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norma nº 1268/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaAbre Crédito adicional junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº 1.268/2025 
Ementa: Abre Crédito adicional junto ao 
Orçamento Público Municipal vigente e dá 
outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. 
Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu SANCIONO a presente lei: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 
882.394,27 (oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e sete 
centavos) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos provenientes 
excesso de arrecadação na forma do anexo único; 
 
Art. 2º Em face dos créditos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual 
– PPA e na Lei Municipal nº 1.193 de 13 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – 
LDO. 
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da 
Lei Municipal nº 1.197 de 27 de novembro de 2024; 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 26 DE 
NOVEMBRO DE 2026. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita 

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