| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE ze DEZEMBRO dE 1963 LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 02 DE MARÇO DE 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das sm atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE, na forma expressa desta Lei. Art. 2º. Aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE que se ausentarem do Município em caráter eventual ou transitório, a serviço, para desempenho de missão de representação e e participação em eventos de interesse do Legislativo farão jus ao recebimento de diárias. Art. 3º. A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam as indenizações e ressarcimentos, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Trindade-PE. Art. 4º. As diárias serão destinadas a indenizar os servidores e vereadores pelas despesas extraordinárias de alimentação, sta Antônio Buerton Soares Co E al de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pefnambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br d AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE hospedagem e locomoção urbana, por dia de afastamento da sede do município, na forma da tabela contida no Anexo I desta Lei. $ 1º. Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um período superior a seis horas, os servidores e vereadores terão direito a diária conforme Anexo I desta Lei. 8 2º. O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede do Município até o retorno. $ 3º. Nas viagens em que o período de deslocamento for inferior a seis horas, o vereador ou servidor fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária sem pernoite, indicada na Tabela I do Anexo I desta Eer $ 4º. É vedado o pagamento de diária quando os deslocamentos ocorrerem entre os Municípios situados até 40 (quarenta) quilômetros da sede do Município, calculados no trajeto de ida e volta, quando não ocorrer pernoite. Art. 5º. Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. A nova tabela de que trata o caput deste artigo, será publicada no rol da Câmara Municipal de Trindade-PE, através de Portaria expedida pelo Presidente. Antônio Everton Sogras fosta Pref / q e Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br == HH 20 a ee PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Art. 6º. Os valores das diárias serão expressos em moeda nacional, consoante tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei. Art. 7º. Os valores das diárias serão pagos antecipadamente ou após a realização da viagem, mediante requerimento assinado pelo interessado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Trindade-PE, conforme anexo II desta Lei, e solicitados com a antecedência necessária à tramitação do procedimento. $ 1º. O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, nos termos do formulário constante no Anexo II - Formulário de Pedido de Concessão de Diárias e/ou Passagens - desta Lei, e, sempre que houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento. $ 2º. Se, por qualquer motivo, a liberação do numerário relativo às diárias e outras despesas não for feita antecipadamente, desde que à viagem e as despesas tenham sido previamente autorizadas, o "m reembolso poderá ser realizado após apresentação do relatório de viagem. $ 3º. O servidor e vereador que receberem diárias e não se afastarem do Município, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 8º. Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo numerário para vereador ou servidor, quando o mesmo não tiver Antônio Everton Soi regfosta A (de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE o MUMADE 4 zDE DEZEMBRO » 1963 apresentado o Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a qualquer viagem anteriormente empreendida. Art. 9º. Em todos os casos de deslocamento para viagens previstos nesta Lei, é obrigatória a apresentação, em até 5 dias úteis, do respectivo do Relatório de Viagem, conforme “Relatório de Viagem” do Anexo III desta Lei, bem como, atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a ” viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária. Art. 10º. Tendo em vista que a Câmara Municipal de Trindade-PE dispõe de veículo oficial para suas atividades, o uso de veículo próprio do servidor ou vereador somente será admitido com justificativa prévia e específica, lançada em campo próprio, após autorização do Presidente da Câmara, hipótese em que será concedido o adicional de 01 (uma) diária sem pernoite, previstas no grupo II ou III do Anexo I desta Lei, conforme o caso. Lá Parágrafo único. Considerando o princípio da economicidade, deverá ser utilizado um único veículo quando houver mais de um vereador ou servidor para o mesmo destino, respeitando o limite de ocupantes do meio de transporte. Art. 11º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Anexos L, IL IH, respectivamente. Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017, RS vida Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade -+Périianjbuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE zoDE DEZEMBRO »E 1963 revogando as Leis Municipais de n.º 787, de 19 de fevereiro de 2009 e 874, de 25 de janeiro de 2012, e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 02 de março de 2017. E y Costa ênio Everton Soares e Antônio Prefeito ' É [e Municipal de Trindade ” ANTONIO E TON SOARES COSTA Prefeito Municipal E, Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br AN Eres PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE ANEXO I TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS (CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE) Capitais do Outras Outros Municípios Beneficiários Nordeste Capitais Refeição Pernoite Integral 1. Vereadores 500,00 | 600,00 50,00 200,00 250,00 ) dis Secretário, | Tesoureiro, Assessores 400,00 450,00 50,00 150,00 200,00 Jurídico e Técnico. 3. Aux. Secretaria; Aux. Tesouraria; : 150,00 Agente de Segurança; 250,00 300,00 50,00 100,00 Motorista. 4. Demais cargos não incluídos nos itens 1, 2 à 150,00 200,00 40,00 80,00 100,00 e3. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 02 de março de 2017. "Antônio Everton Soares Costa efeito borcteio ura Mnaieipal de Trindade ANTONIO EVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br ANEXO H FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE ( )Servidor ( ) Vereador /Nome » Completo: Matrícula: Cargo: *apenas para os servidores IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO Tipo de Viagem: ( ) No Estado ( ) Fora do Estado Tipo de Solicitação: ( ) Diárias ( ) Passagens A OBJETIVO DA VIAGEM: fpmires Costa yeno Eos Ey a feity Panicipal de gindade efe! Ê Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br DE PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Meio de Transporte: ( )Aéreo ( )JRodoviário ( )Veículo Oficial ( )Veículo Próprio JUSTIFICATIVA: VS | Local de Local de Origem: Destino: Início da Final da Permanência: Permanência: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Trindade-PE., venho por meio desta, requerer autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da respectiva diária. Data: / / Assinatura do Solicitante: APROVAÇÃO Data: / / Assinatura e Carimbo: = L OBSERVAÇÃO: O seguinte documento deverá ser obrigatoriamente anexado: Programação do evento. fes Costa Ee antônio Jar ENO ge prindade n dani Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br 20DE DEZEMBRO » 1963 DE TRINDADE - PE ANEXO HI RELATÓRIO DE VIAGEM PREFEITURA MUNICIPAL IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE: ( ) Servidor ( )Vereador /Nome completo: Matrícula: Cargo: (apenas para os servidores) Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Lei Municipal nº /2017, venho à V. Exº., apresentar o respectivo relatório de viagem conforme abaixo: RELATÓRIO: (Descrever o evento de forma detalhada). - ryetto pio e jy ni a de qundade psd Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Câmara Municipal de Trindade — PE, em de de Assinatura do Requerente “MM Antônio Everton E: Prefeito Prefeitura Municipal de Tifndade p Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br