norma nº 1303/2026

LEI Nº 1.303 DE 29 DE ABRIL DE 2026 
Ementa: Abre Crédito adicional junto ao 
Orçamento Público Municipal vigente e 
dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. 
Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu SANCIONO a presente lei: 
. 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput será coberto com superávit financeiro 
do exercício de 2025 na forma do anexo único. 
Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput será coberto a anulação de dotação 
conforme descrito abaixo: 
Art. 4º Em face dos créditos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.264 de 24 de novembro de 2025 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.246 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO. 
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da 
Lei Municipal nº 1.267 de 26 de novembro de 2025; 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 29 DE ABRIL 
DE 2026. 
 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita