norma nº 42/2025

PROJETO DE LEI Nº 042/2025. 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a ratificar os termos do Protocolo de 
Intenções para a constituição do Consórcio 
Público Intermunicipal Chapada do Araripe e dá 
outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Sra.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso II, da Lei Orgância municipal, submete à 
apreciação e votação desta Casa de Leia, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções firmado entre os 
municípios de Marcolândia/PI, Caldeirão Grande do Piauí/PI, Caridade do Piauí/PI, 
Simões/PI, Araripina/PE, Trindade/PE e Ouricuri/PE, visando regular a constituição do 
Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe – CONARIPE, a fim de enfrentar, de 
forma conjunta, desafios estruturais relacionados à prestação de serviços públicos 
essenciais, especialmente nas áreas de saúde, gestão de resíduos sólidos, infraestrutura 
urbana e rural e desenvolvimento regional sustentável, conforme documento anexo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 12 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO 
prefeita 
JUSTIFICATIVA 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Allan Johnes de Moraes Galdino 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade/PE
Dirijo-me a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o incluso Projeto de 
Lei. 
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que o chefe do 
Poder Executivo possa ratificar os termos do Protocolo de Intenções, com vistas à regulação 
da constituição do Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe – CONARIPE. 
O Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe – CONARIPE, tem por 
objeto o fortalecimento do enfrentamento conjunto desafios estruturais inerentes à 
administração pública, como a prestação de serviços essenciais em áreas sensíveis para a 
população em geral, como serviços de saúde, gestão de resíduos sólidos, infraestrutura 
urbana e rural e desenvolvimento regional sustentável. 
A apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei é imprescindível à busca 
e consecução de melhorias da qualidade de vida dos cidadãos trindadenses, por meio da 
prestação dos serviços supracitados. 
Para tanto, conto com o costumeiro apoio e colaboração dos ilustres 
integrantes dessa Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do Projeto de Lei em 
questão. 
Cordial e atenciosamente, 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO 
prefeita