| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. |
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LEI Nº. 1.225/2025. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de anulação de dotação conforme segue: Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.193 de 13 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.197 de 27 de novembro de 2024; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 30 DE ABRIL DE 2025. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita