| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº. 956/2016, que trata dos vencimentos da Carreira do Magistério Público Municipal de acordo com Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/08 e adota outras providências. |
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um PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE o HMDARE 4 DE DEZEMBRO LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 02 DE MARÇO DE 2017 Ementa: Dispõe sobre a atualização dos Anexos Te II do art. 2º da Lei Municipal nº 956/2016 que trata dos vencimentos da carreira do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08 a adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE — PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como, pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Estabelece o Piso Salarial da Carreira de Magistério Público no Município de Trindade — PE em R$ 2.318,38 (dois mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), para 200 horas aulas. Parágrafo Único — O valor fixado no caput deste artigo servirá de base para a atualização salarial de que trata esta Lei. Art. 2º - Os vencimentos do quadro de funcionários efetivos que tem por base o piso salarial do magistério, outrora regulamentados pelo (o art. 2º da Lei Municipal nº 956/2016, passarão a ser regidos pelos os Anexos I e II desta Lei Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 06 de Fevereiro de 2017. * Antônio Everton Soares Costa ANTONIO EVERFTÔN SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL | DE TRINDADE - PE 20€ DEZEMBRO. 1 196 ANEXO —I 150 HORAS —- GRADE — 1 FAIXA A B E D | CLASS (a I 1.738,79 1.773,56, 1.809,03 1.845,21 H 1.937,47 | 1.976,22 2.015,75 | 2.056,06 mn HI 2.158,87 2.202,04 2.246,08 + 2.291,01 IV 2.405,56 2.453,67 - 2.502,74 2.552,80 150 HORAS — GRADE — 2 Ea | pa | 2.086,54 2.128,27 | 2.170,84 2.214,26 2.324,97 2.467,28 2.371,47 | 2.418,90 | 2.590,64 l 2.642,45 2.695,30 2.749,21 | 2.886,67 2.944,40 3.003,29 3.063,36 (RS 150 HORAS - GRADE - 3 FAIXA Im A B c D CLASS I 2.503,84 2.553,92 2.605,00 2.657,10 I 2.789,95 2.845,75 2.902,67 2.960,72 HI 3.108,76 3.170,93 3.234,35 3.299,04 IV [3.463,99 3.533,27 | 3.603,94 3.676,02 Antônio Bvertor Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 150 HORAS — GRADE -— 4 FAIXA pa A B c | D CLASS I 3.129,80 3.192,39 3.256,24 332136 | H 3.487,43 3.557,18 3.628,32 3.700,89 HI 3.885,94 3.963,65 4.042,93 4.123,79 IV [4.329,98 4.416,58 4.504,91 | 4.595,01 e 150 HORAS - GRADE — 5 FAIXA A B c | D CLASS 1 I 3.912,25 3.990,49 4.070,30 | 4.151,71 H | 435929 | 444648 | 4.535,41 E 4.626,12 HI 4.857,42 4.954,57 5.053,66 5.154,73 IV [| 541247 | 5.520,72 | 5.631,14 5.743,16 (- A Antônio Everto pes Costa Prefeitura de Trindade R Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE raro EMITE ooE DEZEMBRO JF 196 ANEXO - II 200 HORAS —- GRADE — 1 FAIXA A B E D CLASS am I 231838 | 2.364,14 241204 | 246028] | ii 2.583,29 | 2.634,96 2.687,66 | 274141 HI 2.878,48 2.936,05 2.994,17 | 3.054,67 IV] 3.207,40 3.271,55 3.336,98 | 3.403,72 200 HORAS — GRADE - 2 FAIXA A B c D CLASS I 2.782,05 2.837,69 2.894,45 2.952,34 ii 3.099,95 3.161,95 3.225,19 | 3.289,69 | HI 3.454,18 3.523,26 | 3.593,73 | 3.665,60 IV 3.848,88 3.925,86 | 4.004,38 | 4.084,47 qm 200 HORAS — GRADE —3 A B c D | 3.338,46 3.405,22 3.473,33 3.542,80 | 3.719,94 3.794,33 3.870,22 3.947,63 | 4.145,01 4.227,91 431247 | 4398/72 | 4.618,65 4.711,02 4.805,24 | 4.901,35 Antônio Ey ei Sares Costa o o BS de Trindade a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.bf PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ o — LUoOs dE DEZEMBRO J€ 1963 200 HORAS — GRADE -— 4 FAIXA A B é D CLASS I 4.173,07 4.256,53 4.341,66 | 4.428,50 ii 4.649,92 4.742,92 4.837,18 4.934,53 iii 5.181,26 5.284,88 5.390,57 5.498,39 IV 5.773,31 | 5.888,77 6.006,55 6.126,69 (q 200 HORAS — GRADE — 5 FAIXA 1 A B c D CLASS Ê I 5.216,33 5.320,66 | 5.427,07 5.535,61 ii 5.812,40 5.928,64 604722 | 6.168,16 HI [| 6.476,57 6.606,10 | 6.738,22 6.872,99 | IV 7.216,64 7.360,97 7.508,19 | 7.658,35 É Antônio Bi Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br e aa