| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Cria 02(dois) Cargos de Provimento em Comissão e Cria a Gratificação Especial de Atividade Legislativa e dá outras providências |
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LEI Nº. 1.123/2023. EMENTA: Cria 02(dois) Cargos de Provimento em Comissão e Cria a Gratificação Especial de Atividade Legislativa e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Senhora Prefeita SANCIONA a prsente Lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, 02 (dois) Cargos de Provimentos Comissionados, previstos no Anexo I desta Lei. I - 01(um) Cargo de Assistente de Secretaria; II - 01(um) Cargo de Assistente de Tesouraria. §1º - Os vencimentos, os requisitos e as atribuições dos cargos mencionados no caput deste artigo estão previstos no Anexo I desta Lei. §2º - Os Cargos, ora criados de que trata o caput deste artigo, dar-se-á mediante livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara Municipal. Art. 2º - Fica criada, no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal, a Gratificação Especial de Atividade Legislativa(GEAL) no valor de 1/4 do Salário base para o Secretário e de 2/4 para o Auxiliar de Secretaria, atribuída exclusivamente aos servidores do quadro de pessoal lotados na Câmara Municipal de Trindade-PE, quando na participação das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, realizadas fora do horário normal de expediente administrativo. §1º - A gratificação especial será dirigida aos servidores que exercem atividades de apoio ao plenário, vinculadas ao suporte administrativo ao processo legislativo, e às atividades parlamentares, devendo ficar disponível à Mesa Diretora, nos dias de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, além de suas atribuições ordinárias. §2º - A gratificação de que trata este artigo não será devida no período de recesso parlamentar, salvo se houver convocações para Sessões Extraordinárias e Solenes, fora do horário de expediente administrativo, onde haverá o pagamento proporcional às convocações efetuadas. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Trindade-PE, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Art. 4º - Fica revogado a alínea “a” do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 616 de 16 de dezembro de 2002. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros, a partir de 01 de maio de 2023. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, em 8 de maio de 2023. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento Prefeita Municipal. Lei nº. 1.123/2023. ANEXO I Cargo Quant. Símbolo Remuneração Assistente de Secretaria 01 AS R$ 1.500,00 Assistente de Tesouraria 01 AT R$ 1.500,00 Gratificação Especial de Atividade Legislativa 02 GEAL Art. 2º ASSISTENTE DE SECRETARIA Descrição: Executar Serviços da Secretaria, definidos em suas atribuições: Atribuições: * Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, presencialmente; * Receber, conferir, protocolar, distribuir e/ou despachar documentos, aos seus destinatários ou remetentes; * Receber e expedir materiais, bens ou serviços, conferindo-os de acordo com as especificações acostados em documentos; * Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios físicos ou digitais, postos à sua disposição, executar outras atividades correlatas; * Quando designado pelo Presidente ou pelo Secretário da Casa, organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e quaisquer outras publicações; * Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação. * Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral; * Tratar o público com cordialidade, atenção e zelo; * Organizar, catalogar e manter em ordem o Almoxarifado e/ou arquivo morto; * Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e em conformidade com o Chefe do Poder Legislativo e/ou Secretário da Casa; * Verificar e controlar livro de frequência funcional, férias, licenças e eventuais folgas ou substituição de servidores que integram o quadro funcional do Corpo Deliberativo da Câmara; * Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; Requisitos para Provimento: * Ser brasileiro nato ou naturalizado; * Estar em dia com as obrigações militares se homem; * Estar em dia com as obrigações eleitoral; * Ser pessoa de reputação ilibada; * Ter concluído o Ensino Médio; * Não estar impedido por qualquer forma de exercer cargo ou função pública. ASSISTENTE DE TESOURARIA Descrição: Executar serviços da Tesouraria, definidos em suas atribuições: Atribuições: * Auxiliar o Tesoureiro(a) nas tarefas diárias de movimentação, guarda, zelo e organização de arquivos temporário do setor, auxiliar da tarefas de realização de pagamentos, recebimentos e/ou restituição de bens e valores, se necessário, pertencentes ao Setor Financeiro da Câmara Municipal ou sob a sua guarda; * Conferir folhas de pagamentos, empenhos, ordens de pagamentos, boletim diário de caixa e manter os registros e movimentação das contas bancárias de Poder da Câmara, fornecendo à Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; * Arquivar toda documentação em boa ordem e de fácil manuseio p/ disponibilização a órgãos fiscalizadores, quando necessário; * Executar outras atividades correlatas que lhe foram atribuídas pelo Tesoureiro; Requisitos para Provimento: * Ser brasileiro nato ou naturalizado; * Estar em dia com as obrigações militares se homem; * Estar em dia com as obrigações eleitoral; * Ser pessoa de reputação ilibada; * Ter concluído o Ensino Médio; * Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função comissionada;