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norma nº 990/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaDispõe sobre as Normas Gerais de Regulamentação da atuação dos Guardas Municipais de Trindade-PE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
20DE DEZEMBRO » 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 990 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre as Normas
Gerais de Regulamentação da atuação
dos Guardas Municipais de Trindade-PE
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr.
e Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas faz
saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
Art. 1º. Esta Lei institui Normas para a Guarda Municipal de Trindade-PE,
disciplinando o $ 8º do art. 144 da Constituição Federal, em devida consonância com a
Lei 13,022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 2º. Incumbe a Guarda Municipal Trindade-PE, instituição de caráter civil,
uniformizada e armada, a depender de norma regulamentadora expedida pelo Chefe do
Poder Executivo, conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Trindade-PE:
I- A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II— A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HI — O patrulhamento preventivo;
IV — A compromisso com a evolução social da comunidade; e
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V-—O uso progressivo da força. Antônio Everton
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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DE TRINDADE - PE
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. É competência geral da Guarda Municipal de Trindade-PE a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo Unico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de
(a uso especial e os dominiais.
Art. 5º. São competências específicas da Guardas Municipais de Trindade-PE,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I-Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
XI — Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
IN — Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município de Trindade-PE,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
e IV — Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas gue contribuam com a paz social;
V — Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado
com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII — Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
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IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X — Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI — Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
(a ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e do ordenamento urbano
municipal;
XII — Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com eles;
XIV — Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV — Contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme Plano Diretor
Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI — Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
“a conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas Estadual e Federal;
XVII — Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; e
XVIII — Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das Unidades de
Ensino Municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
Parágrafo Único. No exercício de sua competência, a Guarda Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de Segurança Pública da União, dos
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Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses nt as
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0€ DEZEMBRO. X 1963
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão
descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, devendo ainda prestar
todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
(a Art. 6º. A Guarda Municipal terá um Código de Conduta próprio, em um prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, após a entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo Único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos
disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. Os Cargos em Comissão da Guarda Municipal de Trindade-PE deverão ser
providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
(a Art. 8º. É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos
demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação transitada em julgado.
Art. 9º. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Trindade não pode utilizar
denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos,
uniformes, distintivos e condecorações.
Art. 10. Para assegurar que as ações desenvolvidas pela Guarda Municipal sejam
eficazes, deverá ser criado o Conselho Municipal de Segurança, que será composto por
03 (três) Guardas Municipais, 01 (um) Representante da OAB/PE, 01 (um)
Representante do Poder Judiciário, 01 (um) Representante da Sociedade Civil, 01 (um)
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DE TRINDADE - PÉ
zoDE DEZEMBRO E 1963
Representante da Polícia Militar, 01 (um) Representante do Poder Legislativo, a ser
formado em até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei.
Parágrafo Único. O Conselho de Segurança Municipal irá discutir as estratégias de
trabalho dos Guardas Municipais, podendo auxiliar de maneira geral na melhoria da
prestação do serviço de segurança para o Município, desde que não desvirtuem das
competências previstas nesta Lei.
Art. 11. A Guarda Municipal atuará em Regime de Escala e utilizará uniformes e
equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO,
23 de outubro de 2018.
”
: Costa
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António Prefeito
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ANTÔNIO ÉEVERTÓN SOARES COSTA
Prefeito Municipal
de Trindade
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