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norma nº 985/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaCria o Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL Nº. 985 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Cria o Piso Salarial Municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE — PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr.
Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz
Pi saber a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o Piso Salarial Municipal Profissional de R$
1.076,67 (hum mil e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos)
mensais, aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS.
Art. 2º. A atualização do Piso Salarial Municipal Profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde fica vinculada ao Índice de Preços ao
Consumidor — IPC ou ao Reajuste anual do Salário Mínimo Nacional
Vigente ou ao Piso Salarial Nacional Profissional dos Agentes
PS Comunitários de Saúde — ACS, o que se demonstrar à maior, e deverá
ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal,
anualmente, sempre nos meses de janeiro.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a
efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro do corrente ano. jade
Parágrafo Único — Uma vez observado a existência de débitos entre o Aa
Poder Executivos Municipal e os Agentes Comunitários de Sudene é res Costa
to
Preteitura
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
we DEZEMBRO e 1963
ACS, oriundos da retroatividade a que se refere o caput deste artigo,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com o
parcelamento do débito, em até 07 (sete) parcelas.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
é am
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO,
15 de agosto de 2018.
Es Soares Costa
Antônio feto
aura Municipal de Trindade
ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
a
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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