norma nº 46/2025

PROJETO DE LEI Nº 046/2025.
EMENTA: Institui Concurso de Premiação para 
pagamento em dia do IPTU no âmbito do Município de 
Trindade-PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a SRA. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições que são conferidas 
pela art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo 
Municipal, o seguinte projeto de lei:
 
Art. 1º Fica instituído o concurso de premiação para o pagamento em dia do IPTU - Imposto 
Predial e Territorial Urbana, no âmbito do Município de Trindade/PE. 
§1º Para os efeitos de divulgação o concurso de premiação a título de incentivo ao pagamento 
em dia do IPTU será denominado de “IPTU de Trindade dá Prêmios”;
§2º O Poder Executivo Municipal, através das Secretaria Municipal de Finanças e de 
Administração, fica autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos sorteios dos 
prêmios, na forma desta Lei. 
Art. 2º Os prêmios disponibilizados pelo Município para serem sorteados, bem como as datas 
de sua realização, serão definidos por Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, com 
ampla divulgação na imprensa local.
§1º Os prêmios objeto dos sorteios poderão ser bens classificados nas seguintes categorias:
I - Eletroeletrônicos, tais como televisores, computadores, notebooks, tablets, smartphones, 
caixas de som, entre outros;
II - Eletrodomésticos, tais como geladeiras, fogões, micro-ondas, liquidificadores, 
ventiladores, entre outros;
III - Utensílios domésticos, tais como panelas, jogos de talheres, jogos de jantar, pequenos 
aparelhos de cozinha, entre outros;
IV - Veículos de propulsão humana, como bicicletas;
V - Veículos automotores, tais como motocicletas, automóveis ou similares.
§2º Os prêmios poderão ser previamente fixados para todo o ano ou definidos a cada sorteio, 
observando-se o limite legal dos gastos previstos para o evento anual.
Art. 3º Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria, uma Comissão de 
Administração, que deverá contar com no máximo 5 (cinco) membros, e que terão as 
seguintes atribuições: 
I - zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
II - orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do concurso;
III - organizar os eventos de premiação;
IV - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante 
o Fisco e retirada do prêmio;
V - verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando a autoridade 
fazendária, quanto a sua regularidade ou não; 
VI - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados no momento da apuração bem 
como proceder à publicação na imprensa local; 
VII - comunicar à autoridade fazendária o prêmio não reclamado no prazo legal, para as 
providências legais; 
VIII - apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer à autoridade 
fazendária, que decidirá sobre o feito, em grau superior;
IX - elaborar relatório geral mensal do concurso, que deverá ser entregue à autoridade 
fazendária 5 (cinco) dias após cada sorteio. 
Art. 4º Poderão participar do sorteio dos prêmios a que se refere esta Lei todos os 
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive o seu possuidor a 
qualquer título, desde que compromissado ao pagamento do IPTU através de cláusula 
contratual, e que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do IPTU do imóvel 
sorteado, e possuindo mais de um imóvel, deverão estar igualmente em dia, sendo que, no 
caso de proprietários e possuidores a qualquer título, esses deverão estar devidamente 
inscritos no Cadastro Fiscal do Município. 
§1º Tratando-se de possuidores a qualquer título, aqueles deverão comprovar sua posse, 
através de instrumento legal ou título hábil. 
§2º O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do sorteio e receber o 
prêmio respectivo, desde que comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das
parcelas vencidas e, neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o imposto do 
ano em curso. 
§3º No caso do contribuinte do IPTU e compromissado contratualmente ao pagamento do 
IPTU ser pessoa jurídica, o prêmio será pago ao representante legal da empresa, mediante a 
exibição do contrato social e suas alterações, com as cópias dos documentos do 
representante, que assumirá toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pelos seus 
atos, com relação à empresa e terceiros. 
Art. 5º Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de qualquer prêmio do 
concurso os proprietários ou possuidores a qualquer título devidamente compromissados ao 
pagamento do IPTU que tiverem débitos de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ou 
pendências judiciais relativas a exercícios anteriores. 
§1º Também não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver 
rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamentos 
autorizados pelo fisco, inclusive com a parcela vencida até o último dia útil do mês anterior à
data da realização do sorteio. 
§2º Em especial, não poderão participar dos sorteios: 
I – O(A) Prefeito(a) e o(a) Vice-Prefeito(a) Municipal; 
II – Os(As) Vereadores(doras); 
III – Os(As) Secretários Municipais e seus Diretores; 
IV – Os(As) membros da Comissão de Administração do concurso, nomeada pelo Prefeito; e 
V -Os imóveis sem lançamento do IPTU, imunes ou isentos, bem como aqueles de propriedade 
da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou do Município, inclusive suas 
autarquias, fundações ou sociedades de economia mista e, ainda, de qualquer outra entidade 
de direito privado merecedora dos benefícios da isenção ou da imunidade tributária. 
Art. 6º O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente inscrito em seu nome no cadastro 
imobiliário somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar a titularidade sobre o 
imóvel através de documento formal escrito hábil à transferência do bem para seu nome. 
Art. 7º O valor total dos prêmios descritos no §1º do art. 2º, abrangendo os incisos I a V, a 
serem sorteados durante o ano, não poderá ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do 
montante arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no exercício 
correspondente.
§1º O percentual estabelecido no caput deverá considerar o valor global destinado à aquisição
dos prêmios, abrangendo todas as despesas necessárias à sua entrega.
§2º O valor definido neste artigo poderá ser atualizado anualmente por decreto, utilizando-se 
os mesmos índices aplicados para a correção dos tributos municipais.
§3º No caso do sorteio de veículos automotores, as obrigações acessórias, como 
licenciamento e IPVA, dentre outras, ficarão a cargo do contribuinte premiado. 
Art. 8º Os sorteios para a premiação serão realizados durante o exercício fiscal, 
preferencialmente aos sábados, utilizando-se o resultado da Loteria Federal ou outro meio 
idôneo que assegure transparência, lisura e ampla publicidade ao ato.
§1º Na impossibilidade de utilização do resultado da Loteria Federal, o sorteio poderá ser 
realizado por meio alternativo, previamente definido em decreto, garantindo-se a 
participação pública e a fiscalização pelos órgãos competentes.
§2º No mês de dezembro, quando poderá haver número maior de contemplados, começando 
pelo prêmio de menor valor até o de maior valor, o sorteio poderá ser feito inclusive mediante 
o sistema adotado pela Caixa Econômica Federal, que é da expedição de bolas numeradas e 
sequenciais, arremetidas do globo respectivo um número, de forma sequencial, totalizando 
aquele que equivale ao número sorteado para o prêmio respectivo, expressado na notificação 
do carnê do IPTU de cada imóvel, podendo ser nomeada outra data, por meio de Decreto. 
Art. 9º Havendo sorteio de Natal, o número de prêmios e de sorteios poderão ser ampliados, 
observado o limite dos gastos para o ano com o concurso, a critério do Poder Executivo 
Municipal, que indicará a data dos sorteios e os prêmios em Decreto específico. 
Art. 10 Para efeito do sorteio dos prêmios será atribuído pela Municipalidade um número para 
sorteio para cada imóvel, o qual estará impresso na notificação do lançamento do carnê de 
IPTU do exercício, perfeitamente identificável para os fins desta Lei. 
Art. 11 No caso de sorteio pela Loteria Federal, os números sorteados no concurso serão 
observados os números dos sorteios da Loteria Federal, em sua mesma ordem de classificação 
do 1o ao último premiado, para os sorteios mensais aos sábados. 
§1º Extraídos os números sorteados pela Loteria Federal, em sua classificação, e sendo o 
número inválido para o concurso, será então desprezado sempre um número de cada vez, 
sempre no sentido do valor correspondente a milhar para a dezena, até que se contemple um 
ganhador. 
§2º Caso não ocorra o sorteio da Loteria Federal, na data do sorteio do concurso, seja qual for 
o motivo, serão considerados para aquele sorteio os números extraídos do próximo sorteio 
da Loteria Federal. 
Art. 12 No caso de se constatar qualquer impedimento ao recebimento do prêmio pelo 
contribuinte do número sorteado, será consignado o prêmio ao número subsequente ao 
premiado. 
Art. 13 Os prêmios não reclamados prescrevem em 60 (sessenta) dias, contados a partir da 
data de recebimento da notificação da Comissão. 
Parágrafo único. Após esse prazo, os prêmios serão destinados ao sorteio seguinte. 
Art. 14 Será admitida a interposição de recurso no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a 
partir do dia seguinte àquele em que se realizou o sorteio dos prêmios. 
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão de Administração do 
concurso, com parecer da autoridade fazendária, que deverá decidir a questão em grau 
superior, não cabendo novo recurso na esfera administrativa. 
Art. 15 Os contribuintes contemplados em quaisquer das modalidades de premiação poderão 
ceder seus nomes e direito de imagem e voz, de forma gratuita, à divulgação publicitária do 
evento, devendo a Comissão de Administração do concurso providenciar os documentos 
necessários e autorizadores à sua divulgação. 
Art. 16 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Poder Executivo.
Art. 17 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do orçamento.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23 DE 
SETEMBRO DE 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 046/2025
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza 
a instituição do concurso de premiação para o pagamento em dia do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) no âmbito do Município de Trindade/PE e dá outras providências”.
O presente projeto tem como objetivo estimular a adimplência tributária dos 
contribuintes, promovendo uma cultura de responsabilidade fiscal e justiça social. É sabido 
que a arrecadação do IPTU constitui uma das principais fontes de receita do município, sendo 
fundamental para a manutenção e ampliação dos serviços públicos essenciais, como saúde, 
educação, infraestrutura e segurança.
Entretanto, observa-se que, em razão de diversos fatores, muitos contribuintes deixam 
de quitar seus débitos no prazo, ocasionando queda na arrecadação municipal e prejudicando 
a execução de políticas públicas. Diante desse cenário, faz-se necessário adotar medidas que 
incentivem o pagamento pontual do imposto, de forma a melhorar a receita própria do 
município e, consequentemente, fortalecer os investimentos em benefício da população.
A proposta institui um concurso de premiação, no qual os contribuintes que estiverem 
em dia com o pagamento do IPTU poderão concorrer a prêmios. Essa iniciativa, além de ser 
um importante instrumento de incentivo à adimplência, busca também promover 
maior engajamento da população e a valorização do contribuinte que cumpre suas 
obrigações tributárias.
O sorteio será realizado com transparência e ampla divulgação, obedecendo aos 
critérios estabelecidos no projeto de lei, garantindo a lisura do processo e a participação de 
todos os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com suas obrigações fiscais.
Além disso, a proposta veda a participação de agentes públicos e familiares diretos, 
bem como de imóveis imunes ou isentos, assegurando que a premiação seja destinada 
exclusivamente aos contribuintes em situação regular, promovendo igualdade e 
imparcialidade no concurso.
Importante destacar que a adoção dessa medida não acarretará aumento de despesas 
desproporcionais, uma vez que os valores dos prêmios serão fixados dentro dos limites 
orçamentários previstos para o exercício, respeitando o equilíbrio fiscal do município.
Assim, este projeto visa estimular o pagamento em dia do IPTU, garantindo melhores 
condições de arrecadação e possibilitando que os recursos arrecadados retornem à população 
na forma de obras, serviços e melhorias que atendam ao interesse público.
Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que a medida trará para a gestão 
fiscal e para a sociedade trindadense, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto 
de Lei, confiando no elevado espírito público e no compromisso desta Casa Legislativa com o 
desenvolvimento de nosso município
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
prefeita