br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 963/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaRevoga a Lei Municipal nº. 955/2015, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e Regulamenta a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a as politica de valorização a longo prazo.
native_id144

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL Nº 963 DE 02 DE MARÇO DE 2017
sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo
com o Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que
dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de
valorização de longo prazo.
/ EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 955/2015, dispõe
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das
O atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, de acordo com o
Decreto nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, Regulamentado na Lei nº 13.152 de 29 de
julho de 2016, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Passar a vigorar em todo o território municipal o salário
mínimo com valor fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais).
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 02 de março
de 2017.
.
EE Soares Costa
comparar =
ANTONIO E TON SOARESCOSTA" “
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

open original →