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norma nº 1016/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaDispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes orçamentária, para o exercício de 2021.
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€
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRINDADE - PE e,
LEI nº 1.016/2020.
EMENTA — Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições contidas no & 1º, inciso I, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou sessões plenárias dos dias 01 de setembro e 06 de outubro do corrente ano, e Eu,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições do $ 2º e inciso II do caput do
art. 165 da Constituição Federal, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
O daLei Complementar à Constituição Federal nº. 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
KH - a estrutura e a organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
HI - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações dos orçamentos
municipais;
IV - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
4 - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer título;
or
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; »
ERR e SS asp
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 — TRINDADE-PE
TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03

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