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norma nº 1005/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAltera a Lei nº 779 de 18 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL Nº 1.005 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 779 de 18 de Dezembro de 2008,
Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE — PERNAMBUCO, Exmo.
Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
” Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes, faz saber a todos que a
Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º. A Lei nº 779, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I-o Art 22 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. A avaliação dos imóveis, para efeito da apuração do valor venal, será fixada antes do
término do exercício, com base na Planta de Valores Imobiliários, que consta no anexo XX
desta Lei.
$ 1º. aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal quando:
I-o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel , necessários à
apuração do seu valor real;
Il— o imóvel estiver fechado ou inabitado e o proprietário ou responsável não for localizado.
$2º. A zona territorial e zona de construção prevista no anexo XX, serão definidas por Ato do
Poder Executivo.”
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II - Fica revogado o Art. 23. , SA ss
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HI - Fica revogado o Parágrafo Unico do Art. 25. E
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IV - fica instituído o Anexo XX, Planta de Valores Imobiliários do Município de Trindade e
revoga o anexo I, Mapa de Valores Genéricos.
V- Altera o art. 66, Incluindo os Itens 1.09, 6.06, 13.05, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 e
alterando os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02, Que passam a ter a seguinte
redação:
“1,03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets. smartphones e congêneres.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, sujeita ao
ICMS).
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem. colheita, corte e descascamento de árvores. silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS. ares Cota
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14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 — Guincho intramunicipal. guindaste e içamento.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
VI—O Art. 92, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 92. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos [a XXIII, quando o imposto será devido no Município:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
H — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista
anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas. pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
AO
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos 48 E
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no subitem 7.09 da lista anexa; 77 24 aa =
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zoDE DEZEMBRO E 1963
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem. do corte e poda de árvores. no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
”» e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins
e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
R monitorados. no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa:
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento.
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; ES
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DE DEZEMBRO de 1963
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 423 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
lá q $ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto no Município se o território haja extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não
$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto no Município se o território haja extensão de rodovia
explorada.
$ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01.
$ 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
R atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário. e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”
VII - inclui o Art. 97 — A, com a seguinte redação:
“Art. 97 — A. responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato gerador da
obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao recolhimento do
imposto por aquele.
$ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
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20DE DEZEMBRO dE 1963
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$ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
I— o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País:
HM — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
escritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e
17.09 da lista anexa.
HI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta.
$ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido
ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do
serviço, conforme informação prestada nor este
$ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito.
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
$ 5º. Fica as instituições financeiras estabelecidas ou não no município que tenham relação
direta ou indireta com o fato gerador, responsável pelo recolhimento de todo o imposto devido
nas operações descritas nos $ 3º e 8 4º deste artigo.”
VIII- O anexo 3 previsto no Art. 138, passa a vigorar com os novos valores desta Lei.
IX - inclui o Art. 311 - A, com a seguinte redação:
“Art. 311 - A.O valor das multas e juros calculados sobre infrações a esta Lei, serão
reduzidos de:
I- 70% (setenta por cento), se for parcelado antes do encerramento do prazo para impugnação
do anto de infração on da notificação fiscal
H - 35% (trinta e cinco por cento). se for parcelado antes da inscrição em dívida ativa:
II - 25% (vinte e cinco por cento), se for parcelado antes do ajuizamento da ação de execução
do crédito tributário.
$ 1º A redução do valor da multa e juros serão de 90% (noventa por cento) se, antes do
encerramento do prazo para impugnação, o > pagamento o ocorrer T de forma integral.”
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ogam.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE — PERNAMBUCO, 06 de
NOVEMBRO de 2019.
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ANTÔNIO EVERGONSOARES COSTA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Trindade
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ANEXO XX
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS
(Planta de Valores de Terrenos por Zona Territorial - ZT)
(VALORES EM UFT)
”
Areas da Zona Urbana Valor por m?
Zona Territorial 01 - ZT 01 84
Zona Territorial 02 — ZT 02 6,72
Zona Territorial 03 — ZT 03 6,04
Zona lerritorial 04 — Z'1 04 5,44
Zona Territorial 05 - ZT 05 4,89
Zona Territorial 06 — ZT 06 3,91
Zona Territorial 07 - ZT 07 3,13
Zona Territorial 08 — ZT 08 2,99
(Pianta de Vaiores da Construção por Zona de Construção — ZC)
(VALORES EM UFT)
”» Áreas da Zona Urbana Valor por m?
Zona de Construção 01 — ZC 01 36,44
Zona de Construção 02 — ZC 02 29,15
Zona de Construção 03 — ZC 03 23,32
Zona de Construção 04 — ZC 04 18,66
Zona de Construção 05 — ZC 05 14,92
Zona de Construção 06 — ZC 06 11,94
Zona de Construção 07 — ZC 07 9,55
Zona de Construção 08 — ZC 08 7,64
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FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO
Situação
Meio de quadra
Esquina
Vila
e Encravado
| Topografia Indice
Plano ao nível 1,00
Acima do nível 0,90
Abaixo do nível 0,80
Reduz. Capacitação 0,70
Área imprópria para construção | 0,50
c) correção quanto à pedologia do terreno:
Pedologia | Índice
”» Inundável 0,70
Firme 1,00
Arenoso 0,90
Rochoso 0,80
Alagado 0,50
Comb. Demais 1,00
d) correção quanto à estrutura da edificação:
Estrutura Índice
Alvenaria/concreto 1,00
Madeira 0,70
Metálica [0,90
Taipa 10,30
Outra 0,80
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e) correção quanto ao estado de conservação da edificação:
Estado [Índice
Otima 110
Boa / Normal 1,00
| Regular 0,80
Ruim/Mau 0,60
e fi correção quanto ao padrão da edificação
Padrão Indice
Alto 1,10
Médio 0,90
Popular 0,70
| Baixo 0,50
i Costa
Antônio aagditio ,
prefeitura funicipal de Trindade
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o0€ DEZEMBRO de 1943
ANEXO LL
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TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DE
ESTABELECIMENTOS.
(VALORES EM UFT)
T— Atividades Comerciais:
a) comércio de produtos alimentícios 69 por ano
b) açougue 54 por ano
c) peixaria 54 por ano
d) comércio de artigos de vestuário 55 por ano
e) comércio de móveis ,eietroeietrônicos 6Z por ano
f) comércio de produtos farmacêuticos 55 por ano
| £) comércio de produtos vestuários 55 por ano
h) comércio de artigos de papelaria, armarinho e utensílios domésticos 41 por ano
i) comércio de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo 500 por ano
| à) comércio de materiais de construção 69 por ano
k) bares, restaurantes e lanchonetes 48 por ano
1) padarias 57 por ano
m) comércio de peças e acessórios para veículos 52 por ano
| n) joalheiras, óticas e relojoarias 48 por ano
0) demais atividades comerciais 57 por ano
Ii — Prestadores de Serviços:
a) Estabelecimentos bancários 12.000 por ano
b) hotéis, motéis, pensões e similares:
Até 10 quartos 69 por ano
De 11420 quartos 103 por ano
Mais de 20 quartos 171 por ano
c) autônomo estabelecido 41 por ano
d) casas lotéricas 300 por ano
c)oficina de conserto om geral 54 por ano
f) Postos de serviços para veículos 69 por ano
| 8) tinturaria e lavanderia 28 por ano
h) estabelecimento de banhos, duchas, massagens, ginásticas etc. 69 por ano
i) barbearias, salões de beleza, por cadeira 15 por ano
| i) ensino de qualquer grau ou natureza, por sala | o | 1Sporano |
k) estabelecimentos hospitalares:
| Até 10 leitos 69 por ano
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Acima de 20 leitos E 205 por ano
1) laboratório de análises clinicas 69 por ano
m) diversões públicas:
Cinema, teatro e asse ados 57 por ano
Restaurantes com pista de dança, dancings, boates e similares 63 por ano
Exposições, feiras de amostra, quermesses e similares 69 por ano
Circos e parques de diversões 6 por dia
Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores 6 por dia
n) prestadores de serviços na área de construção civil, urbanismo e 114 nor ano
- | paisagismo E
o) pessoas jurídicas prestadoras de serviços off shore 114 por ano
| P) agropecuária 69 por ano
q) bancas de jornais e revistas 12 por ano
1) associações com fins lucrativos, cooperativas 49 por ano
es) cartórios 46 por ano
t) imobiliárias 46 por ano
u) agência de viagens e cargas 46 por ano E
v) telefonia fixa ou móvel, por torre e/ou equipamento 3.500 por ano
w) transporte escolar, turismo e similares 63 por ano
X) concessionárias de serviços públicos 500 por ano
z) demais estabelecimentos | | 69porano
HH — Atividades Industriais:
a) Indústrias 341 por ano
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