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norma nº 1009/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1009 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Trindade-PE., e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
MINIMO
200E DEZEMBRO v 1963
LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal no Município de Trindade-PE e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO,
Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são
conferidas faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Trindade-PE, para a industrialização, o beneficiamento, comercialização de produtos de
origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA e dá outras
providências;
Parágrafo Único — Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº. 9.712/1998, o
Decreto Federal nº. 5.741/2006 e o Decreto nº. 7.216/2010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);
Art. 2º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica;
$ 1º. A inspeção dever ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I — entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva legal e de
manejo sustentável;
$ 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica;
Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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I — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de inspeção
estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento de Trindade-PE, considerando o
risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da
avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole;
3 $3º. A inspeção sanitária se dará:
I— nos estabelecimentos que recebam animais, matérias- primas, produtos, subprodutos
e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
TI — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos ou
estabelecimento industrial;
g 4º. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, de Trindade-PE, a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária;
Art. 3º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
PN
I — promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo,
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de
pequeno porte;
Il - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
IH — promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação do governo, da sociedade civil, da agroindústria, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistema de inspeção;
Art. 4º. O SIM, órgão da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento do
Município de Trindade-PE, poderá estabelecer parcerias e cooperações técnicas com | C,
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco d
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Municípios, Estado de Pernambuco e a União, bem como poderá solicitar adesão ao
SUASA;
Parágrafo Único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação
vigente;
Art. 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da
ANVISA, órgão da Saúde do Município de Trindade-PE, incluídos restaurantes,
padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº
8.080/1990;
Art 6º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agricultura rural de
pequeno porte;
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual
ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados (250 m?), destinado exclusivamente ao processamento de
produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de
animais produtores de carne, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados a came e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e
seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não
ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e
outros pequenos animais) — aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e dd
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subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de
5 toneladas de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e
grandes animais (bovinos/ bubalinos / equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância
econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês;
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5
toneladas de carnes por mês;
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes,
moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por
mês;
e) estabelecimentos de ovos — destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
f) Unidade de extração e beneficiamento do produto das abelhas — destinado à recepção
e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por
ano;
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente
Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo
de 30.000 litros de leite por mês;
Art. 7º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, Vigilância
Sanitária Municipal, da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar,
sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de
fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros;
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Art. 8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis;
Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária e
Abastecimento, da Vigilância Sanitária Municipal e da Saúde a alimentação e
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária
do respectivo município;
Art. 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I— requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas
pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;
IN — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de
acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
Parágrafo único — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA
nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no
momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental
Única;
IV — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que
não se opõem à instalação do estabelecimento.
V — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e
cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos
estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica à qual estejam vinculados;
VI -— planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos; tdo nt te
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VII — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
VIII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais;
$1º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiros responsáveis ou técnicos
dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
$2º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno;
Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo coma necessidade para tale, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade
para depois iniciar a outra;
Art. 11. A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de
higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente;
Parágrafo único — Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo;
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas
para a preservação de sua sanidade e inocuidade;
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Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão
seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas;
Art. 14. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006;
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM, serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, constantes no Orçamento do
Município de Trindade-PE;
Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
baixados pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, depois debatidos
no Conselho de Inspeção Sanitária;
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei;
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da
data de sua publicação;
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, em 18 de
DEZEMBRO de 2019. stosa
ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COST
Prefeito Municipal
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