norma nº 1246/2025

 
LEI Nº 1.246/2025. 
 “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração 
da Lei Orçamentária de 2026 e dá Outras 
Providências”. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Sra. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o art. 70, inciso V da Lei Orgânica municipal, FAÇO saber que a Câmara de Municipal de 
Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, caput do art. 165 
da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, na 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Trindade para o exercício de 2026, compreendendo: 
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações; 
III. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
IV. As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de 
arrecadação de receitas; 
V. As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável; 
VI. As disposições relativas à dívida pública municipal; 
VII. As disposições finais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
 Art. 2º. As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes: 
I. Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de 
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo 
as desigualdades e disparidades sociais; 
II. Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico 
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de 
governo; 
III. Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da 
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços 
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; 
IV. Desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio 
ambiente; 
V. Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção 
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; 
VI. Austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do equilíbrio 
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao 
cidadão; 
 
VII. Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, 
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos 
relacionados à história, cultura e arte; 
VIII. Ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da 
aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e 
qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão de programas de 
saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do 
Município; 
IX. Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede 
física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento na atenção básica, 
na de média e alta complexidade e na Vigilância em Saúde; 
X. Aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das 
prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil 
na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da 
integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a 
justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente; 
XI. Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida 
nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso 
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros. 
Art. 3º. As Metas para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo I que 
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
Art. 4º. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 36 
desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, cumulativamente: 
I. Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e, 
II. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e 
Anualidade, estimando a receita e fixando a despesa, sendo estruturada na forma definida na 
Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 6º. Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de 
prioridade, às seguintes despesas: 
I. Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 
101/2000; 
II. Juros, encargos e amortização da dívida fundada interna e externa em 
observância às Resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado Federal e suas alterações; 
III. Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou 
de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de 
desembolso; 
IV. Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. 
Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas 
com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os 
 
recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que 
atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo. 
Art. 7º. Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as 
operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo. 
Art. 8º. Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além 
do atendimento as metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, 
observar-se-ão as seguintes regras: 
I. A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução 
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender 
mais de um exercício; 
II. Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos; 
III. Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade 
técnica, econômica e financeira. 
Art. 9º. As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade: 
I. Aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; 
II. Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; 
III. A contrapartida de operações de crédito e convênios; 
IV. Aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais. 
§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput
deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que 
atendidas plenamente às prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da economia 
com os gastos de outras despesas correntes. 
§ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos: fiscal e da 
seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento. 
Seção II 
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e de 
Investimentos 
Art. 10. Para fins desta Lei conceituam-se: 
I. Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações 
especiais; 
II. Remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação 
para outra; 
III. Transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a 
categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro 
para atender passivos contingentes; 
IV. Reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, 
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será 
utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos; 
V. Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre 
a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por 
empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais 
imprevistos; 
 
VI. Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de dotações 
de elementos, dentro do mesmo programa ou grupo de despesa; 
VII. Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei do Orçamento; 
VIII. Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a 
reforçar programas, projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o 
valor global dos grupos de despesa; 
IX. Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei 
específica, destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não contempladas 
na Lei Orçamentária; 
X. Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante 
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender 
necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública. 
Art. 11. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes 
do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
§ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no 
orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa 
financiada com recursos transferidos do tesouro Municipal. 
§ 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante 
de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme 
dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei nº 
9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020. 
Art. 12. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e 
fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. 
Parágrafo único. O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de 
impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso 
III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000. 
Art. 13. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara 
Municipal, até 05 de outubro de 2025, será composta, além da mensagem e do respectivo 
Projeto de Lei, de: 
I. Anexos dos orçamentos: fiscal, Saúde e da seguridade social; 
II. Informações complementares. 
§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64: 
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; 
II. Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, 
na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações; 
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
§ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais, Saúde e da seguridade social serão 
compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos: 
I. Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de 
modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
II. Do quadro da Dívida Fundada do Município, com base no Balanço Patrimonial 
do exercício financeiro de 2024; 
III. Demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 03 (três) exercícios e sua 
projeção para os 03 (três) subsequentes; 
 
IV. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº 4.320/64; 
V. Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 - art. 
2º, § 2º e suas alterações. 
Art. 14. A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial 
nº 163/2001, da STN/MF e suas alterações. 
Art. 15. Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos com: 
I. Pessoal e encargos sociais; 
II. Serviços da dívida pública municipal; 
III. Contrapartida de convênios e financiamentos; 
IV. Projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do 
cronograma de execução. 
§ 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para 
atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei 
Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para 
outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos 
aludidos gastos. 
§ 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a 
sua expansão. 
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações 
a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, com atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de 
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação. 
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, 
emitida no exercício de 2026 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
§ 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos 
órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo. 
§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o 
arts. 184 e 193, da Lei nº 14.133/2021 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 17. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme 
determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei 
específica, atendidas as condições nela estabelecidas. 
Art. 18. A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na Portaria 
nº 163/2001 da STN/MF e suas alterações. 
Art. 19. A receita municipal será constituída da seguinte forma: 
I. Dos tributos de sua competência; 
II. Das transferências constitucionais; 
III. Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a 
executar; 
IV. Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas 
Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal; 
V. Das atividades oriundas de serviços executados pelo Município; 
VI. Da cobrança da dívida ativa; 
VII. Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados; 
 
VIII. Dos recursos para o financiamento da Educação, definidos pela legislação 
vigente, em especial a Lei de nº 9.394/96, a Lei de nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020; 
IX. De outras rendas. 
Art. 20. No orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação da 
despesa far-se-á por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 10, 
inciso I, desta Lei. 
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do 
Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão. 
§ 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração 
Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de 
programação, serão identificados na proposta orçamentária, como unidades orçamentárias. 
§ 3º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em 
crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro 
órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. 
Art. 21. A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, 
capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município. 
Seção III 
Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações 
Art. 22. O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 01 de agosto de 2025, ao Poder Executivo, 
a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de 
orçamento do Município, atendido os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, 
estabelecidos a esse respeito. 
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do 
estabelecido nesta Lei, adotará: 
I. O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda 
Constitucional nº. 25/2000; 
II. Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do 
orçamento. 
Art. 23. Os órgãos da administração direta, seus fundos e administração indireta, autarquias 
e fundações, instituídas pelo Poder Público e demais entidades, deverão entregar suas 
respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 
o dia 01 de agosto de 2025, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, 
para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 24. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até 15 de agosto de 2025, a relação dos débitos atualizados e 
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, conforme 
determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 
30, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por 
grupos de despesa, especificando: 
I. Número e data do ajuizamento da ação ordinária; 
II. Tipo do precatório; 
III. Tipo da causa julgada; 
IV. Data da autuação do precatório; 
V. Nome do beneficiário; 
VI. Valor a ser pago; e, 
VII. Data do trânsito em julgado. 
 
§ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes 
critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica: 
I. Precatórios de natureza alimentícia; 
II. Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 10.000,00 
(dez mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única; 
III. Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 10.000,00 
(dez mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e sucessivas; 
IV. Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, 
desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem 
o limite do inciso II, serão divididos em até 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas. 
Art. 25. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas: 
I. Na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. 
Art. 26. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as 
emendas somente poderão ser aprovadas caso: 
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: 
a) Dotação para pessoal e seus encargos; 
b) Serviço da dívida. 
III. Sejam relacionadas com: 
a) A correção de erros ou omissões; ou, 
b) Os dispositivos do texto do projeto de Lei. 
§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: 
I. No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade 
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; 
II. No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação 
de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. 
§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a 
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. 
§ 3º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, 
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse 
público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
consoante disposições do § 1º, do art. 66, da Constituição Federal, que comunicará os motivos 
do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal. 
§ 4º - As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento). 
§ 5º - O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de 
lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado 
da forma original. 
Art. 27. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei 
Orçamentária Anual, cuja fonte de recurso seja própria somente será admitida mediante a 
redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições 
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. 
§ 1º – Fica admitido a criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes na 
proposta da LOA, cuja fonte seja a de convênios ou congêneres a fundo perdido; 
 
§ 2º – No texto da lei orçamentária para o exercício de 2026 constará autorização para 
abertura de créditos adicionais suplementares de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do 
total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as 
disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem 
como da legislação aplicável. 
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o 
princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada etapa. 
Art. 29. O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social 
na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, bem 
como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. 
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: 
I. Mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de 
entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não 
governamentais; 
II. Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta orçamentária do exercício. 
Art. 30. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto da Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a 
votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 31. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para 
efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos 
aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. 
§ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, a categoria de 
programação da despesa ao nível de natureza de despesa. 
§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, 
no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às 
necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos 
grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente 
abertos. 
Art. 32. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, 
elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação 
das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no 
art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000. 
Art. 33. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão 
apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Acompanharão as propostas relativas aos créditos adicionais, exposições 
de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das 
operações especiais. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 
Art. 34. Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório 
dos gastos com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e 
de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e 
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições 
recolhidas pelo Município às entidades de previdência. 
Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês 
em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competência. 
Art. 35. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de 
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade 
que, simultaneamente: 
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade; 
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente. 
Art. 36. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, 
em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2026, com base na folha de pagamento 
de julho de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. 
§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme 
estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000. 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas 
as despesas: 
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da 
Constituição Federal; 
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração. 
§ 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 2º 
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 37. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 36 desta Lei 
será realizada ao final de cada semestre. 
Parágrafo único. Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso: 
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; 
II. Criação de cargo, emprego ou função; 
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
 
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das 
áreas de educação, saúde e segurança; 
V. Contratação de hora extra. 
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos 
no art. 36, sem prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual excedente 
terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição 
Federal. 
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser 
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles 
atribuídos. 
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária. 
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente 
não poderá: 
I. Receber transferências voluntárias; 
II. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
III. Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento 
da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 
§ 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder 
o limite no primeiro semestre do último ano do mandato dos titulares de Poder. 
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 2025 dotações 
necessárias à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei. 
Art. 40. Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente 
será editado e terá validade se: 
I. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da 
Constituição Federal; 
II. For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com 
pessoal estabelecido no art. 36 desta Lei. 
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras: 
I. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
II. A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras; 
III. A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. 
Art. 41. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao 
incremento do quadro de pessoal nas áreas de: 
I. Educação; 
II. Saúde; 
III. Fiscalização fazendária; 
IV. Assistência à criança e ao adolescente. 
CAPÍTULO IV 
 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA 
DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS 
Art. 42. O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefícios 
fiscais com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como conceder anistia 
para estimular a cobrança da dívida ativa. 
Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo deverão ser considerados nos 
cálculos de orçamento de receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da LRF). 
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no 
art. 14, da LRF. 
Art. 44. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária 
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção 
de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo 
mesmo período, de despesa em valor equivalente (art. 14, § 2º, da LRF). 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 45. A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade 
e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de 
renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social. 
Art. 46. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto: 
I. Ao endividamento público; 
II. Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada; 
III. Aos gastos com pessoal e encargos sociais; 
IV. À administração e gestão financeira. 
Art. 47. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos 
no art. 44 desta lei: 
I. O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal 
e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, 
para atendê-las; 
II. A limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 48 desta Lei; 
III. A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere; 
IV. A limitação e contenção dos gastos públicos; 
V. A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, 
a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder 
Executivo; 
 
VI. A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações 
sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos 
recursos públicos. 
Art. 48. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos 
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas. 
Art. 49. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a 
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites estabelecidos na Lei de Licitações nº 14.133/2021. 
Seção II 
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal 
Art. 50. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes 
dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
§ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40 do 
Senado Federal, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou 
do Município, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização 
de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios 
judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do 
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo 
inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. 
§ 2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
§ 3º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, 
contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 
(um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art. 3º, III 
da Resolução nº 40 do Senado Federal e suas alterações. 
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do 
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos 
no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 
a 37 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de 
crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. 
§ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme 
determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas alterações. 
Art. 52. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 53. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso 
IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituir-se-ão em 
Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal. 
Parágrafo único. Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo especial e 
entidades da Administração Pública Municipal contemplada com crédito/dotação no 
orçamento. 
Art. 54. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro 
de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) por mês 
da proposta orçamentária das seguintes despesas: 
I. Pessoal e encargos; 
II. Serviços da dívida; 
III. Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações 
prioritárias a serem prestadas à sociedade; 
IV. Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais; 
V. Contrapartida de Convênios Especiais. 
Parágrafo único. Ficam excluídas da prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios 
e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio. 
Art. 55. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para 
adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais. 
Art. 56. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento 
da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, 
estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais. 
Art. 57. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de 
empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas. 
§ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos 
alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e 
“inversões financeiras” de cada Poder. 
§ 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas: 
I. Pessoal e encargos; 
II. Serviços da dívida; 
III. Decorrentes de financiamentos; 
IV. Decorrentes de convênios; 
V. As sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social. 
§ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido 
no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos 
critérios estabelecidos para o Poder Executivo. 
Art. 58. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 conterá Reserva de Contingência, 
no montante correspondente de até 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, 
apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da LC nº. 101, de 04/05/2000, destinada a atender 
as finalidades descritivas na alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC acima mencionada. 
Art. 59. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, 
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das 
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
 
Art. 60. Integrarão a presente Lei os Anexos: 
I. Programas, Projetos e Atividades; 
II. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e, 
III. Demonstrativos de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião da 
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e 
despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes 
dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco. 
Art. 61. Os dispositivos desta lei ficam submetidos, sobretudo em relação às despesas de 
pessoal, à compatibilidade com a LC 173/2020, não devendo infringir suas vedações. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2026. 
Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 29 DE AGOSTO 
DE 2025. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita 
 
 
ANEXO I 
METAS E PRIORIDADES 
 
 
ANEXO I 
ANEXO – METAS E PRIORIDADES 
PROGRAMA: Apoio as Atividades Legislativas 
OBJETIVO: Melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo e de suas unidades de 
suporte técnico administrativo para atingir maior eficácia no exercício de suas funções por 
meio de adequação da estrutura administrativa. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Aquisição de Bens e Utensílios; 
 Construção e Ampliação do Prédio da Câmara; 
 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; 
 Remuneração dos Vereadores; 
 Atender Despesas com Verba de Gabinete dos Vereadores; 
 Atender Despesas com Sentenças Judiciárias; 
 Despesas de Exercícios Anteriores; 
 Obrigações Patronais com Inativos e Pensionistas; 
 Contribuição com Órgãos Previdenciários – FUMAP; 
 Contribuição com Órgãos Previdenciários – INSS;
 Aporte para Compensações Previdenciárias – Custo Especial.
PROGRAMA: Gestão Eficiente e Responsável 
OBJETIVO: Aprimorar as ações administrativas para oferecer serviços de qualidade e 
eficientes transformando a administração pública municipal num modelo de excelência. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Secretaria de Controle 
Interno; 
 Amortização de Dívidas Diversas; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis; 
 Manutenção das Atividades da Secretaria de Controle Interno; 
 Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito; 
 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito; 
 Contribuição para Associações; 
 Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Administração; 
 Cooperação Entidades Sem Fins Lucrativos; 
 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal; 
 Manutenção das Atividades do Gabinete de Finanças; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação; 
 Encargos sobre Contribuições Previdenciárias; 
 Contribuição para Formação do PASEP; 
 Reserva de Contingência; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; 
 Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica; 
 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração. 
PROGRAMA: Pacto Pela Saúde 
OBJETIVO: Garantir o acesso a uma saúde de qualidade aprimorando a atenção básica 
com políticas de prevenção voltadas para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida de 
toda a população e o direito ao atendimento humanizado e de qualidade ampliando e 
fortalecendo a rede de atendimento em saúde. 
 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o Fundo Municipal de Saúde; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal de 
Saúde; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLINV; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLINV; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLATB; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLATB; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLMAC; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLMAC; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para a Vigilância Sanitária; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Vigilância Sanitária; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para a Vigilância Epidemiológica; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Vigilância Epidemiológica; 
 Construção de Unidade B de Saúde do São Geraldo; 
 Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde; 
 Capacitação e Treinamento de Servidores do Fundo Municipal de Saúde; 
 Manutenção das Atividade do Bloco de Gestão do SUS; 
 Manutenção das Atividades dos ACS; 
 Manutenção das Atividades de Saúde Bucal; 
 Manutenção das Atividades Primárias de Saúde Pública; 
 Manutenção das Atividades do Hospital, CAPS e UPA 24 Horas; 
 Tratamento Fora do Domicílio – TFD; 
 Manutenção das Atividades da Casa de Apoio; 
 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária; 
 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica/Vigilância Ambiental; 
 Manutenção de Campanhas de Vacinação; 
 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica; 
 Manutenção das Atividades Primárias de Saúde Pública; 
 Manutenção das Atividades Especializadas de Saúde Pública; 
 Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde; 
 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde da Família; 
 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - Atenção Primária; 
 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Especializada; 
 Manutenção das Atividades da Atenção Primária – Emenda Individual; 
 Manutenção das Atividades da Atenção Especializada – Emenda Individual; 
 Manutenção das Atividades da Atenção Primária – Emenda Relatoria; 
 Manutenção do Programa Saúde na Escola; 
 Manutenção do Programa Nacional de Imunização – PNI 
 Manutenção da Assistência Farmacêutica Hospitalar e UPA 24 Horas; 
 Manutenção do Programa Mãe Coruja Pernambucana; 
 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Saúde. 
PROGRAMA: Saúde Para Todos 
OBJETIVO: Garantir aos cidadãos Trindadenses o acesso ao Sistema Único de Saúde por 
meio do atendimento universal, integral e equânime. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Manutenção das Atividades da Gestão da Secretaria de Saúde; 
 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde; 
 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde; 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades do Programa Saúde na Escola; 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades do Programa Nacional de Imunização (PNI); 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância em Saúde; 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância Sanitária; 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância Ambiental; 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades da Atenção Primária à Saúde; 
 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades da Estratégia Saúde da Família; 
 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades de Saúde Bucal; 
 Desenvolvimento das Ações/Atividades do Centro de Atenção Psicossocial; 
 Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Maria Veneri; 
 Manutenção das Atividades da Central de Abastecimento Farmacêutico; 
 Manutenção da Assistência Farmacêutica Hospitalar e UPA; 
 Manutenção da Assistência Farmacêutica do CAPS; 
 Manutenção do Programa Mãe Coruja Pernambucana; 
 Aquisição de Materiais Especiais Tipo Suplementação Alimentar de Distribuição Gratuita; 
 Aquisição de Materiais Especiais tipo Fraldas, Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de 
Locomoção de Distribuição Gratuita; 
 Aquisição de Materiais Especiais Tipo Medicamentos de Distribuição Gratuita 
(Judicialização); 
 Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Materiais Permanentes; 
 Encargos com Cursos, Capacitações e Educação Permanentes dos Trabalhadores de 
Saúde; 
 Desenvolvimento de Campanhas e Eventos Assistenciais; 
 Aquisição de Material Gráfico e de Expediente; 
 Aquisição de Veículos; 
 Manutenção dos Veículos; 
 Manutenção do Programa Mais Médicos pelo Brasil; 
 Ampliação e Manutenção dos Exames da Atenção Primária; 
 Ampliação e Manutenção dos Exames da Média e Alta Complexidade; 
 Manutenção das Atividades da Atenção Especializada; 
 Manutenção das Atividades do Setor e da Locomoção dos Usuários que realizam 
Tratamento Fora do Domicílio (TFD); 
 Manutenção da Casa de Apoio para Pacientes que Fazem Tratamento Fora do Domicílio 
(TFD); 
 Manutenção dos Leitos de Retaguarda do Hospital Municipal Maria Veneri; 
 Manutenção e Contratação de Pessoal; 
 Implementar Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública – CORONAVÍRUS; 
 Implementar Ações de Enfrentamento de Emergências em Saúde Pública – DIVERSAS. 
PROGRAMA: Cidade Acolhedora
OBJETIVO: Promover a inclusão social e garantir os direitos universais mediante o 
fortalecimento e ampliação de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação, 
inserção produtiva e acessibilidade voltadas a todos os cidadãos. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Proteção Social Básica; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Proteção Social Básica; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Proteção Social Especial; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Proteção Social Especial; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Fundo Municipal dos Direitas 
Criança e do Adolescente - FMDCA; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Programa Primeira 
Infância no PSB; 
 Manutenção do Programa IGD – SUAS; 
 Manutenção das Atividades do CREAS – Estadual; 
 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; 
 
 Apoio aos Conselhos Municipais de Ação Social; 
 Capacita SUAS – Municipal; 
 Manutenção das Atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PSB; 
 Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 
SCFV/PSB; 
 PSB/Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
– SCFV; 
 Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos; 
 Programa de qualificação profissional para usuários do SUAS; 
 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduo; 
 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e Famílias; 
 Serviço de Acolhimento; 
 Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergenciais; 
 Serviço de Promoção em Segurança Alimentar e Nutricional - Cozinhas Comunitárias; 
 Manutenção do programa PAA; 
 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA; 
 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar; 
 Ações Protetivas e Socioeducativas; 
 Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELIZ /PSB 
 Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/PSB; 
 Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS/PSE; 
 Manutenção do Programa de Benefício Eventual; 
 Programa Família Acolhedora; 
 Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-PBF; 
 Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Mulher; 
 Manutenção do Benefício de Prestação Continuada/BPC; 
 Manutenção das Atividades do Cadastro Único PROCAD; 
 Manutenção do CRAS/PAIF – Estadual; 
 Manutenção das Atividades da cozinha Comunitária. 
PROGRAMA: Previdência Eficiente 
OBJETIVO: Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a manutenção e o 
funcionamento do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros para Unidade; 
 Encargos com Manutenção dos Serviços; 
 Encargos Com a Previdência Social e Inativos; 
 Reserva para o Regime Próprio de Previdência. 
PROGRAMA: Cidade Competitiva 
OBJETIVO: Incentivar o crescimento dos setores produtivos fortalecendo a matriz econômica 
do município por meio do investimento em capital humano, inovação e tecnologia. Fortalecer 
a agricultura apoiando os pequenos produtores e o associativismo. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Desenvolvimento Social; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da Agricultura; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Poços, Barragens, Cisternas e Afins; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de Produção 
Agrícola; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Abastecimento; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Mercados, Matadouros e Outros; 
 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Secretaria de Indústria, 
Comércio e Mineração; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Desenvolvimento Social; 
 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Produção Agropecuária; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Abastecimento; 
 Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração; 
 Manutenção das Atividades de Promoção Comercial; 
 Promoção e Realização de Feiras e Eventos de Negócios; 
 Manutenção das Atividades de Mercados e Outros. 
PROGRAMA: Construindo uma Cidade para Todos 
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento urbano sustentável através de investimentos em 
infraestrutura, garantido melhorias no sistema viário, saneamento básico, acessibilidade e 
melhorias na zona rural. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da Secretaria de 
Obras e Serviços; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Estradas Vicinais; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Pontes e Passagens Molhadas; 
 Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento 
de Viação e Transporte; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Saneamento Básico; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Saneamento Básico Urbano; 
 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis; 
 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Serviços Públicos; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Pavimentação Pública; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Praças, Parques e Jardins; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Cemitérios Públicos; 
 Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública; 
 Reforma do Centro Desportivo; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Viação e Transporte; 
 Manutenção das Atividades de Saneamento Básico; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Públicos; 
 Manutenção das Atividades dos Cemitérios Públicos; 
 Manutenção das Atividades de Iluminação Pública; 
 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços; 
 Manutenção de Centro de Zoonose. 
PROGRAMA: Educar para o Futuro 
OBJETIVO: Assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade investindo em toda 
a rede educacional na busca de resultados de aprendizagem relevantes e eficazes. A oferta 
pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e formação de nossas 
crianças e jovens, para a vida. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da Secretaria de 
Educação; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades do Ensino Fundamental; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Ensino Fundamental; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades da Educação Infantil; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Educação Infantil; 
 Investimento na Manutenção do Ensino Infantil – VAAT; 
 Implantação do Ensino de Tempo Integral – ETI; 
 
 Apoio aos Conselhos Municipais de Educação; 
 Merenda Escolar; 
 QSE – Quota Parte do Salário Educação; 
 Programa de Formação Continuada de Professores; 
 Manutenção do Programa de Transporte Escolar; 
 Aquisição de Material Didático; 
 Gestão de Pessoal do Ensino Fundamental 70%; 
 Gestão de Pessoal do Ensino Fundamental 30%; 
 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental; 
 Gestão de Pessoal da Educação Infantil 70%; 
 Gestão de Pessoal da Educação Infantil 30%; 
 Manutenção das Atividades da Educação Infantil; 
 Manutenção das Atividades de Jovens e Adultos; 
 Manutenção das Atividades da Educação Especial; 
 Merenda Escolar – Recurso Próprio; 
 PNATE – União; 
 PETE – Estado; 
 PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola; 
 Ações de Incentivo à Leitura e Escrita; 
 Educação Ambiental e Economia dos Recursos Naturais; 
 Manutenção das Atividades do Polo UAB; 
 Repasse a Entidades Sem Fins Lucrativos; 
 Kit Escolar e Fardamentos para Alunos da Rede de Ensino; 
 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação; 
 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – VAAT; 
 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – VAAT; 
 Manutenção das Atividades do Ensino Superior; 
 Manutenção das Atividades Educação – VAAR; 
 Manutenção das Atividades de Ensino de Tempo Integral – ETI. 
PROGRAMA: Trindade Valoriza a Cultura, o Turismo e o Esporte 
OBJETIVO: Garantir a população acesso as ações de formação, fomento e fruição da cultura, 
esporte e lazer. Desenvolver Políticas de valorização do patrimônio cultural, apoio ao turismo 
e fortalecimento dos eventos locais.
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Culturais; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de Cultura; 
 Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Prática de Esportes; 
 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de Esporte; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura; 
 Promoção de Eventos Culturais, Artísticos e Outros; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte; 
 Realização da EXPOGESSO; 
 Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo; 
 Realização do Festival de Música; 
 Realização de Oficina e Festival de Gastronomia; 
 Incentivo à Cultura Lei Aldir Blanc. 
PROGRAMA: Gestão e Desenvolvimento Sustentável 
OBJETIVO: Desenvolver ações de prevenção ambiental e ampliar nosso compromisso com a 
sustentabilidade avançando em indicadores ambientais. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Promoção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
 Ações de Preservação do Meio Ambiente; 
 
 Manutenção de Viveiros Municipais;
 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente.
PROGRAMA: Administração do Consórcio
OBJETIVO: Atender as necessidades dos consorciados.
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos. 
PROGRAMA: Manutenção da Saúde dos Consorciados 
OBJETIVO: Atendimento aos serviços de saúde através do Consórcio para a redução de 
custos operacionais. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Reforma e Ampliação de Prédios da Saúde; 
 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Programas de Saúde; 
 Pagamentos de Encargos Sociais da Saúde; 
 Manutenção Geral da Saúde dos Conveniados. 
PROGRAMA: Patrulha Mecanizada do CISAPE
OBJETIVO: Realização de Serviços de Melhorias de Infraestrutura dos Municípios 
Consorciados. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Manutenção da Patrulha Mecanizada – CISAPE. 
PROGRAMA: Controle de Animais nas Rodovias dos Municípios Consorciados
OBJETIVO: Apreensão de animais ao longo das rodovias dos entes consorciados. 
METAS E/OU PRIORIDADES 
 Manutenção do Programa de Recolhimento de Animais. 
 
ANEXO II 
RISCOS FISCAIS 
 
 
ANEXO II 
ANEXO – RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS 
O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em cumprimento ao 
art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica 
os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e contextualizar 
condicionantes que possam afetar as contas públicas. Para efeito deste Anexo, consideram￾se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes de obrigações específicas 
do governo, estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a 
obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta. São apresentados os 
conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: de riscos fiscais 
orçamentários e de dívida. 
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – Referem-se à possibilidade das receitas previstas não se 
realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a 
menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre 
outros casos: 
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, trazidos pela 
frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça 
orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos 
orçamentários relevantes. 
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio 
- são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados e em 
havendo discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do 
orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que 
relacionam os parâmetros aos valores estimados. 
Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da receita e da 
despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na proposta de execução 
orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a despesa à receita 
efetivamente realizada. O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito 
à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício 
financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e 
despesas orçadas. 
No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da arrecadação de 
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação 
orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, 
oriundos de situações que estão fora do controle da Administração Municipal, como 
diminuição dos valores das transferências constitucionais, diminuição dos valores da receita 
própria causada por possível inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de 
recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capital, 
que em sua maioria é afetada por decisões e ajustes da política do estado e união, além dos 
demais aspectos que frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as despesas realizadas 
pelo governo podem sofrer desvios em relação às projeções utilizadas para elaboração do 
orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em 
função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações para o 
Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações 
constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação 
municipal. 
RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingentes que se referem às novas 
obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A probabilidade de 
ocorrência depende de condições exógenas, o que é difícil prever. Por isso, a mensuração 
 
desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra 
“contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o impacto das políticas 
econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice 
de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os 
riscos provenientes de novas ações judiciais. 
Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência não 
inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada. É importante lembrar que 
a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas estimativas, e que a 
tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem 
ter efeito sobre as metas fiscais. 
O Município de Trindade prevê riscos para o exercício de 2025 em demandas judiciais e com 
reconhecimento de gastos com outros riscos passivos imprevistos, com cobertura prevista na 
reserva de contingência e limitação de empenhos (contingenciamento de despesas) do 
município. 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2026
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor em R$ Desc00rição Valor em R$
Demandas Judiciais 350.000,00
→Utilização de reserva de contingência, prevista 
na LOA; 
→Redução e limitação de despesas, nas formas 
previstas na CF/88 e LRF; 
→Contingenciamento e/ou redução de despesas 
discricionárias; 
→Utilização de recursos de ativos contingentes; 
→Aumento de receita, por meio de programas de 
regularização de dívidas, aprimoramento da 
gestão e alienação de ativos, aperfeiçoamento da 
legislação e redução de benefícios fiscais. 
5.850.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 1.000.000,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 500.000,00
SUBTOTAL 1.850.000,00
 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição Valor em R$ 
Frustração de Arrecadação 1.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 2.500.000,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL 4.000.000,00
TOTAL 5.850.000,00 TOTAL 5.850.000,00
Concluímos que para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas 
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 9º, 
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução 
orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das metas fiscais 
fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A 
avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas 
a cada semestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita quanto da despesa, sejam 
administrados ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializem sejam 
compensados com a realocação ou redução de despesas. 
 
ANEXO III 
METAS FISCAIS 
 
 
ANEXO III 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 ANEXO I – METAS FISCAIS 
 ANEXO I .1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO 
(§1º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
1. METAS ANUAIS DE 2026 a 2028 
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual da 
Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, para os exercícios de 2025 a 2027. A cada 
exercício, na medida em que ocorram alterações no cenário macroeconômico, as referidas 
metas deverão ser revisadas. 
A 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional (STN) trouxe alterações metodológicas significativas para o estabelecimento 
e verificação das metas fiscais para os resultados primário e nominal a partir do exercício de 
2024. 
A origem dessa alteração pode ser atribuída à publicação do ACÓRDÃO Nº 1776/2012 - TCU 
– Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição de normas de 
consolidação das contas públicas, que adotasse providências no sentido de harmonizar o 
cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL). 
Para tanto, o MDF 14ª Edição orienta que devem ser consideradas receitas primárias aquelas 
que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as disponibilidades 
de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada. As 
receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de caixa. A alteração 
significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em vista a instrução do 
MDF de que “são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime 
de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem 
uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada”. 
Isso implica que, na verificação do resultado primário deverão ser apuradas pelo valor das 
despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento aprovado para o exercício 
quanto de restos a pagar relativos a exercícios anteriores. 
No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera 
regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a integração 
entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais; ou seja, trata￾se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas 
relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, o Município apresentará 
metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia atual, prevista na 14ª edição 
do MDF, que adota o regime de caixa para as receitas e despesas. 
 
 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2026 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Em R$ Em R$ 
ESPECIFICAÇÃO 
2026 2027 2028 
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL 
Corrente 
Constante 
(a / PIB) (a / RCL) Corrente 
Constante 
(a / PIB) (a / RCL) Corrente 
Constante 
(a / PIB) (a / RCL) 
(a) x 100 x 100 (a) x 100 x 100 (a) x 100 x 100 
 Receita Total 204.878.630,55 196.056.105,79 12,05168% 111,5% 243.437.187,85 242.272.416,62 12,17186% 111,5% 289.074.844,33 256.299.054,67 14,45374% 132,4%
 Receitas Primárias (I) 175.118.699,17 167.577.702,55 10,30110% 80,2% 209.296.265,45 208.294.847,91 10,46481% 95,9% 248.579.744,54 220.395.357,07 12,42899% 113,9%
Receitas Primárias Correntes 170.984.372,19 163.621.408,79 10,05790% 78,3% 204.355.050,14 203.377.274,78 10,21775% 93,6% 242.712.189,71 215.193.075,43 12,13561% 111,2%
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 10.190.080,11 9.751.272,84 0,59942% 4,7% 12.178.857,67 12.120.585,62 0,60894% 5,6% 14.462.052,48 12.822.320,76 0,72310% 6,6%
Transferências Correntes 157.498.381,95 150.716.154,97 9,26461% 72,2% 188.237.026,15 187.336.370,53 9,41185% 86,2% 223.572.487,53 198.223.464,71 11,17862% 102,4%
Demais Receitas Primárias Correntes 3.295.910,13 3.153.980,98 0,19388% 1,5% 3.939.166,32 3.920.318,63 0,19696% 1,8% 4.677.649,70 4.147.289,95 0,23388% 2,1%
Receitas Primárias Capital 4.134.326,98 3.956.293,76 0,24320% 1,9% 4.941.215,31 4.917.573,13 0,24706% 2,3% 5.867.554,83 5.202.281,64 0,29338% 2,7%
 Despesa Total 204.862.922,75 196.041.074,40 12,05076% 93,9% 235.925.759,55 234.796.928,16 11,79629% 108,1% 280.134.915,32 248.372.749,77 14,00675% 128,4%
 Despesas Primárias (II) 169.667.501,20 162.361.245,17 9,98044% 77,7% 186.194.711,77 185.303.827,98 9,30974% 85,3% 220.635.311,00 195.619.310,17 11,03177% 101,1%
Despesas Primárias Correntes 153.324.562,69 146.722.069,56 9,01909% 70,3% 91.539.034,08 91.101.048,27 4,57695% 41,9% 108.704.029,69 96.378.984,87 5,43520% 49,8%
Pessoal e Encargos Sociais 76.267.096,36 72.982.867,33 4,48630% 34,9% 91.512.740,38 91.074.880,38 4,57564% 41,9% 108.672.806,66 96.351.301,96 5,43364% 49,8%
Outras Despesas Correntes 77.057.466,33 73.739.202,23 4,53279% 35,3% 26.293,70 26.167,89 0,00131% 0,0% 31.223,03 27.682,91 0,00156% 0,0%
Despesas Primárias Capital 11.084.718,64 10.607.386,26 0,65204% 5,1% 91.516.964,19 91.079.083,98 4,57585% 41,9% 108.654.110,37 96.334.725,49 5,43271% 49,8%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 
Primárias 5.258.219,87 5.031.789,35 0,30931% 2,4% 3.138.713,51 3.123.695,74 0,15694% 1,4% 3.277.170,95 2.905.599,82 0,16386% 1,5%
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha - (III) 
= (I–II) 5.451.197,97 5.216.457,39 0,32066% 2,5% 23.101.553,68 22.991.019,93 1,15508% 10,6% 27.944.433,54 24.776.046,89 1,39722% 12,8%
 Dívida Pública Consolidada (DC) 51.527.745,76 49.308.847,62 3,03104% 23,6% 51.888.216,76 51.639.947,78 2,59441% 23,8% 64.000.401,68 56.743.929,02 3,20002% 29,3%
 Dívida Pública Consolidada (DCL) 40.598.505,86 38.850.244,84 2,38815% 18,6% 47.270.231,99 47.044.058,63 2,36351% 21,7% 58.767.504,25 52.104.346,26 2,93838% 26,9%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha -3.577.769,98 -3.423.703,33 -0,21046% -1,6% -6.671.726,13 -6.639.804,00 -0,33359% -3,1% -11.497.272,26 -10.193.692,28 -0,57486% -5,3%
Ano 
Receita 
Corrente 
Líquida - RCL 
Produto Interno 
Bruto Nacional - 
PIBN 
Inflação 
IPCA 
Valor em R$ 
2026 183.806.758,88 1,70 4,5000% 
2027 218.252.761,12 2,00 4,0000% 
2028 259.169.042,75 2,00 3,7800% 
 
A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
As projeções para 2026 e exercícios subsequentes foram estabelecidas em função das 
expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país, das projeções 
para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para 
algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como 
referência os parâmetros já citados nesse projeto. 
I. Principais Parâmetros Macroeconômicos 
Os principais parâmetros para as projeções coincidem com os do cenário 
macroeconômico que compõe o relatório do Banco Central do Brasil – Focus e LDO da 
União, cujos valores estão descritos na tabela: 
Tabela 2
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte Cenário macroeconômico:
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027 2028
Taxa Selic¹ 14,75% 12,50% 10,50% 10,00%
IPCA - Variação Acumulada¹ 5,50% 4,50% 4,00% 3,80%
IGP -M¹ 4,95% 4,60% 4,00% 4,00%
Taxa de Câmbio (R$/US$) - média¹ 5,82% 5,90% 580,00% 5,85%
Fonte¹: Relatório de Mercado Focus 13/06/2025.
Metodologia e Memória de Cálculo das Projeções das Receitas 
As projeções anuais das Receitas do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, 
calculadas a partir das variáveis mencionadas, são apresentadas na tabela 3 para o 
período de 2026 a 2028: 
 
Tabela 3 
ESPECIFICAÇÃO 
EXERCÍCIOS 
REALIZADA ORÇADA PROJETADA 
2021 2022 2023 2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029 %
RECEITAS CORRENTES 114.687.841,99 133.037.071,33 134.950.475,23 161.632.420,05 175.766.535,94 8,74 217.593.462,01 23,80 258.633.547,53 18,86 307.120.095,95 18,75 364.696.514,58 18,75
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 4.373.799,94 5.913.493,17 6.542.091,36 7.314.199,28 7.583.356,14 3,68 10.190.080,11 34,37 12.178.857,67 19,52 14.462.052,48 18,75 17.173.282,38 18,75
Contribuições 14.922.776,41 18.866.382,63 16.778.099,02 18.779.989,47 23.058.747,75 22,78 28.915.333,70 25,40 33.131.486,27 114,58 39.342.712,27 18,75 46.718.369,22 18,75
Receita Patrimonial 803.187,56 3.205.873,52 2.551.168,88 2.004.809,24 3.659.699,41 82,55 3.719.364,94 1,63 4.445.265,95 19,52 5.278.628,85 18,75 6.268.223,96 18,75
Receita de Serviços 0,00 16.698,21 21.241,51 16.015,00 52.774,48 0,00 36.903,81 -30,07 44.106,26 19,52 52.374,95 18,75 62.193,78 18,75
Transferências Correntes 88.155.623,27 103.198.737,73 108.976.947,84 133.434.528,34 140.652.964,69 5,41 174.353.523,06 23,96 208.381.751,45 19,52 247.447.495,15 18,75 293.836.971,97 18,75
Outras Receitas Correntes 6.432.454,81 1.835.886,07 80.926,62 82.878,72 758.993,47 815,79 378.256,39 0,00 452.079,93 0,00 536.832,26 0,00 637.473,28 0,00
Dedução para Formação do FUNDEB -9.058.837,61 -10.636.665,34 -10.687.394,55 -12.339.546,74 -14.396.049,92 16,67 -16.849.158,43 17,04 -20.137.574,99 19,52 -23.912.806,45 18,75 -28.395.788,10 18,75
RECEITA DE CAPITAL 1.501.231,46 623.279,85 2.393.560,79 4.330.541,63 9.194.568,06 112,32 4.134.326,98 -55,04 4.941.215,31 19,52 5.867.554,83 18,75 6.967.557,06 18,75
Operações de créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.501.231,46 623.279,85 2.393.560,79 4.330.541,63 4.194.568,06 0,00 4.134.326,98 0,00 4.941.215,31 0,00 5.867.554,83 0,00 6.967.557,06 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA TOTAL 107.130.235,84 123.023.685,84 126.656.641,47 153.623.414,94 170.565.054,08 11,03 204.878.630,55 20,12 243.437.187,85 18,82 289.074.844,33 18,75 343.268.283,55 18,75
Fonte: SCPI - Fiorilli 
 
Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas 
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de 
receitas do Município de Trindade, destacadas na tabela 3 e que compõem a LDO 2025. 
Receitas Correntes 
As Receitas Correntes do Município são compostas por recursos originário do tesouro 
e pelas receitas recebidas por meio de transferências constitucional, tendo como base 
para a projeção as variáveis macroeconômicas citadas, além dos comportamentos 
esperados no crescimento econômico do país, bem como o controle das taxas de juros 
para os períodos vindouros, conforme detalhado a seguir: 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
As Receitas de Competência do Município de Trindade são compostas por Impostos, 
Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições. 
A tabela 3.1 discrimina as metas na arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria realizadas pelo Município em conformidade com os balancetes dos exercícios 
financeiros de 2023 a 2024, na estimativa de arrecadação para 2025, bem como sua 
projeção para o período de 2026 a 2028. Na projeção foi levado em consideração o 
cenário de crescimento econômico previsto para o país, conforme destacados na tabela 
3.1 e ainda o cenário de crescimento da economia local levando-se em consideração 
suas variações nominais anuais: 
Tabela 3.1 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 6.542.091,36
2024 7.314.199,28 11,80%
2025 7.583.356,14 3,68%
2026 10.190.080,11 34,37%
2027 12.178.857,67 19,52%
2028 14.462.052,48 18,75% 6.542.091,36 7.314.199,28 7.583.356,14 10.190.080,11 12.178.857,67 14.462.052,48
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
 
A arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria do município em 2024 
apresentou variação de 11,80%, e para o exercício de 2025 foi prevista uma variação de 
3,68%, porém, considerando o cenário atual a expectativa de retomada da economia do 
município, foi projetada uma arrecadação de R$ 10.190 mi para o exercício de 2026, 
nos exercícios subsequentes projetamos crescimento de acordo com o cenário 
econômico apresentados na LDO da União, levando se em consideração a taxa Selic e a 
meta do IPCA acumulado. 
Receita de Contribuições
A receita de contribuições do Município é obtida por conta da arrecadação de 
contribuições previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem 
como a da COSIP - contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública, aqui 
projetada com base na arrecadação de exercícios anteriores e a previamente fixada de 
acordo com o cenário macroeconômico atual, conforme demonstrado na tabela 3.2. 
Neste caso, foi projetado para 2026 uma variação de 75,29% com relação à prevista 
para o exercício de 2025. 
Tabela 3.2 
Receita de Contribuição 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 2.108.830,43
2024 2.202.816,87 4,46%
2025 1.585.948,65 -28,00%
2026 2.780.046,74 75,29%
2027 3.322.622,91 19,52%
2028 3.945.521,67 18,75%
Receita de Patrimonial
A receita patrimonial é o terceiro conjunto de receitas arrecadadas pelo município, 
constituídas por valores imobiliários e mobiliários, no município, a principal fonte são 
as provenientes de recursos recebidos de valores mobiliários procedentes dos originados 
da remuneração de depósitos bancários, obtidos pela aplicação financeira nos 
correspondentes bancários. 2.108.830,43 2.202.816,87 1.585.948,652.780.046,74 3.322.622,91 3.945.521,67
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Receita de Contribuição
 
Com base na variação do fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o 
desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela 3.3, para 
os exercícios de 2026 a 2028. 
Tabela 3.3 
Receita Patrimonial 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 2.551.168,88
2024 2.004.809,24 -21,42%
2025 3.659.699,41 82,55%
2026 3.719.364,94 1,63%
2027 4.445.265,95 19,52%
2028 5.278.628,85 18,75%
Receitas de Transferências 
As receitas de transferências correntes são distribuídas em dois grupos: as 
transferências da União e as transferências do Estado. Destacam-se ainda como 
transferências constitucionais as retenções e transferências para o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB), que centraliza parcela de tributos (20%) arrecadados por todas 
as esferas de Governo para aplicação naquele setor de acordo com regras 
preestabelecidas. 
Com base no histórico recente das diversas fontes que compõem as transferências, 
inclusive nas determinações constitucionais a expectativa para o período 2026 a 2028 
está apresentada nas tabelas 3.4 a 3.7. 
Tabela 3.4 
Transferências do Fundo de Participação do Município - Cota 
Parte Normal 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 44.141.979,05
2024 50.615.264,87 14,66%
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2.551.168,88
2.004.809,24
3.659.699,41
3.719.364,94
4.445.265,95
5.278.628,85
Receita Patrimonial
 
2025 60.665.272,39 19,86%
2026 70.566.468,65 16,32%
2027 84.338.785,21 19,52%
2028 100.149.945,95 18,75%
Tabela 3.5 
Transferências ICMS 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 10.473.446,81
2024 13.475.402,84 28,66%
2025 14.419.657,68 7,01%
2026 16.570.753,41 14,92%
2027 19.804.834,21 19,52%
2028 23.517.686,08 18,75% 44.141.979,05 50.615.264,87 60.665.272,39 70.566.468,65 84.338.785,21 100.149.945,95
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Transferências do Fundo de Participação do Município -
Cota Parte Normal
2023
2024
2025
2026
2027
2028
10.473.446,81
13.475.402,84
14.419.657,68
16.570.753,41
19.804.834,21
23.517.686,08
Transferências ICMS
 
Tabela 3.6 
Transferências de Recursos do FUNDEB 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 26.122.295,20
2024 31.151.263,75 19,25%
2025 31.719.563,45 1,82%
2026 36.478.392,11 15,00%
2027 43.597.806,94 19,52%
2028 51.771.175,01 18,75%
Tabela 3.7 
Outras Transferências Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 18.327.212,85
2024 22.359.641,49 22,00%
2025 22.531.828,86 0,77%
2026 26.802.319,94 18,95%
2027 32.033.275,12 19,52%
2028 38.038.617,27 18,75% 26.122.295,20 31.151.263,75 31.719.563,45 36.478.392,11 43.597.806,94 51.771.175,01
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Transferencias de Recursos do FUNDEB
2023 2024 2025 2026 2027 2028 18.327.212,85 22.359.641,49 22.531.828,86 26.802.319,94 32.033.275,12 38.038.617,27
Outras Transferências Correntes
 
Da Transferência de Capital 
Receitas de capital dizem respeito às receitas que, diferentemente das Receitas 
Correntes, derivam da alteração do patrimônio duradouro do Município. Integram essa 
categoria, portanto, as receitas provenientes de recursos financeiros oriundos de 
constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos 
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender 
despesas classificáveis em despesas de capital. As receitas de capital também 
aumentam as disponibilidades financeiras do Município e são instrumentos de 
financiamento de programas e ações orçamentários. As Operações de Crédito, as 
Alienações de Bens e as Transferências de Capital compõem as Receitas de Capital. 
As origens dos recursos serão da União, do Estado ou de operações de créditos. 
Tabela 3.8 
Receita de Capital 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 2.393.560,79
2024 4.330.541,63 80,92%
2025 9.194.568,06 112,32%
2026 4.134.326,98 -55,04%
2027 4.941.215,31 19,52%
2028 5.867.554,83 18,75%
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas 
As metas anuais de despesas para o Município de Trindade, sob o regime orçamentário, 
foram projetadas com base na sua evolução histórica, nos índices previstos na variação 
de preços, no crescimento esperado da economia, nos compromissos legais do governo 
e nas políticas públicas estabelecidas pelos instrumentos legais de planejamento 
público do Estado. 
Os valores dos grupos de despesas previstos no período de 2026 a 2028 estão 
consolidados na tabela 4. 
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2.393.560,79 4.330.541,639.194.568,06 4.134.326,98 4.941.215,31 5.867.554,83
Receita de Capital
 
Tabela 4 
CATEGORIA ECONÔMICA E 
GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESAS 
EXERCÍCIOS 
Executada Fixada 
%
Projeção da Despesa 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 % 2027 % 2028 % 2029 %
DESPESAS CORRENTES 82.975.807,12 129.005.732,26 124.859.162,67 135.834.839,12 148.913.558,66 9,63 176.926.562,69 18,81 210.877.312,35 19,19 250.390.585,63 18,74 297.311.491,28 18,74
Pessoal e Encargos Sociais 49.203.862,45 68.198.232,75 67.080.884,42 75.811.510,48 80.592.182,89 6,31 99.067.096,36 22,92 118.401.823,42 19,52 140.598.253,97 18,75 166.955.893,75 18,75
Juros e encargos da Dívida 0,00 0,00 32.774,18 0,00 81.539,66 0,00 22.000,00 0,00 26.293,70 0,00 31.223,03 0,00 37.076,47 0,00
Outras Despesas Correntes 33.771.944,67 60.807.499,51 57.745.504,07 60.023.328,64 68.239.836,10 13,69 77.837.466,33 14,06 92.449.195,23 18,77 109.761.108,63 18,73 130.318.521,05 18,73
DESPESAS DE CAPITAL 2.660.711,39 15.094.716,09 10.713.766,99 17.638.371,74 16.752.570,09 -5,02 15.479.718,64 -7,60 18.500.864,37 19,52 21.969.258,41 18,75 26.087.879,23 18,75
Investimentos 2.038.601,65 13.202.994,63 8.462.770,65 13.385.330,00 13.325.540,95 -0,45 11.129.718,64 -16,48 13.301.883,57 19,52 15.795.614,28 18,75 18.756.849,68 18,75
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 622.109,74 1.891.721,46 2.250.996,34 4.253.041,74 3.427.029,13 -19,42 4.350.000,00 26,93 5.198.980,80 0,00 6.173.644,13 18,75 7.331.029,54 18,75
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 4.398.925,34 0,00 8.923.727,63 102,86 6.547.582,83 -26,63 7.775.071,28 18,75 9.232.679,45 18,75
RESERVA PREVIDENCIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 3.532.913,79 0,00 4.222.425,51 0,00 5.046.507,85 0,00 6.031.424,69 0,00
RESERVA TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 4.898.925,34 0,00 12.456.641,42 154,27 6.547.582,83 -47,44 7.775.071,28 18,75 9.232.679,45 18,75
TOTAL GERAL DA DESPESA 85.636.518,51 144.100.448,35 135.572.929,66 153.473.210,86 170.565.054,08 11,14 204.862.922,75 20,11 235.925.759,55 15,16 280.134.915,32 18,74 332.632.049,95 18,74
Fonte: SCPI - Fiorilli 
 
 
Das Despesas Correntes 
As despesas correntes são compostas pelos gastos com pessoal e encargos sociais, com 
juros e encargos da dívida e com outras despesas correntes apresentando sua evolução 
conforme tabelas 4.1 a 4.3. 
Pessoal e Encargos Sociais 
As despesas de pessoal e encargos sociais realizada nos exercícios financeiros de 2023 
a 2024, bem como as fixadas para 2025, permitiram uma adequação e acomodação 
para os exercícios subsequentes com aumento progressivo em razão de metas de ajustes 
projetadas pelo cenário econômico atual e pelo reajuste do salário-mínimo nacional, 
assim demonstradas na tabela 4.1. 
Tabela 4.1 
Pessoal e Encargos Sociais 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 67.080.884,42
2024 75.811.510,48 13,02%
2025 80.592.182,89 6,31%
2026 99.067.096,36 22,92%
2027 118.401.823,42 19,52%
2028 140.598.253,97 18,75%
Essa projeção permite ao município o cumprimento dos dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, sem prejuízos na qualidade dos serviços colocados à 
disposição da população do Município de Trindade. A expectativa da valorização do 
servidor público ficou acima da projeção da inflação para o período. 
Nesta composição já estão considerados recursos destinados aos reajustes autorizados 
por Lei Federal, bem como os considerados pela administração municipal, os 
necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por 
concursos públicos, inclusive a compensação na substituição de servidores contratados 
pelos efetivados conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, observadas 
as disposições da Lei Complementar Federal 101/2000. 67.080.884,42 75.811.510,48 80.592.182,89 99.067.096,36 118.401.823,42 140.598.253,97
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Pessoal e Encargos Sociais
 
Outras Despesas Correntes 
São despesas destinadas à manutenção da máquina pública de modo a possibilitar a 
oferta de serviços de excepcionais, com qualidade, eficiência e eficácia, de maneira a 
atender a demanda dos munícipes, conforme apresentamos sua evolução nos últimos 
exercícios e os projetados para os exercícios futuros, demonstrados na tabela 4.2. 
Tabela 4.2 
Outras Despesas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 57.745.504,07
2024 60.023.328,64 3,94%
2025 68.239.836,10 13,69%
2026 77.837.466,33 14,06%
2027 92.449.195,23 18,77%
2028 109.761.108,63 18,73%
Investimentos 
Os Investimentos agrupam toda e qualquer despesa relacionada com: planejamento e 
execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, material 
permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter 
comercial ou financeiro e que, por conseguinte, vir a compor o patrimônio público 
municipal, demonstrados na tabela 4.3. 
Tabela 4.3 
Investimentos 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 
2023 8.462.770,65
2024 13.385.330,00 58,17%
2025 13.325.540,95 -0,45%
2026 11.129.718,64 -16,48%
2027 13.301.883,57 19,52%
2028 15.795.614,28 18,75% 57.745.504,07 60.023.328,64 68.239.836,10 77.837.466,33 92.449.195,23 109.761.108,63
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Outras Despesas Correntes
 
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário 
O Resultado Primário indica o excedente das Receitas Primárias sobre as Despesas 
Primárias. 
A tabela 5.0, em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, apresenta os resultados primários projetados pelo Município de Trindade. Os 
valores estimados resultam das projeções previamente indicadas nesse demonstrativo. 
Deve-se ressaltar que o cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – 
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública 
ANALISE DA ELABORAÇÃO DAS METAS FISCAIS
Cálculo acima da Linha - Receitas Primárias 
Tabela 05 
ESPECIFICAÇÃO 
EXERCÍCIOS 
PROJETADA 
2026 2027 2028 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO RPPS) (I) 173.580.407,11 207.457.748,00 246.396.556,55
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 10.190.080,11 12.178.857,67 14.462.052,48
IRRF 5.659.560,39 6.764.125,47 8.032.209,61
IPTU 388.259,47 464.035,29 551.028,92
ITBI 251.512,85 300.600,11 356.954,21
ISSQN 2.921.205,59 3.491.331,44 4.145.858,33
Outras Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições 0,00 0,00 0,00
TAXAS 969.541,82 1.158.765,36 1.376.001,42
Contribuições 2.780.046,74 3.322.622,91 3.945.521,67
Contribuições 2.780.046,74 3.322.622,91 3.945.521,67
Receita Patrimonial 2.696.738,11 3.223.055,09 3.827.287,67
Outras Receita Imobiliária 100.703,18 120.357,22 142.920,83
Aplicações Financeiras (II) 2.596.034,92 3.102.697,87 3.684.366,84
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 157.498.381,95 188.237.026,15 223.572.487,53
Cota-Parte FPM 57.892.174,80 69.190.874,77 82.162.226,45
Cota-Parte ICMS 13.256.602,72 15.843.867,36 18.814.148,87
Cota-Parte IPVA 3.358.895,30 4.014.444,18 4.767.040,06
Cota-Parte ITR 3.624,00 4.331,29 51.432,90
Transferências da LC 61/1989 14.703,30 17.572,91 20.867,34
Transferências do FUNDEB 56.092.032,44 67.039.402,23 79.607.413,04
Outras transferências Correntes 26.880.349,38 32.126.533,41 38.149.358,88
Demais Receitas Correntes 415.160,20 496.186,19 589.207,20
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Diversas 415.160,20 496.186,19 589.207,20
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = (I - II - III) 170.984.372,19 204.355.050,14 242.712.189,71
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 26.135.286,95 29.808.863,37 29.808.863,37
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 1.022.626,83 1.222.210,86 1.451.341,18
RECEITA DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS (VII) 4.134.326,98 4.941.215,31 5.867.554,83
Operações de créditos (VIII) 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimo (IX) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00 8.462.770,6513.385.330,00 13.325.540,95 11.129.718,64 13.301.883,57 15.795.614,28
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Investimentos
 
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 4.134.326,98 4.941.215,31 5.867.554,83
Convênios 4.134.326,98 4.941.215,31 5.867.554,83
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = (VII-VIII-IX-X-XI-XII) 4.134.326,98 4.941.215,31 5.867.554,83
RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00
RECEITA NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00
 
RECEITA PRIMÁRIAS TOTAL (XVI) = (IV +V + XIII + XIV) 201.253.986,12 239.105.128,82 278.388.607,91
RECEITA PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 175.118.699,17 209.296.265,45 248.579.744,54
Cálculo acima da Linha - Despesas Primárias 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
EXERCÍCIOS 
Projeção da Despesa 
2026 2027 2028 
DESPESAS CORRENTES EXCETO FONTES RPPS (XVIII) 153.346.562,69 183.055.998,27 217.358.140,05
Pessoal e Encargos Sociais 76.267.096,36 91.512.740,38 108.672.806,66
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 22.000,00 26.293,70 31.223,03
Outras Despesas Correntes 77.057.466,33 91.516.964,19 108.654.110,37
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) =(XVIII-XIX) 153.324.562,69 183.029.704,57 217.326.917,03
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 23.580.000,00 27.821.314,08 33.032.445,57
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 15.434.718,64 18.447.081,81 21.905.393,13
Investimentos 11.084.718,64 13.248.101,01 15.731.749,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamento (XXIV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 4.350.000,00 5.198.980,80 6.173.644,13
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) =(XXIII-(XXIV+XXV+XXVI+XXVII) 11.084.718,64 13.248.101,01 15.731.749,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX) 8.923.727,63 6.547.582,83 7.775.071,28
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 45.000,00 53.782,56 63.865,28
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (XXXII) = (XX+XXI+XXVIII+XXIX+XXX) 196.958.008,96 230.700.485,05 273.930.048,17
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX+XXVIII+XXIX) 173.333.008,96 202.825.388,41 240.833.737,31
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) Acima da Linha (XXXIV) = (XVIa - (XXXIIa + XXXIIb + XXXIIc) -7.174.431,74 -12.262.477,10 -23.889.870,11
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) Acima da Linha (XXXV) = (XVIIa - (XXXIIIa + XXXIIIb + XXXIIIc) -6.151.804,90 -9.973.818,32 -15.555.914,77
 
 
Total do XXII (DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL) 
2026 2027 2028 
208.428.417,86 251.367.605,91 302.278.478,02
Despesas Pagas = (XVIa) 199.754.569,60 243.196.360,55 294.148.585,91
Restos a Pagar Processados Pagos = (XVIb) 5.258.219,87 5.032.531,86 4.852.721,16
Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos = (XVIc) 3.415.628,39 3.138.713,51 3.277.170,95
 
 
Total do XXIII (DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL) (EXCETO RPPS) 
2026 2027 2028 
181.270.504,07 219.270.083,77 264.135.659,31
Despesas Pagas = (XVIIa) 172.596.655,81 211.098.838,40 256.005.767,20
Restos a Pagar Processados Pagos = (XVIIb) 5.258.219,87 5.032.531,86 4.852.721,16
Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos = (XVIIc) 3.415.628,39 3.138.713,51 3.277.170,95
 
 
 
JUROS NOMINAIS 2.618.034,92 3.128.991,56 3.715.589,87
Juros e Encargos Ativos (EXCETO RPPS) (XXXVI) 2.596.034,92 3.102.697,87 3.684.366,84
Juros e Encargos Passivos (EXCETO RPPS) (XXXVII) 22.000,00 26.293,70 31.223,03
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha XXXVIII = XXXV + (XXXVI - XXXVII)) -3.577.769,98 -6.897.414,15 -11.902.770,96
ABAIXO DA LINHA 
ESPECIFICAÇÃO 
2025 2026 2027 2028 
(e) (f) (g) (h) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 45.572.196,61 51.527.745,76 51.888.216,76 64.000.401,68 
DEDUÇÕES (XL) 7.560.652,62 10.929.239,90 4.617.984,76 5.232.897,43 
Disponibilidade de Caixa 7.557.940,45 10.926.295,72 4.616.099,31 5.230.383,50 
Disponibilidade de Caixa Bruta 16.805.157,18 19.930.831,62 12.752.778,76 14.026.527,52 
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 4.267.411,76 5.258.219,87 5.032.531,86 4.852.721,16 
(-) Depósitos e Valores Vinculados 4.979.804,97 3.746.316,03 3.104.147,59 3.943.422,86 
Demais Haveres Financeiros 2.712,17 2.944,18 1.885,45 2.513,93 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXIX-XL) 38.011.543,99 40.598.505,86 47.270.231,99 58.767.504,25 
RESULTADO NOMINAL (e-d) (f-e) (g-f) (g-f) 
RESULTADO NOMINAL SEM O RPPS - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 4.091.597,82 -2.586.961,87 -6.671.726,13 -11.497.272,26 
 
 
Ajustes Metodológico 
de janeiro a dezembro 
2025 2026 2027 2028 
Variação do Saldo RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) -1.304.552,18 -990.808,11 -225.688,01 -405.498,71 
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (XLV) = (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 
Variação Cambial (XLVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 
Variação do Saldo de Precatórios Integrantes da DC (XLVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 
Variação do Saldo das Demias Obrigações Integrantes da DC (XLVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outros Ajustes (XLXIX) -7.070.479,04 0,00 0,00 0,00 
Resultado Nominal (SEM RPPS) Ajustado - Abaixo da Linha (L) = (XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII)) +/- (XLXIX) -4.283.433,40 -3.577.769,98 -6.897.414,15 -11.902.770,96 
Resultado Primário (SEM RPPS) Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) -6.497.308,46 -6.151.804,90 -9.973.818,32 -15.555.914,77 
 
, 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
% PIB % RCL 
Metas Realizadas em 
% PIB % RCL 
Variação 
2024 2024 Valor % 
(a) (b) 
(c) = (b-a) (c/a) x 100 
Receita Total 158.190.625,86 0,021552 111,56% 153.623.414,94 0,020930 108,34%
-4.567.210,92 -2,89
Receitas Primárias (I) 157.289.413,16 0,021429 110,93% 151.738.989,83 0,020673 107,01%
-5.550.423,33 -3,53
Despesa Total 158.190.625,86 0,021552 111,56% 153.473.210,86 0,020909 108,24%
-4.717.415,00 -2,98
Despesas Primárias (II) 154.442.555,83 0,021041 108,92% 132.078.212,90 0,017994 93,15%
-22.364.342,93 -14,48
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 2.846.857,33 0,000388 2,01% 19.660.776,93 0,002679 13,87%
16.813.919,60 590,61
Dívida Pública Consolidada (DC) 29.197.555,62 0,003978 20,59% 45.572.196,61 0,006209 32,14%
16.374.640,99 56,08
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 11.220.422,58 0,001529 7,91% 38.011.543,99 0,005179 26,81%
26.791.121,41 238,77
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 2.018.809,85 0,000275 1,42% 9.603.534,91 0,001308 6,77% 7.584.725,06 375,70
FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023 e RREO do 6º Bimestre de 2023. 
 
Parâmetros 
Valor Previsto Valor Realizado 
 
2024 
 
PIB nominal (Bilhões) 7,34 
Receita Corrente Líquida - RCL (R$) 134.575.152,66 141.795.584,66 
 
 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2026 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) 
R$ 1,00 
 VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 
Receita Total 
123.023.685,84 126.656.641,47 2,95% 153.623.414,94 21,29% 170.565.054,08 11,03% 204.878.630,55 20,12% 243.437.187,85 18,82% 289.074.844,33 18,75% 
Receitas Primárias (I) 
119.944.129,82 124.243.182,40 0,00% 151.738.989,83 0,00% 161.925.383,85 0,00% 201.253.986,12 0,00% 239.105.128,82 0,00% 278.388.607,91 0,00% 
Despesa Total 
144.100.448,35 135.572.929,66 -5,92% 153.473.210,86 13,20% 153.473.210,86 0,00% 204.862.922,75 33,48% 235.925.759,55 15,16% 280.134.915,32 18,74% 
Despesas Primárias (II) 
142.889.966,62 134.648.188,97 -5,77% 154.366.362,19 14,64% 166.556.485,29 7,90% 196.958.008,96 18,25% 230.700.485,05 17,13% 273.930.048,17 18,74% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 
-22.945.836,80 -10.405.006,57 -54,65% -2.627.372,36 -74,75% -4.631.101,45 76,26% 4.295.977,16 -192,76% 8.404.643,76 95,64% 4.458.559,74 -46,95% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 
30.506.310,22 51.899.225,74 70,13% 55.678.144,38 7,28% 45.572.196,61 -18,15% 51.527.745,76 13,07% 51.888.216,76 0,70% 64.000.401,68 23,34% 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
21.804.578,07 51.706.676,72 137,14% 42.103.141,81 -18,57% 38.011.543,99 0,00% 40.598.505,86 0,00% 58.767.504,25 0,00% 58.767.504,25 0,00% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 
-17.768.426,81 -29.902.098,65 68,29% 9.603.534,91 -132,12% 4.091.597,82 -57,39% -2.586.961,87 -163,23% -6.671.726,13 157,90% -11.497.272,26 72,33% 
 
 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 
 
Receita Total 
142.732.297,74 138.911.506,46 -2,68% 161.045.422,99 15,93% 161.443.496,53 0,25% 185.571.325,88 14,95% 212.015.587,34 14,25% 242.592.574,23 14,42% 
Receitas Primárias (I) 
139.159.391,40 136.264.529,31 0,00% 159.069.955,65 0,00% 153.265.862,61 0,00% 182.288.259,85 0,00% 208.242.687,86 0,00% 233.624.648,95 0,00% 
Despesa Total 
167.185.594,86 148.690.504,31 -11,06% 160.887.962,10 8,20% 145.265.698,87 -9,71% 185.557.098,35 27,74% 205.473.694,96 10,73% 235.090.155,96 14,41% 
Despesas Primárias (II) 
165.781.191,81 147.676.288,86 -10,92% 161.824.264,25 9,58% 157.649.299,85 -2,58% 178.397.125,98 13,16% 200.922.871,60 12,63% 229.883.010,73 14,41% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 
-26.621.800,41 -11.411.759,55 -57,13% -2.754.308,60 -75,86% -4.383.437,24 59,15% 3.891.133,87 -188,77% 7.319.816,25 88,12% 3.741.638,22 -48,88% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 
35.393.475,03 56.920.817,95 60,82% 58.368.122,57 2,54% 43.135.065,41 -26,10% 46.671.886,06 8,20% 45.190.756,80 -3,17% 53.709.350,71 18,85% 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
25.297.710,01 56.709.638,55 124,17% 44.137.270,90 -22,17% 35.978.744,90 -18,48% 36.772.593,32 2,21% 51.182.101,80 39,19% 49.317.885,72 -3,64% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 
-20.614.960,19 -32.795.323,81 59,09% 10.067.510,49 -130,70% 3.872.785,44 -61,53% -2.343.172,36 -160,50% -5.810.574,58 147,98% -9.648.549,25 66,05% 
FONTE: 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
(Inciso III § 2°, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
No registro e evidenciação do Patrimônio dos entes públicos deverão ser atendidos os 
princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento e a mensuração dos ativos 
e passivos, bem como de suas variações patrimoniais. Nesse contexto, a convergência às 
normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) representa um 
processo de fundamental contribuição para a demonstração da evolução do Patrimônio 
Líquido. 
De acordo com a Estrutura Conceitual prevista na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC 
TSP), de 23/09/2016, o Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como 
resultado de evento passado, enquanto o Passivo é uma obrigação presente derivada de evento 
passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade. 
Tal norma preceitua, também, que a Situação Patrimonial Líquida é a diferença entre os ativos 
e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, 
reconhecida como Patrimônio Líquido. Integram, ainda, o Patrimônio Líquido: o patrimônio 
ou capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, 
demais reservas, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos. 
O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, previsto no inciso III do § 2° do art.4º 
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tem por finalidade evidenciar o desempenho da 
Situação Patrimonial Líquida do Município nos últimos três exercícios apresentando os 
resultados das variações patrimoniais registradas pelos órgãos e entidades integrantes da 
Administração. 
Na Tabela a seguir é apresentada a evolução do Patrimônio Líquido do Município no triênio 
2022-2024. 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026 
 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
MUNICÍPIO (EXCETO RPPS) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % 
Patrimônio/Capital -2.873.464,58 100,00 -17.997.736,70 626,34 3.059.622,48 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -2.873.464,58 100,00 -17.997.736,70 626,34 3.059.622,48 100,00
 
REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - RPPS 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % 
Patrimônio -272.841.472,97 100,00 -223.350.321,06 81,86 -331.184.496,79 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 272.841.472,97 100,00 -223.350.321,06 81,86 331.184.496,79 100,00
Fonte: Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 a 2023 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
(Inciso III, §2°, do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
Este demonstrativo visa cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso III, 
§2º, art. 4º, e tem por finalidade evidenciar a Receita de Capital oriunda de Alienações de 
Ativos e sua aplicação em Despesa de Capital nos últimos três exercícios. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital 
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o 
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 
social, geral e próprio dos servidores públicos. 
No triênio 2022-2024 o Município apresentou movimentação de recursos oriundos com 
alienação de Ativos. 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026 
 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022 
(a) (b) (c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 34,37 29,81 29,66
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 34,37 29,81 29,66
 
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
 
SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022 
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf) 
VALOR (III) 402,06 367,69 337,88
Fonte: RREO dos Exercícios 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL 
(Inciso IV, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) 
O Município de Trindade, Estado de Pernambuco tem vinculação com o Regime Geral de 
Previdência Social, gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não possui a 
institucionalização de Regime Próprio de Previdência Social. 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2026 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2024 2023 2022 
RECEITAS CORRENTES (I) R$ 13.308.051,11 R$ 9.802.438,50 R$ 7.201.169,31
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 2.269.422,90 R$ 2.276.116,26 R$ 2.354.397,29
Civil R$ 2.269.422,90 R$ 2.276.116,26 R$ 2.354.397,29
Ativo R$ 2.159.303,37 R$ 2.087.903,84 R$ 2.065.431,08
Inativo R$ 110.060,99 R$ 182.057,46 R$ 274.817,53
Pensionista R$ 58,54 R$ 6.154,96 R$ 14.148,68
 Receita de Contribuições Patronais R$ 5.358.347,34 R$ 4.792.770,69 R$ 3.940.000,87
Civil R$ 5.358.347,34 R$ 4.792.770,69 R$ 3.940.000,87
Ativo R$ 5.358.347,34 R$ 4.792.770,69 R$ 3.940.000,87
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 4.390.683,52 R$ 1.896.028,21 R$ 439.010,46
Receitas Imobiliárias R$ 4.390.683,52 R$ 1.896.028,21 R$ 439.010,46
Receitas de Valores Mobiliários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.289.597,35 R$ 837.523,34 R$ 467.760,69
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Receitas Correntes R$ 1.289.597,35 R$ 837.523,34 R$ 467.760,69
RECEITAS DE CAPITAL (III) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) R$ 13.308.051,11 R$ 9.802.438,50 R$ 7.201.169,31
 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2024 2023 2022 
Benefícios - Civil R$ 5.320.056,32 R$ 4.557.583,42 R$ 3.758.134,79
Aposentadorias R$ 4.898.759,70 R$ 4.174.845,56 R$ 3.441.015,25
Pensões R$ 421.296,62 R$ 382.737,86 R$ 317.119,54
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Previdenciárias R$ 525.606,80 R$ 412.068,64 R$ 277.817,68
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$ 525.606,80 R$ 412.068,64 R$ 277.817,68
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) R$ 5.845.663,12 R$ 4.969.652,06 R$ 4.035.952,47
 
 
 
 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 R$ 7.462.387,99 R$ 4.832.786,44 R$ 3.165.216,84
 
 
 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 2023 2022 
VALOR 
 
 
 
 
 
 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024 2023 2022 
VALOR 
 
 
 
 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2024 2023 2022 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
 
 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2024 2023 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 37.511.561,39 R$30.009.409,15 R$ 25.144.856,13
Investimentos e Aplicações R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outro Bens e Direitos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
 
 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2024 2023 2022 
RECEITAS CORRENTES (IX) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Contribuições Patronais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas Imobiliárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas de Valores Mobiliários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
 
 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2024 2023 2022 
PREVIDÊNCIA (XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Benefícios - Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aposentadorias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
 
 
 
 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2024 2023 2022 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
 
 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
 
PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 
EXERCÍCIO 
Receitas 
Previdenciárias 
Despesas 
Previdenciárias 
Resultado 
Previdenciário 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
 (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício 
Anterior) + (c) 
2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.048.707,73
2025 R$15.701.696,78 R$ 19.852.628,06 -R$ 4.150.931,28 R$ 897.776,45
2026 R$15.210.451,85 R$ 21.155.774,78 -R$ 5.945.322,93 -R$ 5.047.546,48
2027 R$14.836.953,07 R$ 22.334.143,43 -R$ 7.497.190,36 -R$ 12.544.736,84
2028 R$14.581.098,60 R$ 23.492.707,73 -R$ 8.911.609,13 -R$ 21.456.345,97
2029 R$12.944.302,92 R$ 24.069.757,92 -R$ 11.125.455,00 -R$ 32.581.800,97
2030 R$12.692.370,47 R$ 25.378.712,87 -R$ 12.686.342,40 -R$ 45.268.143,37
2031 R$12.370.890,00 R$ 26.400.496,16 -R$ 14.029.606,16 -R$ 59.297.749,53
2032 R$12.027.941,25 R$ 27.392.517,64 -R$ 15.364.576,39 -R$ 74.662.325,92
2033 R$11.790.778,67 R$ 28.197.312,68 -R$ 16.406.534,01 -R$ 91.068.859,93
2034 R$11.756.112,75 R$ 28.081.757,41 -R$ 16.325.644,66 -R$ 107.394.504,59
2035 R$11.556.251,68 R$ 28.400.762,12 -R$ 16.844.510,44 -R$ 124.239.015,03
2036 R$11.492.847,73 R$ 28.388.676,87 -R$ 16.895.829,14 -R$ 141.134.844,17
2037 R$11.399.621,39 R$ 28.417.992,15 -R$ 17.018.370,76 -R$ 158.153.214,93
2038 R$11.357.963,71 R$ 28.314.021,88 -R$ 16.956.058,17 -R$ 175.109.273,10
2039 R$11.075.362,53 R$ 28.873.643,38 -R$ 17.798.280,85 -R$ 192.907.553,95
2040 R$11.015.300,69 R$ 28.898.805,28 -R$ 17.883.504,59 -R$ 210.791.058,54
2041 R$11.035.885,84 R$ 28.477.500,38 -R$ 17.441.614,54 -R$ 228.232.673,08
2042 R$ 8.436.349,69 R$ 27.993.514,54 -R$ 19.557.164,85 -R$ 247.789.837,93
2043 R$ 5.546.734,48 R$ 27.616.257,89 -R$ 22.069.523,41 -R$ 269.859.361,34
2044 R$ 5.254.220,20 R$ 27.323.198,03 -R$ 22.068.977,83 -R$ 291.928.339,17
2045 R$ 5.024.094,55 R$ 26.654.936,85 -R$ 21.630.842,30 -R$ 313.559.181,47
2046 R$ 4.728.124,90 R$ 26.207.027,25 -R$ 21.478.902,35 -R$ 335.038.083,82
2047 R$ 4.418.047,06 R$ 25.684.698,55 -R$ 21.266.651,49 -R$ 356.304.735,31
2048 R$ 4.160.277,23 R$ 24.916.004,72 -R$ 20.755.727,49 -R$ 377.060.462,80
2049 R$ 3.872.200,21 R$ 24.173.873,97 -R$ 20.301.673,76 -R$ 397.362.136,56
2050 R$ 3.624.281,78 R$ 23.209.996,78 -R$ 19.585.715,00 -R$ 416.947.851,56
2051 R$ 3.318.694,76 R$ 22.445.356,56 -R$ 19.126.661,80 -R$ 436.074.513,36
2052 R$ 3.101.460,87 R$ 21.294.071,06 -R$ 18.192.610,19 -R$ 454.267.123,55
2053 R$ 2.812.752,17 R$ 20.392.132,13 -R$ 17.579.379,96 -R$ 471.846.503,51
2054 R$ 2.566.832,26 R$ 19.321.688,55 -R$ 16.754.856,29 -R$ 488.601.359,80
2055 R$ 2.334.500,62 R$ 18.208.349,94 -R$ 15.873.849,32 -R$ 504.475.209,12
2056 R$ 2.130.834,90 R$ 17.008.613,75 -R$ 14.877.778,85 -R$ 519.352.987,97
2057 R$ 1.947.834,78 R$ 15.758.786,30 -R$ 13.810.951,52 -R$ 533.163.939,49
2058 R$ 1.773.460,40 R$ 14.518.808,62 -R$ 12.745.348,22 -R$ 545.909.287,71
2059 R$ 1.605.368,66 R$ 13.306.827,65 -R$ 11.701.458,99 -R$ 557.610.746,70
2060 R$ 1.444.491,15 R$ 12.130.129,13 -R$ 10.685.637,98 -R$ 568.296.384,68
2061 R$ 1.291.694,92 R$ 10.996.063,23 -R$ 9.704.368,31 -R$ 578.000.752,99
2062 R$ 1.147.753,89 R$ 9.911.631,95 -R$ 8.763.878,06 -R$ 586.764.631,05
2063 R$ 1.013.262,39 R$ 8.882.740,63 -R$ 7.869.478,24 -R$ 594.634.109,29
2064 R$ 888.614,93 R$ 7.913.918,57 -R$ 7.025.303,64 -R$ 601.659.412,93
2065 R$ 774.042,16 R$ 7.008.475,88 -R$ 6.234.433,72 -R$ 607.893.846,65
2066 R$ 669.572,49 R$ 6.168.291,90 -R$ 5.498.719,41 -R$ 613.392.566,06
2067 R$ 575.086,63 R$ 5.394.251,44 -R$ 4.819.164,81 -R$ 618.211.730,87
2068 R$ 490.320,91 R$ 4.686.205,66 -R$ 4.195.884,75 -R$ 622.407.615,62
2069 R$ 414.890,25 R$ 4.043.070,36 -R$3.628.180,11 -R$ 626.035.795,73
2070 R$ 348.330,69 R$ 3.463.097,29 -R$3.114.766,60 -R$ 629.150.562,33
2071 R$ 290.116,79 R$ 2.944.048,08 -R$2.653.931,29 -R$ 631.804.493,62
2072 R$ 239.650,00 R$ 2.483.162,43 -R$ 2.243.512,43 -R$ 634.048.006,05
2073 R$ 196.254,05 R$ 2.077.081,83 -R$ 1.880.827,78 -R$ 635.928.833,83
2074 R$ 159.228,83 R$ 1.722.161,12 -R$ 1.562.932,29 -R$ 637.491.766,12
2075 R$ 127.902,14 R$ 1.414.726,66 -R$ 1.286.824,52 -R$ 638.778.590,64
2076 R$ 101.645,89 R$ 1.151.085,77 -R$ 1.049.439,88 -R$ 639.828.030,52
2077 R$ 79.876,18 R$ 927.453,22 -R$ 847.577,04 -R$ 640.675.607,56
2078 R$ 62.053,46 R$ 739.979,90 -R$ 677.926,44 -R$ 641.353.534,00
2079 R$ 47.642,19 R$ 584.537,35 -R$ 536.895,16 -R$ 641.890.429,16
2080 R$ 36.119,23 R$ 456.866,04 -R$ 420.746,81 -R$ 642.311.175,97
2081 R$ 27.012,85 R$ 352.949,15 -R$ 325.936,30 -R$ 642.637.112,27
2082 R$ 19.894,68 R$ 269.051,01 -R$ 249.156,33 -R$ 642.886.268,60
2083 R$ 14.401,81 R$ 201.959,59 -R$ 187.557,78 -R$ 643.073.826,38
2084 R$ 10.233,29 R$ 148.984,02 -R$ 138.750,73 -R$ 643.212.577,11
2085 R$ 7.118,82 R$ 107.698,01 -R$ 100.579,19 -R$ 643.313.156,30
2086 R$ 4.824,68 R$ 75.968,16 -R$ 71.143,48 -R$ 643.384.299,78
2087 R$ 3.167,00 R$ 52.037,74 -R$ 48.870,74 -R$ 643.433.170,52
2088 R$ 2.003,05 R$ 34.436,27 -R$ 32.433,22 -R$ 643.465.603,74
2089 R$ 1.210,22 R$ 21.845,91 -R$ 20.635,69 -R$ 643.486.239,43
2090 R$ 686,96 R$ 13.133,22 -R$ 12.446,26 -R$ 643.498.685,69
2091 R$ 359,18 R$ 7.387,02 -R$ 7.027,84 -R$ 643.505.713,53
2092 R$ 170,44 R$ 3.843,24 -R$ 3.672,80 -R$ 643.509.386,33
2093 R$ 71,66 R$ 1.817,41 -R$ 1.745,75 -R$ 643.511.132,08
2094 R$ 25,22 R$ 759,60 -R$ 734,38 -R$ 643.511.866,46
2095 R$ 7,08 R$ 277,00 -R$ 269,92 -R$ 643.512.136,38
2096 R$ 1,60 R$ 89,75 -R$ 88,15 -R$ 643.512.224,53
2097 R$ 0,32 R$ 26,86 -R$ 26,54 -R$ 643.512.251,07
2098 R$ 0,07 R$ 7,47 -R$ 7,40 -R$ 643.512.258,47
2099 R$ 0,01 R$ 1,52 -R$ 1,51 -R$ 643.512.259,98
2100 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 643.512.259,98
2101 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 643.512.259,98
2102 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 643.512.259,98
2103 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 643.512.259,98
2104 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 643.512.259,98
2105 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 643.512.259,98
2106 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 643.512.259,98
2107 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 643.512.259,98
Fonte: 
PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO 
Receitas 
Previdenciária
s 
Despesas 
Previdenciárias 
Resultado 
Previdenciário 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
 (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício 
Anterior) + (c) 
 
Não há informações com segregação de massa. 
 
 
FONTE: DADOS ATUARIAL EXTRAIDOS DA PROJEÇÃO DATA BASE 
31/12/2022 
 
NOTA: 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes 
desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) 
anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias 
do período de apuração. 
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença 
entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada 
e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 
6º bimestre). 
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
(Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integra o Anexo de Metas Fiscais da 
LDO o presente demonstrativo de renúncia de receita, no qual são estimadas e relacionadas, 
para o exercício tributário próximo e os dois subsequentes, a renúncia de receita de 
competência do Município, por força da legislação em vigor. 
A seu turno, o art. 14, § 1º, da referida lei, conceitua que: 
“À renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, 
e outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado.” 
Prescreve ainda o mesmo dispositivo, que a concessão, prorrogação ou ampliação de incentivo 
fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender a um dos seguintes critérios: estar 
prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso 
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais 
metas. Assim, definimos os conceitos básicos e informamos que o município não concedeu 
benefícios legais para sua concessão. 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2026 
 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2025 2026 2027 
 
 
 
TOTAL - 
Nota: Nada a Registrar 
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
(Inciso V, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF, determina que o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – 
LDO conterá demonstrativo com a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado (Art. 4º, § 2º, inciso V). 
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Por outro lado, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios (Art. 17, caput). 
Nessa direção, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado tem 
a missão de evidenciar o montante de recursos que poderão ser disponibilizados para custear 
eventuais variações dessas despesas. O volume da referida margem disponível está associado, 
portanto, à redução permanente da despesa ou ao aumento permanente da receita (Art. 17, § 
2º). 
O Município, tem enfrentado nos últimos anos um sinuoso contexto de crise fiscal, resultado, 
dentre outros fatores, de uma acelerada trajetória de crescimento das despesas, a qual 
ocorreu em patamares muito superiores àqueles percebidos para a expansão da arrecadação 
das receitas públicas. 
Havendo por insuficientes os instrumentos convencionais de ajuste fiscal frente a um 
orçamento enrijecido e fortemente consumido por despesas obrigatórias e incomprimíveis, 
persiste, no curto prazo, a projeção de um resultado fiscal negativo. 
Assim, neste cenário deficitário, e de busca constante pela retração dos gastos públicos, não 
há que se falar em eventuais expansões de despesas obrigatórias de caráter continuado, de 
modo que a margem a que se refere o Art. 4º da LRF é inexistente para exercício de 2026. 
Por fim, é de especial importância destacar que a previsão das despesas correspondentes às 
áreas de saúde e educação, definidas constitucionalmente em função da arrecadação, 
seguirão os percentuais definidos naquele ato normativo. 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2026 
 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto 
2026 
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Nota: Nada a Registrar