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norma nº 965/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDispõe sobre a Criação de Cargo Comissionado de Contador no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
* | DE TRINDADE - PE
JLEI MUNICIPAL Nº 965 DE 02 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Dispõe Sobre a Criação de Cargo Comissionado
de Contador no Quadro de Servidores da Câmara
Municipal de Trindade-PE., e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE -
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
e
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criadó no quadro de servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Trindade-PE, o seguinte Cargo de Provimento em
Comissão:
Cargo Símbolo Lotação
Contador CCc-3 0I(um) Cargo
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Quadro - o conjunto de Cargo de Provimento em Comissão;
H - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um funcionário, criado por lei, com denominação própria em número
definido e com retribuição padronizada;
Art. 3º. O Quadro do Cargo em Comissão destina-se ao atendimento
dos cargos de direção, coordenação, supervisão, chefia,
assessoramento e outras atividades de confiança.
Art. 4º. A remuneração do cargo ora criado é a estipulada e constante
do Anexo I da presente Lei. Antônio Everton Soa sp
Prefeit:
Prefei i
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
t
"PREFEITURA MUNICIPAL
| DE TRINDADE - PE
Art. 5º.— À Qualificação e as atribuições do cargo ora criado está
descrito e especificado no Anexo II da presente Lei.
Parágrafo Único - O provimento do cargo de exercício em comissão,
de que trata o caput deste artigo, dar-se-á mediante nomeação por ato
do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6º. Ao cargo em comissão poderá ser exigido, a critério da
* Presidência, para prestação de serviços, o cumprimento de horário à
noite, aos sábados, domingos e feriados, sem remuneração extra.
Art. 7º. Para o custeio das despesas previstas nesta Lei, serão
utilizadas as rubricas específicas prevista na Lei Orçamentária própria
do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 8º. O cargo em comissão será provido com base no critério de
confiança, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da
Câmara.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus
efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017,
e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 02 de março
de 2017.
Antônio Everton Soares Costa
Prefeito
efeityra, Municipal de Trindade
ANTONIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
t
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO I
Cargo Símbolo Remuneração
Contador Cc-3 | R$ 4.800,00
Antônio Everton So ústa
Prefeito
a
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www-trindade.pe.gov.br
)
DE TRINDADE - PE
ANEXO H
Cargo: Contador
Nível: CC-3
Provimento: Comissionado
Atribuições: Realizar todos os registros contábeis e administrativos atinentes ao Poder
Legislativo, elaborar os relatórios de gestão fiscal, balancetes, tomada de contas e
demais relatórios exigíveis pela legislação vigente. Exercer todas as atividades
relacionadas ao Setor de Pessoal como elaboração de folha de pagamento dos servidores
e vereadores, admissões, demissões, manter o controle de recolhimento das
contribuições sociais e outras atinentes a este setor. Realizar também as atividades
relativas à pagadoria e ao controle patrimonial dos bens do Pode Legislativo, bem como
outras atividades que envolvam matéria financeira, orçamentária, extraorçamentária,
patrimonial e de pessoal. Executar o controle da despesa da Câmara, os limites com o
pessoal, emitindo relatório ao Presidente da Câmara. Planejar modelo e fórmulas para
uso nos serviços de contabilidade, organizar a proposta orçamentária da Câmara, e os
relatórios necessários para o controle interno do Poder Legislativo. Assessorar nas
matérias técnicas contábeis junto às Comissões quando solicitado e executar outras
tarefas correlatas constantes na legislação da profissão. Atender a todos os Atos
Contábeis exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Promover ou
orientar o empenhamento, liquidação, ordem de pagamento e anulações de empenho das
despesas dos equipamentos, obras, despesas de pessoal, contratos de serviços do
Legislativo e outras que se fizerem necessárias, Acompanhar e fiscalizar o
empenhamento das despesas, empenhadas pelo setor de compras, promover e ou
orientar a liquidação, ordem de pagamento e anulação das mesmas e licitaçõe:
q iá pas utaç $ faso Burton
refeito!
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
osta
"PREFEITURA MUNICIPAL
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promovidas pelo Legislativo; Fiscalizar todos os documentos fiscais oficiais, aceitos
para liquidação e pagamentos das despesas do Legislativo; Opinar a respeito de
consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico contábil, financeira,
orçamentária e extraorçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese;
Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros,
orçamentários e extraorçamentários; Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, todos os relatórios contábeis exigidos por Leis, Resoluções; Executar
e outras atividades correlatas e afins; Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pelos
seus superiores Hierárquicos.
Requisitos para o provimento: Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis — Contador,
e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 02 de março
de 2017.
Antônio Everton Soares Costa
e Preicito de Trindade
e efeipura Municip:
ANTONIO E TON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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