| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº. 955/2015, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e Regulamenta a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a as politica de valorização a longo prazo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL Nº 963 DE 02 DE MARÇO DE 2017 sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. / EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 955/2015, dispõe O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das O atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, de acordo com o Decreto nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, Regulamentado na Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2016, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Passar a vigorar em todo o território municipal o salário mínimo com valor fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 02 de março de 2017. . EE Soares Costa comparar = ANTONIO E TON SOARESCOSTA" “ Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br