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norma nº 964/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDispõe sobre a concessão de Diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
ze DEZEMBRO dE 1963
LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 02 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das
sm atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE, na forma expressa
desta Lei.
Art. 2º. Aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Trindade-PE que se ausentarem do Município em caráter eventual ou
transitório, a serviço, para desempenho de missão de representação e
e participação em eventos de interesse do Legislativo farão jus ao
recebimento de diárias.
Art. 3º. A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens,
sobre as quais incidam as indenizações e ressarcimentos, compete ao
Presidente da Câmara Municipal de Trindade-PE.
Art. 4º. As diárias serão destinadas a indenizar os servidores e
vereadores pelas despesas extraordinárias de alimentação,
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Antônio Buerton Soares Co
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pefnambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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hospedagem e locomoção urbana, por dia de afastamento da sede do
município, na forma da tabela contida no Anexo I desta Lei.
$ 1º. Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um
período superior a seis horas, os servidores e vereadores terão direito a
diária conforme Anexo I desta Lei.
8 2º. O período de deslocamento será contado a partir do horário de
saída da sede do Município até o retorno.
$ 3º. Nas viagens em que o período de deslocamento for inferior a seis
horas, o vereador ou servidor fará jus a 50% (cinquenta por cento)
do valor da diária sem pernoite, indicada na Tabela I do Anexo I desta
Eer
$ 4º. É vedado o pagamento de diária quando os deslocamentos
ocorrerem entre os Municípios situados até 40 (quarenta) quilômetros
da sede do Município, calculados no trajeto de ida e volta, quando não
ocorrer pernoite.
Art. 5º. Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser
reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no
período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A nova tabela de que trata o caput deste artigo, será
publicada no rol da Câmara Municipal de Trindade-PE, através de
Portaria expedida pelo Presidente.
Antônio Everton Sogras fosta
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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Art. 6º. Os valores das diárias serão expressos em moeda nacional,
consoante tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Os valores das diárias serão pagos antecipadamente ou após a
realização da viagem, mediante requerimento assinado pelo
interessado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Trindade-PE, conforme anexo II desta Lei, e solicitados
com a antecedência necessária à tramitação do procedimento.
$ 1º. O requerimento para concessão de diária será dirigido ao
Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da
viagem, o período de afastamento e o destino, nos termos do
formulário constante no Anexo II - Formulário de Pedido de
Concessão de Diárias e/ou Passagens - desta Lei, e, sempre que
houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento.
$ 2º. Se, por qualquer motivo, a liberação do numerário relativo às
diárias e outras despesas não for feita antecipadamente, desde que à
viagem e as despesas tenham sido previamente autorizadas, o
"m reembolso poderá ser realizado após apresentação do relatório de
viagem.
$ 3º. O servidor e vereador que receberem diárias e não se afastarem
do Município, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las
integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 8º. Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo
numerário para vereador ou servidor, quando o mesmo não tiver
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zDE DEZEMBRO » 1963
apresentado o Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a
qualquer viagem anteriormente empreendida.
Art. 9º. Em todos os casos de deslocamento para viagens previstos
nesta Lei, é obrigatória a apresentação, em até 5 dias úteis, do
respectivo do Relatório de Viagem, conforme “Relatório de Viagem”
do Anexo III desta Lei, bem como, atestado ou certificado de
frequência que comprove a participação no evento que motivou a
” viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário
no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária.
Art. 10º. Tendo em vista que a Câmara Municipal de Trindade-PE
dispõe de veículo oficial para suas atividades, o uso de veículo próprio
do servidor ou vereador somente será admitido com justificativa
prévia e específica, lançada em campo próprio, após autorização do
Presidente da Câmara, hipótese em que será concedido o adicional de
01 (uma) diária sem pernoite, previstas no grupo II ou III do Anexo I
desta Lei, conforme o caso.
Lá Parágrafo único. Considerando o princípio da economicidade, deverá
ser utilizado um único veículo quando houver mais de um vereador ou
servidor para o mesmo destino, respeitando o limite de ocupantes do
meio de transporte.
Art. 11º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Anexos L, IL IH,
respectivamente.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017,
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revogando as Leis Municipais de n.º 787, de 19 de fevereiro de 2009 e
874, de 25 de janeiro de 2012, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 02
de março de 2017.
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Prefeito Municipal
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DE TRINDADE - PE
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
(CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE)
Capitais do Outras Outros Municípios
Beneficiários
Nordeste Capitais Refeição Pernoite Integral
1. Vereadores 500,00 | 600,00 50,00 200,00 250,00
) dis Secretário, |
Tesoureiro, Assessores
400,00 450,00 50,00 150,00 200,00
Jurídico e Técnico.
3. Aux. Secretaria;
Aux. Tesouraria;
: 150,00
Agente de Segurança; 250,00 300,00 50,00 100,00
Motorista.
4. Demais cargos não
incluídos nos itens 1, 2
à 150,00 200,00 40,00 80,00 100,00
e3.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 02
de março de 2017.
"Antônio Everton Soares Costa
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ANTONIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO H
FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU
PASSAGENS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
( )Servidor ( ) Vereador /Nome
» Completo:
Matrícula: Cargo:
*apenas para os servidores
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Tipo de Viagem: ( ) No Estado ( ) Fora do Estado
Tipo de Solicitação: ( ) Diárias ( ) Passagens
A
OBJETIVO DA VIAGEM:
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DE
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DE TRINDADE - PE
Meio de Transporte: ( )Aéreo ( )JRodoviário ( )Veículo Oficial ( )Veículo
Próprio
JUSTIFICATIVA:
VS |
Local de Local de
Origem: Destino:
Início da Final da
Permanência: Permanência:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Trindade-PE., venho por
meio desta, requerer autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem
como o recebimento da respectiva diária.
Data: / / Assinatura do
Solicitante:
APROVAÇÃO
Data: / / Assinatura e Carimbo:
= L
OBSERVAÇÃO:
O seguinte documento deverá ser obrigatoriamente anexado: Programação do evento. fes Costa Ee
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20DE DEZEMBRO » 1963
DE TRINDADE - PE
ANEXO HI
RELATÓRIO DE VIAGEM
PREFEITURA MUNICIPAL
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
( ) Servidor ( )Vereador /Nome
completo:
Matrícula: Cargo: (apenas para os
servidores)
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Lei Municipal nº /2017, venho à V. Exº.,
apresentar o respectivo relatório de viagem conforme abaixo:
RELATÓRIO: (Descrever o evento de forma detalhada).
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
Câmara Municipal de Trindade — PE, em de de
Assinatura do Requerente
“MM
Antônio Everton E:
Prefeito
Prefeitura Municipal de Tifndade p
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