| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências” |
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LEI Nº 1.218/2025 Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 451.246,82 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de superávit financeiro conforme anexo único e pela anulação de dotação conforme segue: Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.193 de 13 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.197 de 27 de novembro de 2024; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 09 DE ABRIL DE 2025. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita G3312814474101221 28/03/2025 14:53:13 Cliente - Conta atual Agência 2737-5 Conta corrente 22426-XTRANSF ESPECIAIS-2615607 Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 30/03/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C Invest. Resgate Autom. 296.451,24C Saldo 296.451,24C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/03/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/04/2025 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 296.451,24 ------------------------------------------------ *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE691029 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088