norma nº 19/2025

PROJETO DE LEI Nº. 19/2025.
EMENTA: RETIFICA A NOMECLATURA DO 
CARGO CONSTANTE NOS ARTIGOS 1º. DAS
LEIS 1.170 E 1.221 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 70, II, da Lei Orgânica do Município, 
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º. O Artigo 1º. da Lei 1.170/24, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ARTIGO 1º. Fica criado no âmbito do município 03 (três) cargos em comissão de 
ASSISTENTE JUDICIÁRIO regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para 
O Núcleo de Assistência Jurídica do Município de Trindade, consoante os preceitos do 
artigo 4º. da Lei nº. 1.071/22, cujo vencimentos são os constantes no Anexo I.
Artigo 2º. O Artigo 1º da Lei 1.221/25, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º Ficam criados no âmbito do município de Trindade, 04 (quatro) cargos em 
comissão de ASSISTENTE JUDICIÁRIO regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil, para O Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ, consoante os preceitos do artigo 4º da 
Lei nº. 1.071 de 18 de março de 2022, cujos vencimentos são os constantes no Anexo I.
Artigo 3º. Todos os artigos das Leis 1.170 e 1.221 permanecerão inalterados.
Artigo. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 
13 DE MAIO DE 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
ANEXO DA LEI Nº. 1.170/2024.
ANEXO I
QT CARGO SÍMBOLO CARGA 
HORÁRIA VENCIMENTOS
03 ASSISTENTE 
JUDICIÁRIO
CCAJ 40 HORAS /S R$ 3000,00
ANEXO I DA LEI Nº 1.221 DE 23 DE ABRIL DE 2025.
QT CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS
04 ASSISTENTE 
JUDICIÁRIO
CCAJ 40 horas R$ 3.000,00
01 COORDENADOR CCC 40 horas R$ 3.900,00
02 ASSISTENTE 
JURÍDICO
CCAJ 40 horas R$ 2.550,00
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 
13 DE MAIO DE 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e vereadoras,
Senhores vereadores,
Inicialmente, cumprimento-os cordialmente para em seguida encaminhar aos 
Excelentíssimos Edis, o presente Projeto de Lei, que modifica a nomenclatura do cargo 
em comissão de Advogado do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ.
Passando a ter nova nomenclatura: ASSISTENTE JUDICIÁRIO, do Núcleo de 
Assistência Jurídica do Município de Trindade/PE.
Certa de contar com a pronta colaboração de Vossa Excelência e seus pares, 
solicitamos a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
Cordial e atenciosamente,
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO.
Prefeita Municipal.