norma nº 1230/2025

lê TRINDADE E
LEI Nº 1.230/2025.
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.223, DE 11 DE
ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. Sra.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições que são conferidas
pela art. 70, V, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo | da Lei nº 1.223, de 11 de abril de 2025, para modificar
a forma de cálculo da remuneração da função gratificada de Assessor Técnico Jurídico Fiscal.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, a remuneração da função gratificada de Assessor
Técnico Jurídico Fiscal passa a corresponder a 70% (setenta por cento) do valor da remuneração
do cargo de Secretário Municipal, substituindo o percentual anteriormente fixado em 40%
(quarenta por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Esta lei tem efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2025.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 03 DE
JUNHO DE 2025.
Assinado de forma digital por
HELBE DA SILVA RODRIGUES HELBE DA SILVA RODRIGUES
NASCIMENTO:03264762455 NASCIMENTO:03264762455
Dados: 2025.06.03 12:56:56 -03'00'
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
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