norma nº 31/2025

PROJETO DE LEI Nº 031/2025.
EMENTA: Concede reajuste para os cargos 
comissionados que estabelece, e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. Sra. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso de suas atribuições que são conferidas pela 
art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o 
seguinte projeto de lei: 
Art. 1º - Ficam reajustadas as remunerações dos cargos de provimento 
comissionados dispostos nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei como se aqui 
transcritos fossem; 
Art. 2º - O reajuste de que trata o Artigo anterior toma por base a atualização de 
valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA; 
Art. 3º - Ficam acrescidas mais 04 (quatro) vagas para o cargo de provimento 
comissionado de DIRETOR I na Lei Municipal nº 770 de 12 de dezembro de 2008;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 05 DE 
AGOSTO DE 2025. 
___________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita 
 
 
ANEXO I 
Lei Municipal nº 770 de 12 de dezembro de 2008.
CARGOS 
IPCA 
ACUMULADO 
(%) 
REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
ASSESSOR TÉCNICO 27,28 % R$ 3.382,40 15 
ASSESSOR FINANCEIRO 27,28 % R$ 3.382,40 04 
DIRETOR I 27,28 % R$ 2.601,85 30 
DIRETOR II 27,28 % R$ 2.082,03 33 
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
27,28% R$ 1.561,10 21 
FISCAL DISTRITAL 27,28% R$ 1.518,00 10 
ANEXO II 
Lei Municipal nº 719 de 18 de setembro de 2007.
CARGOS 
IPCA ACUMULADO 
(%) REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
ASSESSOR EM 
GERENCIAMENTO DE 
CONVÊNIO 27,28% R$ 4.971,46 01 
ASSESSOR TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE 
27,28% R$ 4.971,46 02 
Mensagem de Envio do Projeto de Lei N.º 031/2025.
Ao 
Excelentíssimo Senhor
Allan Johnes de Moraes Galdino 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade/PE
Senhor Presidente, 
Senhoras vereadoras e Vereadores 
Encaminhamos, por meio deste, o incluso Projeto de Lei, a fim de que o mesmo seja 
submetido à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, nos termos regimentais.
A proposta legislativa trata da concessão de reajuste aos servidores ocupantes de 
cargos comissionados especificados no referido Projeto, com o exclusivo objetivo de recompor 
as perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos.
Conforme demonstrado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, 
as perdas inflacionárias no período de 2021 até a presente data atingiram o percentual de 27,28 
%, índice este que está sendo proposto como reajuste para os cargos indicados nos Anexos I e II.
Em assim sendo, requer que a referida matéria seja apreciada em caráter de 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Cordial e atenciosamente, 
___________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita