norma nº 6/2025

 
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Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE - CEP: 56250-000
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2025.
INSTITUI O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 
1/3 CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional aos 
agentes políticos municipais, em efetivo exercício de mandato, de acordo com os arts. 7º, 
inciso XVII e 39, § 3º, da Carta da República.
Parágrafo único para os efeitos desta lei, consideram-se agentes políticos 
municipais o prefeito e vice-prefeito.
Art. 2º São direitos do prefeito e vice-prefeito, nos termos do art. 7º da Carta da 
República:
I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 a mais do salário normal.
Parágrafo único quanto ao gozo de férias é vedada a sua acumulação.
Art. 3º Os valores correspondentes às férias e, por consequência, o terço de 
constitucional, acompanharão leis posteriores que vierem a alterar os valores dos subsídios 
dos agentes políticos mencionados no parágrafo único do art. 1º da presente lei.
Art. 4º O terço constitucional será pago juntamente com o salário do mês em que 
os agentes políticos municipais entrarem em gozo de férias.
Art. 5º Independente de solicitação, será pago aos agentes políticos municipais, por 
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do salário do período de 
férias.
Art. 6º Para percepção dos direitos sociais remuneratórios de que trata a presente 
lei, pelo prefeito, deverá ser respeitado, como limites formais a materiais:
I – o subsídio do prefeito, na forma do art. 37, XI, da Constituição Cidadã, está limitado 
ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, observando-se, em todo caso, que o 
valor fixado servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal. 
 
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Art. 7º Para percepção dos direitos sociais remuneratórios de que trata a presente lei, 
pelo vice-prefeito, deverá ser respeitado, como limites formais a materiais:
I – o subsídio do prefeito, observando-se, em todo caso, que o valor fixado servirá 
como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal. 
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
respectivas correspondentes. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 22 DE ABRIL DE 2025.
ALLAN JOHNES MORAES GALDINO
PRESIDENTE
HAVANA HELENA DE FARIAS
VICE-PRESIDENTE
JAÉCIO BIZARRO ALMEIDA SÁ
1º SECRETÁRIO
JOSIAS BARISTA DA SILVA VARJÃO
2º SECRETÁRIO