| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº. 963/2017, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto publicado no DOU (Diário Oficial da União), de 29 de dezembro de 2017 e Regulamenta a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº. 963/2017, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto publicado no DOU (Diário Oficial da União), de 29 de dezembro de 2017 e Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. > / O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Decreto Federal nº. 9.255/2017, publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 29 de dezembro de 2017 e Regulamentado na Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a vigorar em todo o território municipal o salário mínimo com valor fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018. Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 22 de Fevereiro de 2018. verton Soares Costa ônio E epa de Trindade ANTONIO EVERÍON SOARES COSTA Prefeito Municipal — Avenida Prel arc: ereira Lima, 567= Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco : SM 87 1 (PJ: 10490:912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br