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norma nº 982/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaDispõe sobre o aumento de diárias concedidas no âmbito da administração municipal de Trindade-PE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
zoDE DEZEMBRO 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 982 DE 05 DE JULHO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre o aumento de diárias concedidas
no âmbito da administração municipal de Trindade-PE e
dá outras providências.
[e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr.
Antônio Everton Soares Costa, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam alterados os valores das diárias concedidas no âmbito
da Administração Municipal a Agentes Políticos (Prefeito e Vice-
- Prefeito) e Servidores Municipais (Efetivos, Comissionados e
Prestadores de Serviços) para a cobertura de despesas com
alimentação, pousada e locomoção fora do Município, para tratamento
de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.
e Art. 2º. O pagamento das diárias previstas nesta Lei será efetuado em
conformidade com os valores constantes na tabela em anexo a
presente Lei.
$ 1º. Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um
período superior a seis horas, os servidores terão direito a diária
integral.
8 2º. O período de deslocamento será contado a partir do horário de
saída da sede do Município até o retorno.
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernámbuco
Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
MADE
DE DEZEMBRO dE 1963
8 3º. Nas viagens em que o período de deslocamento for inferior a seis
horas, os servidores farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da
diária sem pernoite, indicada na Tabela I do Anexo desta Lei.
$ 4º. É vedado o pagamento de diária, quando os deslocamentos
ocorrerem entre os Municípios situados, até 40 (quarenta) quilômetros
P da sede do Município de Trindade-PE, calculados no trajeto de ida e
volta, quando não ocorrer pernoite.
Art. 3º. Os valores das diárias serão pagos antecipadamente ou após a
realização da viagem, mediante requerimento assinado pelo
interessado, conforme Anexo II desta Lei, desde que autorizado pelo
“Prefeito Municipal de Trindade, e solicitados com a antecedência
necessária à tramitação do procedimento.
Parágrafo Único. O Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Assessores,
Auxiliares de secretários e/ou qualquer servidor que receberem diárias
e e não se afastarem do Município, por qualquer motivo, ficam
obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
Art. 4º. Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo
numerário para servidor, quando o mesmo não tiver apresentado o
Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a qualquer viagem
anteriormente empreendida.
Art. 5º. Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser
reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no , ao
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pergâmpbuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.bp“
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A nova tabela de que trata o caput deste artigo, será
publicada no rol da Prefeitura Municipal de Trindade-PE, através de
Portaria expedida pelo Prefeito.
Art. 6º. Os valores das diárias serão expressos em moeda nacional,
consoante tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as
Leis Municipais nº. 787 de 19 de fevereiro de 2009 e nº. 874 de 25 de
Janeiro de 2012, além das demais disposições em contrário.
oO Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO,
05 de julho de 2018.
ANTÔNIO dos dna COSTA
Prefeito Municipal
verton Soares Costa
ito .
pal de Trindade
Prefeitura Mur
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº. 982 DE 05 DE JULHO DE 2018
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
Fá
Capitais Outros Municípios
Outras
Beneficiários do
Capitais | Refeição | Pernoite | Integral
Nordeste
Prefeito e
. . 500,00 700,00 50,00 200,00 250,00
Vice-prefeito
Secretário e
. 300,00 450,00 50,00 150,00 200,00
Assessores Jurídicos
Aux. Secretaria e
Tesouraria e Diretores 200,00 300,00 50,00 100,00 150,00
Iel
Mm e
Motorista e Diretor de |
120,00 200,00 50,00 80,00 130,00
Departamento
Outros Servidores 150,00 200,00 50,00 80,00 130,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE — PERNAMBUCO,
05 de julho de 2018.
Antônio Evert s Costa
Prefeitura À
A r )
ANTÔNIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal Cm
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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ANEXO H
LEI MUNICIPAL Nº. 982 DE 05 DE JULHO DE 2018
FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU
PASSAGENS
REQUERENTE
e -
DADOS DO VÍNCULO
ESPÉCIE DE VINCULO FUNÇÃO ATO DE NOMEAÇÃO
( ) Efetivo
( ) Comissionado
(* ) Prestador de Serviço
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
TIPO DE VIAGEM TIPO DE SOLICITAÇÃO
( ) Dentro do Estado — Capital (. ) Diária sem Pernoite
( ) Dentro do Estado — outros | ( ) Diária com Pernoite
Municípios
( ) Outro Estado ( ) Passagens
Especificar destino: Em caso de diárias, especificar a
quantidade:
e
OBJETIVO DA VIAGEM
Trindade-PE, de de DECISÃO:
( ) DEFERIDO
() INDEFERIDO
Aos / / pr
REQUERENTE O di
Por:
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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