norma nº 1213/2025

LEI Nº 1.213/2025.
Autoriza a Contratação de Bolsistas, para 
atender ao Projeto Permanente de 
Reforço Escolar de Língua Portuguesa e 
Matemática no ensino fundamental I e II 
e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. Sra. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou 
e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar bolsistas, estudantes de ensino 
superior e técnico, para atenderem ao Projeto Permanente de Reforço Escolar Língua 
Portuguesa e Matemática no ensino fundamental I e II, e Ciências Humanas e Ciências 
da Natureza no Ensino Fundamental II.
I - Os bolsistas serão contratados através de processo seletivo simplificado. Haverá 
seleção prévia através análise de currículo e seleção final através de aplicação de prova 
de conhecimentos específicos;
II - Os bolsistas terão carga horária de 06h semanais para cada agrupamento para o 
Reforço Escolar em ensino fundamental I, e carga horária de 04h/a semanais para cada 
agrupamento, para o ensino fundamental II;
III - Os bolsistas deverão ter idade mínima de 18 anos, estar matriculado em curso 
superior, em qualquer universidade pública ou privada e serão contratados pelo prazo 
de 04 (quatro) meses, prorrogável pelo mesmo período, de cada ano em curso, a critério 
e análise técnica do Conselho Municipal de Educação;
IV - Os bolsistas que não atenderem aos objetivos do projeto e da função, poderão ser 
substituídos, e/ou ter o contrato rescindido, a qualquer tempo, a critério do Grupo 
Gestor Municipal.
Art. 2º Constitui objeto da presente Lei a alocação de vagas para alunos dos cursos de 
ensino superior e técnico, para atuarem nos Projetos de Reforço Escolar do Ensino 
Fundamental I e II.
Art. 3º Constituem-se como objetivo do projeto permanente, adaptável à demanda de 
cada ano em curso: Contribuir no processo de Alfabetização, leitura, interpretação e 
Letramento dos alunos através de intervenção com diversas metodologias que 
favorecem a consolidação das habilidades do currículo.
I- Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou 
nos monitoramentos;
II-Identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento 
escolar;
III- Oferecer aulas de reforço para os alunos, conforme o resultado obtido.
IV - Produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação do professor 
regente, Coordenação e Orientação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e 
das Escolas;
IV- Promover infraestrutura, materiais pedagógicos permanente e de custeio e recursos 
necessários aos bolsistas para o bom desempenho do trabalho.
V- Estudarão e exercitarão as habilidades correspondentes ao que precisa ser 
consolidada na sua aprendizagem;
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação de projeto descrito desta Lei correrão 
por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Recursos Estaduais e 
Federais. Parágrafo Único - Os bolsistas não criam vínculo empregatício de qualquer 
natureza.
Art. 5º A jornada de atividade como bolsista a ser cumprida pelo estudante, deverá 
compatibilizar-se com seu horário escolar, observada a necessidade de atendimento da 
referida Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
1.098/2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 1º DE 
ABRIL DE 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita