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norma nº 980/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaCria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL Nº. 980 DE 13 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Cria o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência- FIA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO TRINDADE — PERNAMBUCO, o Exmo. Sr. Dr. Antônio
e Éverton Soares Costa, no uso das suas atribuições legais e em consonância com o art. 88, inciso
IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores de Trindade-PE aprovou e ele sanciona a seguinte lei municipal:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-
FIA com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos
destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município
de Trindade-PE.
$ 1º - A deliberação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência caberá exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 2º - O Fundo Municipal para Infância e Adolescência-FIA é uma das
diretrizes da política de atendimento, nos termos desta Lei e do art. 88, inciso
IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e à
promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da
proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares.
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Persilimbuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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$ 1º - As ações de que trata o caput do presente artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao
adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade
de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas bem
como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do
a Adolescente.
8 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa
e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como
à capacitação de recursos humanos.
“83º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do
Fundo em outros programas que não os estabelecidos no $ 1º deste artigo.
$ 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante
[em do orçamento do Município.
Art. 3º. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA será
constituído:
I— auxílios, subvenções ou transferências dos governos Federal e Estadual e
organismos estrangeiros e internacionais;
Il — a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II — legados, doações, contribuições e outras receitas que legalmente lhe g
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possam ser incorporadas; 3 =
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HI — recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
IV — valores provenientes de multas previstas no artigo 214, do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), oriundas das infrações descritas
nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo;
V— pelas destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de
Renda, nos termos do artigo 260, da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990,
alterada pela Lei nº. 8.242, de 12 de outubro de 1991;
VI— pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais.
Art. 4º. O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício
seguinte, permanecendo vinculado ao mesmo Fundo para a Infância e
Adolescência-FIA.
P Art. 5º. O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria
Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social e se
vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência-FIA, serão movimentados através de contas e subcontas,
abertas em agência bancária oficial, com a designação específica do Fundo.
Art. 7º. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA, nos termos
da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, observará normas peculiares de
controle, prestação e tomada de contas conforme dispuser o regulamento. Jo "
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Art. 8º. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I— elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e
do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
IH — estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos,
II — acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do Fundo;
IV — avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
V— solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI — mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações do Fundo;
mM VII — fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo,
requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VII — aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em
recursos do Fundo;
IX — publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou
afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao
Fundo.
Art. 9º. São atribuições do Secretário Municipal do Trabalho, Cidadania, -
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I — coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de
aplicação referido no artigo 8º, inciso I, deste Decreto;
H — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
HI — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das
receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;
IV — emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento
referentes às despesas do Fundo;
V — tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios,
ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas
R do Fundo;
VII — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIH — encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do
Fundo;
IX — firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução a
orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; ii qse
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X — providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique,
na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;
XI — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
XII — manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
XII — encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de
aplicação dos recursos do Fundo;
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA
devem obrigatoriamente ser objeto de registro próprio, de modo que a
disponibilidade financeira, receita e despesa fiquem identificadas de forma
individualizada e transparente, nos termos do que dispõe a Lei Complementar
Fa Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. Constituem ativos do Fundo:
I— disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas;
IH — direitos que porventura vier a constituir;
HI — bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos
do plano de aplicação.
Art. 12. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA está sujeito
à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da vo
Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem “es cos =
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como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao
Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
Art. 13. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos
transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou
a transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos
recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de
suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal
e administrativa.
Art. 14. A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do
recebimento dos recursos.
Art. 15. A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á
de:
A I- ofício de encaminhamento da prestação de contas;
TI — plano de aplicação Mer se destinou o recurso;
II — nota de empenho;
IV — liquidação total/parcial de empenho;
V — quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
VI notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
VII — recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo
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VII — ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material
ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação
específica;
IX — extratos bancários;
X — avisos de créditos bancários.
Art. 16. A prestação de contas de convênios compor-se-á de:
I- ofício de encaminhamento da prestação de contas;
JI — cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver):
HH — publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no
Diário Oficial;
IV — publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário
Oficial;
e V — autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;
VI — nota de empenho; -
VII — liquidação total/parcial de empenho;
VII — quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
IX — notas fiscais de compras ou prestações de serviços;
X — recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo
empregatício;
XI — ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais
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XII — avisos de créditos bancários;
XII — parecer contábil;
XIV — parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do
convênio seja a realização de obras.
Art. 17. As despesas para a execução do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotação própria, consignada no Ciclo Orçamentário Municipal,
notadamente no PPA, na LDO e na LOA, suplementada esta última, se
necessário.
Art. 18. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA poderá ter
contas corrente ou de aplicação em uma ou mais instituições bancárias,
públicas ou privadas, para facilitar a arrecadação e movimentação dos
recursos das doações provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, que serão
movimentadas nos termos da presente Lei.
Art. 19. Eventuais omissões desta lei no que concerne ao funcionamento do
Fundo Municipal serão supridas por meio de resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento corrente, bem como proceder às alterações necessárias no PPA
e na LDO vigentes, para atender ao disposto na presente Lei.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. cos
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 13 de
junho de 2018.
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ANTÔNIO ÉVEBYON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
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Prefeito
Prefeitura Municipal de Trindade
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