| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território municipal de Trindade-PE, abertas à circulação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 20DE DEZEMBRO dE 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 986 DE 15 DE AGOSTO DE 2018 EMENTA: Dispõe sobre trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território municipal de Trindade-PE, abertas à circulação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz Q saber a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica terminantemente proibido estacionar o veículo: I Nas esquinas e a menos de 05 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal; H. Caminhões, acima de 02 (dois) eixos, no passeio ou sobre a faixa destinada a pedestres, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardins e O praças públicas; HI Afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro; IV. — Onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos; < Impedindo a movimentação de outro veículo; VI Em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa — Proibido Estacionar); VIH. Em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (Placa — Proibido Parar e Estacionar); ora MUDO Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pélhambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE DE DEZEMBRO 1 1965 Art. 2º. O atendimento ao disposto nos incisos no artigo anterior fica dispensado com a autorização do Poder Público em época festiva com intuito religioso e cultural; Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Trindade-PE fica encarregada de coordenar, sinalizar os locais proibidos e fiscalizar; D) Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 15 de agosto de 2018. Antônio Everton Soares Prefeito A ; Dura Municipal de Trinuude ANTÔNIO EVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal » A Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br