| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Cargo Comissionado de Contador no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências. |
| native_id | 146 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL * | DE TRINDADE - PE JLEI MUNICIPAL Nº 965 DE 02 DE MARÇO DE 2017 EMENTA: Dispõe Sobre a Criação de Cargo Comissionado de Contador no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE., e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a e seguinte Lei: Art. 1º. Fica criadó no quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão: Cargo Símbolo Lotação Contador CCc-3 0I(um) Cargo Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Quadro - o conjunto de Cargo de Provimento em Comissão; H - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria em número definido e com retribuição padronizada; Art. 3º. O Quadro do Cargo em Comissão destina-se ao atendimento dos cargos de direção, coordenação, supervisão, chefia, assessoramento e outras atividades de confiança. Art. 4º. A remuneração do cargo ora criado é a estipulada e constante do Anexo I da presente Lei. Antônio Everton Soa sp Prefeit: Prefei i Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br t "PREFEITURA MUNICIPAL | DE TRINDADE - PE Art. 5º.— À Qualificação e as atribuições do cargo ora criado está descrito e especificado no Anexo II da presente Lei. Parágrafo Único - O provimento do cargo de exercício em comissão, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á mediante nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6º. Ao cargo em comissão poderá ser exigido, a critério da * Presidência, para prestação de serviços, o cumprimento de horário à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem remuneração extra. Art. 7º. Para o custeio das despesas previstas nesta Lei, serão utilizadas as rubricas específicas prevista na Lei Orçamentária própria do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 8º. O cargo em comissão será provido com base no critério de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017, e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 02 de março de 2017. Antônio Everton Soares Costa Prefeito efeityra, Municipal de Trindade ANTONIO EVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br t PREFEITURA MUNICIPAL * | DE TRINDADE - PE ANEXO I Cargo Símbolo Remuneração Contador Cc-3 | R$ 4.800,00 Antônio Everton So ústa Prefeito a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www-trindade.pe.gov.br ) DE TRINDADE - PE ANEXO H Cargo: Contador Nível: CC-3 Provimento: Comissionado Atribuições: Realizar todos os registros contábeis e administrativos atinentes ao Poder Legislativo, elaborar os relatórios de gestão fiscal, balancetes, tomada de contas e demais relatórios exigíveis pela legislação vigente. Exercer todas as atividades relacionadas ao Setor de Pessoal como elaboração de folha de pagamento dos servidores e vereadores, admissões, demissões, manter o controle de recolhimento das contribuições sociais e outras atinentes a este setor. Realizar também as atividades relativas à pagadoria e ao controle patrimonial dos bens do Pode Legislativo, bem como outras atividades que envolvam matéria financeira, orçamentária, extraorçamentária, patrimonial e de pessoal. Executar o controle da despesa da Câmara, os limites com o pessoal, emitindo relatório ao Presidente da Câmara. Planejar modelo e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade, organizar a proposta orçamentária da Câmara, e os relatórios necessários para o controle interno do Poder Legislativo. Assessorar nas matérias técnicas contábeis junto às Comissões quando solicitado e executar outras tarefas correlatas constantes na legislação da profissão. Atender a todos os Atos Contábeis exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Promover ou orientar o empenhamento, liquidação, ordem de pagamento e anulações de empenho das despesas dos equipamentos, obras, despesas de pessoal, contratos de serviços do Legislativo e outras que se fizerem necessárias, Acompanhar e fiscalizar o empenhamento das despesas, empenhadas pelo setor de compras, promover e ou orientar a liquidação, ordem de pagamento e anulação das mesmas e licitaçõe: q iá pas utaç $ faso Burton refeito! Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL osta "PREFEITURA MUNICIPAL » | DE TRINDADE -PE promovidas pelo Legislativo; Fiscalizar todos os documentos fiscais oficiais, aceitos para liquidação e pagamentos das despesas do Legislativo; Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico contábil, financeira, orçamentária e extraorçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese; Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros, orçamentários e extraorçamentários; Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, todos os relatórios contábeis exigidos por Leis, Resoluções; Executar e outras atividades correlatas e afins; Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pelos seus superiores Hierárquicos. Requisitos para o provimento: Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis — Contador, e registro no Conselho Regional de Contabilidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 02 de março de 2017. Antônio Everton Soares Costa e Preicito de Trindade e efeipura Municip: ANTONIO E TON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br 4