norma nº 1211/2025

LEI Nº. 1.211/2025. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
SANCIONO a presente Lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância 
de R$ 490.000,00(quatrocentos e noventa mil reais) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de 
excesso de arrecadação conforme anexo único; 
Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.193 de 13 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO. 
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos 
orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na 
forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.197 de 27 de novembro de 2024; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 19 DE 
MARÇO DE 2025. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita