| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de diárias concedidas no âmbito da administração municipal de Trindade-PE e dá outras providências. |
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| 17, Ss else ado PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE zoDE DEZEMBRO 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 982 DE 05 DE JULHO DE 2018. EMENTA: Dispõe sobre o aumento de diárias concedidas no âmbito da administração municipal de Trindade-PE e dá outras providências. [e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Everton Soares Costa, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Ficam alterados os valores das diárias concedidas no âmbito da Administração Municipal a Agentes Políticos (Prefeito e Vice- - Prefeito) e Servidores Municipais (Efetivos, Comissionados e Prestadores de Serviços) para a cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção fora do Município, para tratamento de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal. e Art. 2º. O pagamento das diárias previstas nesta Lei será efetuado em conformidade com os valores constantes na tabela em anexo a presente Lei. $ 1º. Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um período superior a seis horas, os servidores terão direito a diária integral. 8 2º. O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede do Município até o retorno. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernámbuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE MADE DE DEZEMBRO dE 1963 8 3º. Nas viagens em que o período de deslocamento for inferior a seis horas, os servidores farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária sem pernoite, indicada na Tabela I do Anexo desta Lei. $ 4º. É vedado o pagamento de diária, quando os deslocamentos ocorrerem entre os Municípios situados, até 40 (quarenta) quilômetros P da sede do Município de Trindade-PE, calculados no trajeto de ida e volta, quando não ocorrer pernoite. Art. 3º. Os valores das diárias serão pagos antecipadamente ou após a realização da viagem, mediante requerimento assinado pelo interessado, conforme Anexo II desta Lei, desde que autorizado pelo “Prefeito Municipal de Trindade, e solicitados com a antecedência necessária à tramitação do procedimento. Parágrafo Único. O Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Assessores, Auxiliares de secretários e/ou qualquer servidor que receberem diárias e e não se afastarem do Município, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 4º. Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo numerário para servidor, quando o mesmo não tiver apresentado o Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a qualquer viagem anteriormente empreendida. Art. 5º. Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no , ao Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pergâmpbuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.bp“ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. A nova tabela de que trata o caput deste artigo, será publicada no rol da Prefeitura Municipal de Trindade-PE, através de Portaria expedida pelo Prefeito. Art. 6º. Os valores das diárias serão expressos em moeda nacional, consoante tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei. Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais nº. 787 de 19 de fevereiro de 2009 e nº. 874 de 25 de Janeiro de 2012, além das demais disposições em contrário. oO Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 05 de julho de 2018. ANTÔNIO dos dna COSTA Prefeito Municipal verton Soares Costa ito . pal de Trindade Prefeitura Mur Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº. 982 DE 05 DE JULHO DE 2018 TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS Fá Capitais Outros Municípios Outras Beneficiários do Capitais | Refeição | Pernoite | Integral Nordeste Prefeito e . . 500,00 700,00 50,00 200,00 250,00 Vice-prefeito Secretário e . 300,00 450,00 50,00 150,00 200,00 Assessores Jurídicos Aux. Secretaria e Tesouraria e Diretores 200,00 300,00 50,00 100,00 150,00 Iel Mm e Motorista e Diretor de | 120,00 200,00 50,00 80,00 130,00 Departamento Outros Servidores 150,00 200,00 50,00 80,00 130,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE — PERNAMBUCO, 05 de julho de 2018. Antônio Evert s Costa Prefeitura À A r ) ANTÔNIO EVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Cm Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE ANEXO H LEI MUNICIPAL Nº. 982 DE 05 DE JULHO DE 2018 FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS REQUERENTE e - DADOS DO VÍNCULO ESPÉCIE DE VINCULO FUNÇÃO ATO DE NOMEAÇÃO ( ) Efetivo ( ) Comissionado (* ) Prestador de Serviço IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO TIPO DE VIAGEM TIPO DE SOLICITAÇÃO ( ) Dentro do Estado — Capital (. ) Diária sem Pernoite ( ) Dentro do Estado — outros | ( ) Diária com Pernoite Municípios ( ) Outro Estado ( ) Passagens Especificar destino: Em caso de diárias, especificar a quantidade: e OBJETIVO DA VIAGEM Trindade-PE, de de DECISÃO: ( ) DEFERIDO () INDEFERIDO Aos / / pr REQUERENTE O di Por: Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br