| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Estabelece o funcionamento de propaganda volante nas Ruas do município de Trindade-PE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE pé DEZEMBRO + 1963 LEI MUNICIPAL Nº 1.004 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: Estabelece o Funcionamento de Propaganda Volante nas Ruas do Município de Trindade-PE. e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - É permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os requisitos desta lei. Art. 2º - A propaganda volante poderá ser realizada através de veículos adaptados para esta finalidade, e autorizada à pessoa física ou jurídica legalmente constituída e inscrita no cadastro de atividades do Município de Trindade-PE. Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Competente, fica responsável pelo cadastramento, vistoria, fiscalização e emissão do alvará de licença, que poderá ser renovado anualmente. $ 1º - No alvará de licença fornecido pelo Poder Executivo, deverá constar o nome do motorista e, no máximo, outros dois substitutos, que poderão ser substituídos mediante requerimento endereçado ao O. setor competente. - $ 2º - O motorista do veículo com propaganda volante de anúncios com fins comerciais será obrigado a apresentar a licença de autorização dada pela Secretaria Competente sempre que for abordado por esta ou pela Polícia Militar. $ 3º - Para veiculação de campanha eleitoral mediante alto-falantes e similares, serão aplicadas as regras específicas disciplinadas pela Justiça Eleitoral. Art. 4º - Somente será permitida a sonorização nas ruas e propaganda volante, nos horários compreendidos aos seguintes dias e horários: I. De segundas a sextas-feiras, das 07:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 20:00 horas; II. Aos sábados, das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 20:00 horas. $ 1º - Aos domingos e feriados, está proibida a sonorização e propaganda volante de rua, exceto nos casos específicos de utilidade E Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE £ DEZEMBRO. % 1963 pública, de avisos de missa, nora de desaparecimento, nota de falecimento. $ 2º - Durante as atividades de propaganda volante, quando os veículos estiverem parados em semáforos, aguardando a devida liberação, o volume do som emitido deverá ser diminuído, de modo a não perturbar o bem-estar e o sossego público. Art. 5º - O nível máximo de som permitido será de 70 decibéis na escala de compensação A (70dba), em áreas permitidas, medidos a dez metros de distância do veículo propagandista. > 8 1º - A medição da pressão sonora se fará em via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibelímetro, conforme os seguintes requisitos: I. Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e homologado pelo DENATRAN- Departamento Nacional de Trânsito; II. Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele acreditada; II. Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12(doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigor; à IV. O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 mt (um metro e meio) com tolerância de mais ou menos 20 cm. (vinte centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro; V. A utilização, em veículos de qualquer espécie de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora estabelecido no artigo 5º. b) Art. 6º - A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 (cem) metros de Hospitais, Pronto Socorros, Clínicas, Escolas, Igrejas e repartições públicas. Art.7º - É de responsabilidade da pessoa física ou jurídica o dano ambiental e material causado nas vias públicas. 8 1º - Toda gravação com texto difamatório é de responsabilidade do proprietário. Art. 8º - Para obtenção e concessão da licença de funcionamento para / propaganda volante, a Administração Pública deverá exigir da sy empresa ou pessoa física, como for o caso: f Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br F$% PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Dé DEZEMBRO de 1943 a) Certidões negativas de débitos com o Municipio, União e o Estado; b) Certidão de antecedentes criminais; e) Apresentar veículo em boas condições de uso. Art. 9º - Os condutores dos veículos credenciados que infringirem a lei sujeitam-se: I. Na primeira oportunidade, em advertência escrita; II. Em caso de reincidência, poderão ter suas licenças suspensas ou cassadas, bem como aplicação de multa de acordo com a Resolução e do Contran que regulamenta o Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 10 - O proprietário do veículo com propaganda sonora que estiver funcionando sem a devida autorização e em desacordo com esta lei sujeita-se, na primeira oportunidade, em advertência escrita, e, em caso de reincidência, multa de 01(um) Salário Mínimo. $ 1º - Caso persista na infração de veículo sem autorização, a multa será dobrada, além da apreensão do veículo. $ 2º - O valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 03 (três) dias contados da aplicação da penalidade, em agência bancária credenciada pela Administração Pública. 8 3º - O recolhimento da multa não desobrigará o autuado a regularizar a infração cometida. Art. 11 - Fica estabelecida uma verba adicional para compra de aparelho de medição sonora (Decibelimentro) digital que atenda as e exigências da Lei Federal e necessidades para atender a legislação Art. 12 - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a promoção da fiscalização e regulamentação para o cumprimento da lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUC o, 19 DE SETEMBRO DE 2019. a ps ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br