| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Trindade-PE., e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE MINIMO 200E DEZEMBRO v 1963 LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Trindade-PE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Esta lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Trindade-PE, para a industrialização, o beneficiamento, comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA e dá outras providências; Parágrafo Único — Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº. 9.712/1998, o Decreto Federal nº. 5.741/2006 e o Decreto nº. 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA); Art. 2º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica; $ 1º. A inspeção dever ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. I — entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável; $ 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica; Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE mt DEZEMBRO de 1963 I — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento de Trindade-PE, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole; 3 $3º. A inspeção sanitária se dará: I— nos estabelecimentos que recebam animais, matérias- primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; TI — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos ou estabelecimento industrial; g 4º. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, de Trindade-PE, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária; Art. 3º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: PN I — promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; Il - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; IH — promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, da agroindústria, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistema de inspeção; Art. 4º. O SIM, órgão da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento do Município de Trindade-PE, poderá estabelecer parcerias e cooperações técnicas com | C, Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco d Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE é DEZEMBRO » 1963 Municípios, Estado de Pernambuco e a União, bem como poderá solicitar adesão ao SUASA; Parágrafo Único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente; Art. 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da ANVISA, órgão da Saúde do Município de Trindade-PE, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990; Art 6º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agricultura rural de pequeno porte; Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250 m?), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carne, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a came e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção: a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) — aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e dd Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindáie - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE oe DEZEMBRO Je 1963 subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês; b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos / equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês; c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês; d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os estabelecimentos ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês; e) estabelecimentos de ovos — destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês; f) Unidade de extração e beneficiamento do produto das abelhas — destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano; g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês; Art. 7º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, Vigilância Sanitária Municipal, da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros; Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - P: rnambiico Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE ao MDA é DEZEMBRO e 196 Art. 8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis; Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, da Vigilância Sanitária Municipal e da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município; Art. 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: I— requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal; II — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento; IN — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; Parágrafo único — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única; IV — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento. V — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica à qual estejam vinculados; VI -— planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; tdo nt te Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br DE TRINDADE - PE E DEZEMBRO Je 1963 VII — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; VIII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; $1º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiros responsáveis ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. $2º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno; Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo coma necessidade para tale, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra; Art. 11. A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente; Parágrafo único — Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo; Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade; Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL rá «ae PREFEITURA MUNICIPAL à DE TRINDADE - PE ma E DELEMBRO. E 1953 Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas; Art. 14. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006; Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, constantes no Orçamento do Município de Trindade-PE; Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, depois debatidos no Conselho de Inspeção Sanitária; Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei; Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação; Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, em 18 de DEZEMBRO de 2019. stosa ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COST Prefeito Municipal E PE a a a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br