| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Educação de Trindade – PE – FME/TRIN e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE MIA PARE DE DEZEMBRO 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 981 DE 13 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Educação de Trindade-PE — FME/TRIN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE - ESTADO DE e PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Everton Soares Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, faz saber a todos que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Trindade, Estado de Pernambuco - FME/TRIN, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação. Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de e Trindade- FME/TRIN: I — recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; HI — produto de convênios firmados com outras entidades financeiras. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pêrnambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br; GN DA ASA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 81º — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação FME/TRIN em contas pela União, Estado e ou pelo o próprio fundo; $ 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Trindade, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, ”P serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação de Trindade. Art. 3º. O FME/TRIN será gerido pelo o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com uma pessoa indicada pelo gestor municipal, sobre orientação do Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Trindade — FME/TRIN integrará o orçamento geral do município. Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Trindade: I- Gerir o Fundo Municipal de Educação de Trindade — FME/TRIN e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação; H - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão; . a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade, Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ MIM PADE DE DEZEMBRO » 1963 II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Trindade; IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME/TRIN, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Trindade e com a Lei de Diretrizes P Orçamentárias- LDO; V — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME/TRIN; VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VII - Assinar cheques juntamente com um servidor indicado pelo Gestor Municipal; P VII — Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com um servidor indicado pelo Gestor Municipal; IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME/TRIN; X - Firmar convênios, contratos-e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME/TRIN. Art. 5º. São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação de Trindade: DT SS Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade Pernâmbuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.góv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ I — Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Trindade; IH — Manter os controles necessários à execução orçamentária do ? Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas; HI — Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal de Trindade, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação: IV — Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Trindade: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; e b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; c) anualmente, o balanço geral do Fundo; V — Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; VI — Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações; O o Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade *Peptiambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gôv.br, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ 2oDE DEZEMBRO E 1963 VII — Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação. Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação de Trindade — FME/TRIN serão aplicados em: I- Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores; H — Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; HI — Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola; IV — Financiamento total ou parcial de programas e projetos da e É educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Trindade órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município. Art. 7º. O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME/TRIN, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Trindade e apreciação do Conselho Municipal de Educação. Art. 8º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de « NS a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pêrnathibuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Educação de Trindade - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica. Art. 9º, A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE -— PE, 13 de junho de 2018. + '> ANTONIO ÉVERÍON SOARES COSTA Prefeito Municipal Antônio Everton Soares Costa º Prefeito Prefeitura Municipal de Trindade EEE Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br