaganda sonora que
estiver funcionando sem a devida autorização e em desacordo com
esta lei sujeita-se, na primeira oportunidade, em advertência escrita, e,
em caso de reincidência, multa de 01(um) Salário Mínimo.
$ 1º - Caso persista na infração de veículo sem autorização, a multa
será dobrada, além da apreensão do veículo.
$ 2º - O valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 03 (três) dias
contados da aplicação da penalidade, em agência bancária credenciada
pela Administração Pública.
8 3º - O recolhimento da multa não desobrigará o autuado a
regularizar a infração cometida.
Art. 11 - Fica estabelecida uma verba adicional para compra de
aparelho de medição sonora (Decibelimentro) digital que atenda as
e exigências da Lei Federal e necessidades para atender a legislação
Art. 12 - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a promoção da
fiscalização e regulamentação para o cumprimento da lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUC o,
19 DE SETEMBRO DE 2019.
a ps
ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
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