| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº. 907 de 01 de novembro de 2013, cria o parágrafo único do mencionado artigo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE ope DEZEMBRO » 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 987 DE 22 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº. 907 de 01 de novembro de 2013, cria o parágrafo único do mencionado artigo e dá outras providências. e O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber a quem possa interessar que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 907 de 01 de novembro de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da ajuda financeira, para que as pessoas jurídicas, de qualquer espécie, e/ou físicas beneficiadas efetuem a prestação de O contas dos valores recebidos”; Parágrafo Único — O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na suspensão automática de qualquer repasse financeiro, até a devida regularização da pendência, sem prejuízo de outras sanções legais, sejam estas de cunho cível, penal e/ou administrativo. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ya” > 7 egç6º Ss NT SOS Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. S Ki Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade aPersimbuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.goV.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 20DE DEZEMBRO 1963 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, 22 de agosto de 2018. is ANTONIO E ON SOARES COSTA O Prefeito Municipal Antônio Everton Soares Costa Prefeito Prefeitura Municipal de Trindade « Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br