| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes orçamentária, para o exercício de 2021. |
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€ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE e, LEI nº 1.016/2020. EMENTA — Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no & 1º, inciso I, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou sessões plenárias dos dias 01 de setembro e 06 de outubro do corrente ano, e Eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 SEÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições do $ 2º e inciso II do caput do art. 165 da Constituição Federal, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, O daLei Complementar à Constituição Federal nº. 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, compreendendo: I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; KH - a estrutura e a organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social; HI - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações dos orçamentos municipais; IV - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; 4 - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer título; or VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; » ERR e SS asp AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 — TRINDADE-PE TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03