| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as Normas Gerais de Regulamentação da atuação dos Guardas Municipais de Trindade-PE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 20DE DEZEMBRO » 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 990 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. EMENTA: Dispõe sobre as Normas Gerais de Regulamentação da atuação dos Guardas Municipais de Trindade-PE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. e Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: CAPÍTULO I Art. 1º. Esta Lei institui Normas para a Guarda Municipal de Trindade-PE, disciplinando o $ 8º do art. 144 da Constituição Federal, em devida consonância com a Lei 13,022, de 08 de agosto de 2014. Art. 2º. Incumbe a Guarda Municipal Trindade-PE, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, a depender de norma regulamentadora expedida pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva. CAPÍTULO H DOS PRINCÍPIOS Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Trindade-PE: I- A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II— A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; HI — O patrulhamento preventivo; IV — A compromisso com a evolução social da comunidade; e dim V-—O uso progressivo da força. Antônio Everton P al de Trindade re Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br AIN PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE CAPÍTULO HI DA COMPETÊNCIA Art. 4º. É competência geral da Guarda Municipal de Trindade-PE a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo Unico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de (a uso especial e os dominiais. Art. 5º. São competências específicas da Guardas Municipais de Trindade-PE, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I-Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; XI — Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; IN — Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município de Trindade-PE, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; e IV — Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas gue contribuam com a paz social; V — Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI — Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; VII — Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII — Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; ton Sporep (059 antônio Eu Antônio Eur E andade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X — Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI — Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de (a ações interdisciplinares de segurança no Município; XII — Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e do ordenamento urbano municipal; XII — Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com eles; XIV — Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV — Contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI — Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em “a conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas Estadual e Federal; XVII — Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e XVIII — Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das Unidades de Ensino Municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo Único. No exercício de sua competência, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de Segurança Pública da União, dos a a = die É id PE s Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses nt as wo BM 3 3 2 er Ea Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 0€ DEZEMBRO. X 1963 previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, devendo ainda prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. CAPÍTULO IV DO CONTROLE (a Art. 6º. A Guarda Municipal terá um Código de Conduta próprio, em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após a entrada em vigor da presente Lei. Parágrafo Único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º. Os Cargos em Comissão da Guarda Municipal de Trindade-PE deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. (a Art. 8º. É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação transitada em julgado. Art. 9º. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Trindade não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Art. 10. Para assegurar que as ações desenvolvidas pela Guarda Municipal sejam eficazes, deverá ser criado o Conselho Municipal de Segurança, que será composto por 03 (três) Guardas Municipais, 01 (um) Representante da OAB/PE, 01 (um) Representante do Poder Judiciário, 01 (um) Representante da Sociedade Civil, 01 (um) No e Se Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pêrnambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ zoDE DEZEMBRO E 1963 Representante da Polícia Militar, 01 (um) Representante do Poder Legislativo, a ser formado em até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei. Parágrafo Único. O Conselho de Segurança Municipal irá discutir as estratégias de trabalho dos Guardas Municipais, podendo auxiliar de maneira geral na melhoria da prestação do serviço de segurança para o Município, desde que não desvirtuem das competências previstas nesta Lei. Art. 11. A Guarda Municipal atuará em Regime de Escala e utilizará uniformes e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 23 de outubro de 2018. ” : Costa ônio Everton Soares António Prefeito |-pyefeitura Municipal ANTÔNIO ÉEVERTÓN SOARES COSTA Prefeito Municipal de Trindade EEE SEE SA Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br