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norma nº 1123/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaCria 02(dois) Cargos de Provimento em Comissão e Cria a Gratificação Especial de Atividade Legislativa e dá outras providências
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LEI Nº. 1.123/2023.
EMENTA: Cria 02(dois) Cargos de Provimento em 
Comissão e Cria a Gratificação Especial de Atividade 
Legislativa e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara aprovou e a Senhora Prefeita SANCIONA a prsente Lei:
 Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo 
Municipal, 02 (dois) Cargos de Provimentos Comissionados, previstos no Anexo I 
desta Lei.
I - 01(um) Cargo de Assistente de Secretaria;
II - 01(um) Cargo de Assistente de Tesouraria.
 §1º - Os vencimentos, os requisitos e as atribuições dos cargos mencionados 
no caput deste artigo estão previstos no Anexo I desta Lei.
 §2º - Os Cargos, ora criados de que trata o caput deste artigo, dar-se-á 
mediante livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica criada, no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal, a 
Gratificação Especial de Atividade Legislativa(GEAL) no valor de 1/4 do Salário base 
para o Secretário e de 2/4 para o Auxiliar de Secretaria, atribuída exclusivamente aos 
servidores do quadro de pessoal lotados na Câmara Municipal de Trindade-PE, quando 
na participação das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, realizadas fora do 
horário normal de expediente administrativo.
§1º - A gratificação especial será dirigida aos servidores que exercem 
atividades de apoio ao plenário, vinculadas ao suporte administrativo ao processo 
legislativo, e às atividades parlamentares, devendo ficar disponível à Mesa Diretora, 
nos dias de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, além de suas atribuições 
ordinárias.
§2º - A gratificação de que trata este artigo não será devida no período de 
recesso parlamentar, salvo se houver convocações para Sessões Extraordinárias e 
Solenes, fora do horário de expediente administrativo, onde haverá o pagamento 
proporcional às convocações efetuadas. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Trindade-PE, que serão 
suplementadas, em caso de insuficiência.
 
Art. 4º - Fica revogado a alínea “a” do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 616 de 16 
de dezembro de 2002.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros, 
a partir de 01 de maio de 2023.
 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de 
Pernambuco, em 8 de maio de 2023.
Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento
Prefeita Municipal.
Lei nº. 1.123/2023.
 ANEXO I
Cargo Quant. Símbolo Remuneração
Assistente de Secretaria 01 AS R$ 1.500,00
Assistente de Tesouraria 01 AT R$ 1.500,00
Gratificação Especial de Atividade Legislativa 02 GEAL Art. 2º
ASSISTENTE DE SECRETARIA
 Descrição: Executar Serviços da Secretaria, definidos em suas atribuições: 
 
 Atribuições:
* Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, presencialmente;
* Receber, conferir, protocolar, distribuir e/ou despachar documentos, aos seus destinatários ou 
remetentes;
* Receber e expedir materiais, bens ou serviços, conferindo-os de acordo com as especificações 
acostados em documentos;
* Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios físicos ou digitais, 
postos à sua disposição, executar outras atividades correlatas;
* Quando designado pelo Presidente ou pelo Secretário da Casa, organizar, classificar, registrar, 
selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e quaisquer 
outras publicações;
* Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à 
sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das 
rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação.
* Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral;
* Tratar o público com cordialidade, atenção e zelo;
* Organizar, catalogar e manter em ordem o Almoxarifado e/ou arquivo morto;
* Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e em conformidade com o Chefe do Poder 
Legislativo e/ou Secretário da Casa;
* Verificar e controlar livro de frequência funcional, férias, licenças e eventuais folgas ou substituição 
de servidores que integram o quadro funcional do Corpo Deliberativo da Câmara;
* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, 
especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
 Requisitos para Provimento:
* Ser brasileiro nato ou naturalizado;
* Estar em dia com as obrigações militares se homem;
* Estar em dia com as obrigações eleitoral;
* Ser pessoa de reputação ilibada;
* Ter concluído o Ensino Médio;
* Não estar impedido por qualquer forma de exercer cargo ou função pública.
ASSISTENTE DE TESOURARIA
 Descrição: Executar serviços da Tesouraria, definidos em suas atribuições: 
 
 Atribuições:
* Auxiliar o Tesoureiro(a) nas tarefas diárias de movimentação, guarda, zelo e organização de arquivos 
temporário do setor, auxiliar da tarefas de realização de pagamentos, recebimentos e/ou restituição de 
bens e valores, se necessário, pertencentes ao Setor Financeiro da Câmara Municipal ou sob a sua 
guarda;
* Conferir folhas de pagamentos, empenhos, ordens de pagamentos, boletim diário de caixa e manter 
os registros e movimentação das contas bancárias de Poder da Câmara, fornecendo à Contabilidade os 
elementos necessários aos respectivos controles;
* Arquivar toda documentação em boa ordem e de fácil manuseio p/ disponibilização a órgãos 
fiscalizadores, quando necessário; 
* Executar outras atividades correlatas que lhe foram atribuídas pelo Tesoureiro;
 Requisitos para Provimento:
* Ser brasileiro nato ou naturalizado;
* Estar em dia com as obrigações militares se homem;
* Estar em dia com as obrigações eleitoral;
* Ser pessoa de reputação ilibada;
* Ter concluído o Ensino Médio;
* Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função comissionada;

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