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norma nº 987/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaDá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº. 907 de 01 de novembro de 2013, cria o parágrafo único do mencionado artigo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
ope DEZEMBRO » 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 987 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº.
907 de 01 de novembro de 2013, cria o parágrafo único do
mencionado artigo e dá outras providências.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr.
Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber
a quem possa interessar que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 907 de 01 de novembro de 2013
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento da ajuda financeira, para que as pessoas jurídicas, de
qualquer espécie, e/ou físicas beneficiadas efetuem a prestação de
O contas dos valores recebidos”;
Parágrafo Único — O não cumprimento do disposto no caput deste
artigo implicará na suspensão automática de qualquer repasse
financeiro, até a devida regularização da pendência, sem prejuízo de
outras sanções legais, sejam estas de cunho cível, penal e/ou
administrativo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade aPersimbuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.goV.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
20DE DEZEMBRO 1963
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO,
22 de agosto de 2018.
is
ANTONIO E ON SOARES COSTA
O Prefeito Municipal
Antônio Everton Soares Costa
Prefeito
Prefeitura Municipal de Trindade
«
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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