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norma nº 981/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaCria o Fundo Municipal de Educação de Trindade – PE – FME/TRIN e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
MIA PARE
DE DEZEMBRO 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 981 DE 13 DE JUNHO DE 2018.
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Educação de
Trindade-PE — FME/TRIN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE - ESTADO DE
e PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Everton Soares Costa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, faz saber a todos que o Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Trindade,
Estado de Pernambuco - FME/TRIN, órgão responsável pela
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de
e Trindade- FME/TRIN:
I — recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI — produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pêrnambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br;
GN
DA ASA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
81º — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação
FME/TRIN em contas pela União, Estado e ou pelo o próprio fundo;
$ 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de
Trindade, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações,
”P serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo
Fundo Municipal de Educação de Trindade.
Art. 3º. O FME/TRIN será gerido pelo o Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Desportos, órgão da administração pública
municipal, através de seu secretário municipal juntamente com uma
pessoa indicada pelo gestor municipal, sobre orientação do Conselho
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação de
Trindade — FME/TRIN integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Educação, Cultura
e Desportos de Trindade:
I- Gerir o Fundo Municipal de Educação de Trindade — FME/TRIN e
estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com
o Conselho Municipal de Educação;
H - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de
controle pela gestão do órgão;
. a
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade, Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br;
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PÉ
MIM PADE
DE DEZEMBRO » 1963
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Educação de Trindade;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de
aplicação a cargo do FME/TRIN, em consonância com o Plano
Municipal de Educação de Trindade e com a Lei de Diretrizes
P Orçamentárias- LDO;
V — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações
contábeis mensais de receita e despesa do FME/TRIN;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de
Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII - Assinar cheques juntamente com um servidor indicado pelo
Gestor Municipal;
P VII — Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens
bancárias, juntamente com um servidor indicado pelo Gestor
Municipal;
IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME/TRIN;
X - Firmar convênios, contratos-e termos de ajustes, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a
recursos que serão administrados pelo FME/TRIN.
Art. 5º. São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela
área financeira do Fundo Municipal de Educação de Trindade:
DT SS
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade Pernâmbuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.góv.br
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DE TRINDADE - PÉ
I — Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem
apresentadas na Assembléia Geral, encaminhando-as, posteriormente,
à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Trindade;
IH — Manter os controles necessários à execução orçamentária do
? Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e
aos recebimentos das receitas;
HI — Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura
Municipal de Trindade, o controle dos bens patrimoniais destinados ao
Conselho Municipal de Educação:
IV — Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação
de Trindade:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
e b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e
imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V — Firmar com o responsável pelo controle da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste
artigo;
VI — Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos
recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira
apurada nas respectivas demonstrações;
O o
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Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gôv.br,
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DE TRINDADE - PÉ
2oDE DEZEMBRO E 1963
VII — Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários
dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do
Plano Municipal de Educação.
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação de Trindade —
FME/TRIN serão aplicados em:
I- Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
H — Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do
nível de escolaridade da população;
HI — Democratização da gestão da educação pública e a superação das
desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência
e sucesso do aluno na escola;
IV — Financiamento total ou parcial de programas e projetos da
e É educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de
Trindade órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
execução da política da educação neste município.
Art. 7º. O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo
FME/TRIN, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação de Trindade e apreciação do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 8º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
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NS a
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pêrnathibuco
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DE TRINDADE - PE
Educação de Trindade - CME, mensalmente, de forma sintética e,
anualmente de forma analítica.
Art. 9º, A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de
contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a
contabilidade geral do Município.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE -— PE, 13 de junho de
2018.
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ANTONIO ÉVERÍON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Antônio Everton Soares Costa
º Prefeito
Prefeitura Municipal de Trindade
EEE
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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