norma nº 1255/2025

LEI Nº 1.255/2025. 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a ratificar os termos do Protocolo de 
Intenções para a constituição do Consórcio 
Público Intermunicipal Chapada do Araripe e dá 
outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. 
Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente lei: 
Art. 1º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções firmado entre os 
municípios de Marcolândia/PI, Caldeirão Grande do Piauí/PI, Caridade do Piauí/PI, 
Simões/PI, Araripina/PE, Trindade/PE e Ouricuri/PE, visando regular a constituição do 
Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe – CONARIPE, a fim de enfrentar, de 
forma conjunta, desafios estruturais relacionados à prestação de serviços públicos 
essenciais, especialmente nas áreas de saúde, gestão de resíduos sólidos, infraestrutura 
urbana e rural e desenvolvimento regional sustentável, conforme documento anexo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 15 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO 
prefeita