norma nº 1212/2025

LEI Nº. 1.212/2025.
EMENTA: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE 
TENHAM CONCLUIDO CURSO TÉCNICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Artigo 1º - Fica concedida a gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre o 
salário base do Agente Comunitário de Saúde (ACS), que tenha que tenha concluído o 
curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde (TACS), oferecido pelo Governo 
Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento municipal vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 1º.
DE ABRIL DE 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.