| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Cria o Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 135 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL Nº. 985 DE 15 DE AGOSTO DE 2018 EMENTA: Cria o Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE — PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz Pi saber a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica instituído o Piso Salarial Municipal Profissional de R$ 1.076,67 (hum mil e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais, aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS. Art. 2º. A atualização do Piso Salarial Municipal Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde fica vinculada ao Índice de Preços ao Consumidor — IPC ou ao Reajuste anual do Salário Mínimo Nacional Vigente ou ao Piso Salarial Nacional Profissional dos Agentes PS Comunitários de Saúde — ACS, o que se demonstrar à maior, e deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, anualmente, sempre nos meses de janeiro. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro do corrente ano. jade Parágrafo Único — Uma vez observado a existência de débitos entre o Aa Poder Executivos Municipal e os Agentes Comunitários de Sudene é res Costa to Preteitura Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE we DEZEMBRO e 1963 ACS, oriundos da retroatividade a que se refere o caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com o parcelamento do débito, em até 07 (sete) parcelas. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. é am GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 15 de agosto de 2018. Es Soares Costa Antônio feto aura Municipal de Trindade ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br