br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1225/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaEmenta: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
native_id1242

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº. 1.225/2025.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal vigente 
e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 
278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) na forma assim descrita:

Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de anulação de dotação 
conforme segue:
Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal 
nº 1.193 de 13 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na 
presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.197 de 27
de novembro de 2024;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO EM 30 DE ABRIL DE 2025.
 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita

open original →