| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL Nº. 980 DE 13 DE JUNHO DE 2018 EMENTA: Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência- FIA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO TRINDADE — PERNAMBUCO, o Exmo. Sr. Dr. Antônio e Éverton Soares Costa, no uso das suas atribuições legais e em consonância com o art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE aprovou e ele sanciona a seguinte lei municipal: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência- FIA com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Trindade-PE. $ 1º - A deliberação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência caberá exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 2º - O Fundo Municipal para Infância e Adolescência-FIA é uma das diretrizes da política de atendimento, nos termos desta Lei e do art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares. as NAO a TO Rs a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Persilimbuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 200€ DEZEMBRO dE 196 $ 1º - As ações de que trata o caput do presente artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do a Adolescente. 8 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos. “83º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no $ 1º deste artigo. $ 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante [em do orçamento do Município. Art. 3º. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA será constituído: I— auxílios, subvenções ou transferências dos governos Federal e Estadual e organismos estrangeiros e internacionais; Il — a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II — legados, doações, contribuições e outras receitas que legalmente lhe g (a) Se possam ser incorporadas; 3 = E) b No x ” E Eu Ed Es Ca E MD EO ag Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade -Pêrnani uco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov:br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE HI — recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV — valores provenientes de multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo; V— pelas destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260, da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº. 8.242, de 12 de outubro de 1991; VI— pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Art. 4º. O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado ao mesmo Fundo para a Infância e Adolescência-FIA. P Art. 5º. O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA, serão movimentados através de contas e subcontas, abertas em agência bancária oficial, com a designação específica do Fundo. Art. 7º. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, observará normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas conforme dispuser o regulamento. Jo " [oi R quê? ai = ———"=:"zõ"z"2õ<"Stttõõõíõ8282 ss AS aa | Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade , Perniâmbuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Art. 8º. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I— elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo; IH — estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos, II — acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV — avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V— solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI — mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; mM VII — fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; VII — aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; IX — publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo. Art. 9º. São atribuições do Secretário Municipal do Trabalho, Cidadania, - Inclusão e Desenvolvimento Social: [ZA qo? é : ES qa " Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade > Permrimbuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.g0v.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE I — coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 8º, inciso I, deste Decreto; H — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo; HI — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo; IV — emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo; V — tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI — manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas R do Fundo; VII — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VIH — encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo; IX — firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução a orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; ii qse pot pode Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Perilambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE X — providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo; XI — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo; XII — manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; XII — encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo; Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA devem obrigatoriamente ser objeto de registro próprio, de modo que a disponibilidade financeira, receita e despesa fiquem identificadas de forma individualizada e transparente, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Fa Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 11. Constituem ativos do Fundo: I— disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas; IH — direitos que porventura vier a constituir; HI — bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. Art. 12. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da vo Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem “es cos = q E Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernaihbuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.góv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente. Art. 13. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou a transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art. 14. A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento dos recursos. Art. 15. A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de: A I- ofício de encaminhamento da prestação de contas; TI — plano de aplicação Mer se destinou o recurso; II — nota de empenho; IV — liquidação total/parcial de empenho; V — quadro demonstrativo das despesas efetuadas; VI notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; VII — recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; NN (A so E ques Co a aio BM çeto + qgndade EE am N Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade «Pêrnambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ dE DEZEMBRO de 1963 VII — ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; IX — extratos bancários; X — avisos de créditos bancários. Art. 16. A prestação de contas de convênios compor-se-á de: I- ofício de encaminhamento da prestação de contas; JI — cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver): HH — publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial; IV — publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial; e V — autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio; VI — nota de empenho; - VII — liquidação total/parcial de empenho; VII — quadro demonstrativo das despesas efetuadas; IX — notas fiscais de compras ou prestações de serviços; X — recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; XI — ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais A ot específica; Nes . q o aqndod NS : Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pegnaim uco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE XII — avisos de créditos bancários; XII — parecer contábil; XIV — parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras. Art. 17. As despesas para a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Ciclo Orçamentário Municipal, notadamente no PPA, na LDO e na LOA, suplementada esta última, se necessário. Art. 18. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA poderá ter contas corrente ou de aplicação em uma ou mais instituições bancárias, públicas ou privadas, para facilitar a arrecadação e movimentação dos recursos das doações provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, que serão movimentadas nos termos da presente Lei. Art. 19. Eventuais omissões desta lei no que concerne ao funcionamento do Fundo Municipal serão supridas por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 20, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento corrente, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e na LDO vigentes, para atender ao disposto na presente Lei. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. ue Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. cos fes Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - vg épico Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.bÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE MAPA DE mwDE DEZEMBRO » 1943 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 13 de junho de 2018. e ( 9, ANTÔNIO ÉVEBYON SOARES COSTA Prefeito Municipal “ix E: “ron Soares Costa Prefeito Prefeitura Municipal de Trindade - 1 CEREAIS EA EUR DESEN CS TRIESTE E SR RETO en E STO Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.bf