norma nº 1278/2026

LEI Nº 1.278/2026. 
EMENTA Abre Crédito adicional junto 
ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências. 
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. 
Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente lei: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de 
R$ 3.593.461,95 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e 
um reais e noventa e cinco centavos) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação de 
dotação no orçamento vigente, conforme segue: 
Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de 
R$ 5.279.578,25(cinco milhões duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito 
reais e vinte e cinco centavos) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos 
provenientes de termos de repasses do Governo Federal na forma do anexo único: 
Art. 3º Em face dos créditos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.264 de 24 de novembro de 2025 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.246 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO. 
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos 
orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na 
forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.267 de 26 de novembro de 2025; 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
em contrário. 
Art. 6º Fica Revogada a Lei Municipal nº 1.277 de 16 de janeiro de 2026. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 04 DE 
FEVEREIRO DE 2026 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita