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norma nº 977/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaRevoga a Lei Municipal nº. 963/2017, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto publicado no DOU (Diário Oficial da União), de 29 de dezembro de 2017 e Regulamenta a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº. 963/2017, dispõe sobre a
atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto
publicado no DOU (Diário Oficial da União), de 29 de dezembro
de 2017 e Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de
valorização de longo prazo.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Decreto
Federal nº. 9.255/2017, publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 29 de dezembro de
2017 e Regulamentado na Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a vigorar em todo o território municipal o salário mínimo
com valor fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 22 de Fevereiro de
2018.
verton Soares Costa
ônio E
epa de Trindade
ANTONIO EVERÍON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
— Avenida Prel arc: ereira Lima, 567= Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
: SM 87 1 (PJ: 10490:912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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